Questões de Concurso Comentadas para FGV

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744575 Direito Civil

A empresa Mercado e Bar Serra Gaúcha Ltda., administrada pelo sócio majoritário, Bento, acumulou dívida significativa com diversos fornecedores, entre eles a empresa Campos de Cima Atacadista Ltda., administrada por Flores da Cunha. Não havia bens suficientes da sociedade para a quitação do débito. Na tentativa de satisfazer seu crédito, Flores constatou que Bento transferiu diversos bens da empresa para si e familiares. Além disso, verificou que o sócio utilizava o carro da sociedade para passeios com a família nos fins de semana, custeando o combustível com o cartão corporativo.

Diante dessa situação, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Para a desconsideração da personalidade jurídica, basta a comprovação da insuficiência patrimonial da sociedade.

B

O abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, justifica a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.

C

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada de ofício pelo juiz, desde que esteja configurada a confusão patrimonial.

D

Para fins de desconsideração, a confusão patrimonial caracteriza-se exclusivamente quando há intenção deliberada de lesar credores.

E

Somente o credor quirografário possui legitimidade para requerer a desconsideração da personalidade jurídica.

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Q3744574

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744574 Direito Civil

Pedro Paulo faleceu deixando patrimônio de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), composto integralmente por bens comuns adquiridos onerosamente durante o casamento com Quitéria, sob o regime de Comunhão Universal de Bens. Tinha três filhos - Cícero, Erotildes e Shirley -, todos vivos no momento de sua morte, e não deixou testamento.
Com base na ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, I, do Código Civil, assinale a afirmativa correta sobre a divisão do patrimônio deixado por Pedro Paulo.

A

Quitéria herdará a totalidade da herança, como herdeira única, excluindo os descendentes.

B

A herança será dividida em quatro partes iguais entre Quitéria, Cícero, Erotildes e Shirley, pois o cônjuge sobrevivente sempre concorre com os descendentes.

C

O patrimônio será dividido em quatro partes iguais, cabendo à Quitéria sua quota como meação e aos filhos a título de herança.

D

A totalidade do patrimônio (R$ 1.000.000,00) constitui herança e será dividida apenas entre os três filhos: Cícero, Erotildes e Shirley.

E

Quitéria receberá metade do patrimônio a título de meação, e a outra metade será dividida igualmente entre os três filhos, Cícero, Erotildes e Shirley.

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Q3744573

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744573 Direito Civil

Anita vendeu a Garibaldi um veículo pelo valor de R$ 50.000,00, mediante contrato de compra e venda, incluindo cláusula expressa de exclusão da garantia contra evicção. Dois anos depois, decisão judicial transitada em julgado reconheceu o direito de propriedade de terceiro sobre o veículo, obrigando Garibaldi a restituí-lo.
Com base nos fatos e nas regras previstas no Código Civil, sobre evicção, assinale a afirmativa que descreve corretamente os efeitos dessa situação sobre as partes.

A

Garibaldi não terá direito a ressarcimento algum, nem mesmo à restituição do preço pago, pois a cláusula expressa de exclusão da evicção tem força absoluta e exonera totalmente o vendedor de qualquer responsabilidade.

B

Apesar da cláusula de exclusão, Garibaldi terá direito de reaver de Anita o preço que pagou pelo veículo (R$ 50.000,00), desde que não tenha assumido, consciente e expressamente, o risco da evicção no momento da celebração do contrato.

C

Anita responderá integralmente pela evicção, pois a cláusula de exclusão é nula de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos.

D

A garantia contra evicção só seria aplicável se a aquisição tivesse ocorrido em hasta pública, não incidindo nos contratos privados de compra e venda quando houver cláusula de exclusão.

E

Em razão da cláusula de exclusão da evicção, Garibaldi não terá direito ao valor do veículo, mas apenas ao reembolso das custas judiciais e honorários advocatícios que despendeu em defesa do bem.

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Q3744572

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744572 Direito Civil

O Município de Cidade Solar possui os seguintes bens em seu patrimônio:

- o edifício-sede da Prefeitura, onde funcionam o Gabinete do Prefeito e todas as Secretarias;
- uma área de terras arrecadada de particular por meio de herança vacante, ainda sem destinação específica, aguardando decisão do Prefeito;
- a praça central da cidade, utilizada livremente pela população para lazer e eventos;
- um conjunto de veículos destinados ao transporte de alunos das escolas municipais; e
- a Avenida Presidente Vargas, considerada a principal via de trânsito da cidade.

Considerando a classificação dos bens públicos prevista no art. 99 do Código Civil, assinale a afirmativa que apresenta a correspondência correta entre os bens listados e suas respectivas classificações legais.

A

A praça central e a sede da Prefeitura são bens de uso especial.

B

O conjunto de veículos e a área de terras arrecadada de particular são bens dominicais.

C

A praça central e a Avenida Presidente Vargas são bens de uso comum do povo.

D

A área de terras arrecadada de particular e a praça central são bens de uso comum do povo.

E

A sede da Prefeitura e a Avenida Presidente Vargas são bens de uso comum do povo.

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Q3744571

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744571 Direito Civil

Aguinaldo, viúvo de 60 anos, iniciou um relacionamento com Ana Clara, 30 anos, sua ex-nora, recentemente divorciada de seu filho, Lauro. Após um período de convivência, o casal decidiu formalizar a união mediante casamento civil. Ao solicitar a habilitação no Cartório de Registro Civil, o oficial apontou a existência de impedimento matrimonial em razão do vínculo de afinidade entre Aguinaldo e Ana Clara.
À luz do Código Civil brasileiro, assinale a opção que avalia corretamente a possibilidade de validade do casamento.

A

Caso o casamento se realize, será anulável, pois a dissolução do casamento entre Ana Clara e Lauro afasta o impedimento, mas exige autorização judicial para a celebração.

B

Caso o casamento se realize, será válido, já que o divórcio extingue o vínculo de afinidade entre Aguinaldo e Ana Clara, afastando qualquer impedimento matrimonial.

C

Caso o casamento se realize, será nulo, pois existe impedimento matrimonial entre sogro e nora, ainda que dissolvido o vínculo conjugal entre ela e o filho de Aguinaldo.

D

Caso o casamento se realize, será válido, pois a lei brasileira reconhece a autonomia da vontade das partes maiores e capazes, não havendo qualquer restrição aplicável.

E

Caso o casamento se realize, será anulável, pois, embora exista o impedimento, trata-se de hipótese em que a lei admite convalidação mediante autorização judicial e posterior confirmação pelas partes.

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Q3744570

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744570 Direito Civil

Ana dos Santos é proprietária de um vasto terreno e, em 2018, celebrou contrato de comodato com a ONG Sustentabilidade Sulrio-grandense, representada por seu presidente Érico Fernando, permitindo o uso de uma pequena área para a construção de uma horta comunitária, com vigência até 31 de dezembro de 2021. Em 02 de janeiro de 2022, a ONG, embora notificada por Ana para a restituição da área, permaneceu no local, alegando interesse público. No ano seguinte, com a mudança da presidência para Luís, o espaço passou a ser utilizado para fins particulares, descaracterizando a horta. Em 2025, Ana ajuíza ação de reintegração de posse contra a ONG.

Com base no Direito Civil, assinale a opção que descreve corretamente a situação jurídica da posse no caso apresentado.

A

A posse exercida pela ONG, inicialmente justa e direta em razão do comodato, tornou-se precária e injusta após a notificação para devolução da área.

B

A posse da ONG, derivada do comodato, não poderia ser considerada injusta, uma vez que a notificação da proprietária não é suficiente para alterar sua natureza jurídica.

C

Ana não poderia propor ação de reintegração de posse, pois não há esbulho configurado; a via adequada seria a ação reivindicatória, condicionada à prova do domínio.

D

A ONG não pode ser responsabilizada pelos atos de seu presidente Luís, de modo que eventual esbulho seria de responsabilidade pessoal dele, permanecendo a posse da entidade justa.

E

Em razão do contrato de comodato, a posse da ONG é direta e justa, e o caráter de interesse público da horta atribui-lhe natureza qualificada, tornando incabível a ação possessória de reintegração.

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Q3744558

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744558 Direito Constitucional

Com o objetivo de regularizar a ocupação fundiária no território estadual, a Constituição do Estado Alfa foi emendada e passou a dispor, em seu Art. Y, sobre regularização fundiária. De acordo com esse preceito, era assegurada a aquisição do domínio das terras públicas pertencentes ao Estado Alfa, ocupadas por mais de quarenta anos ininterruptos, sem contestação. Para tanto, deveriam ser comprovadas as cadeias dominiais e que a destinação dada ao imóvel atendesse ao interesse público, conforme reconhecimento realizado pela Secretaria de Estado competente. O Partido Político Delta, cuja bancada foi vencida na votação, sustentou a inconstitucionalidade do Art. Y.

À luz da sistemática constitucional, é correto estabelecer que o Art. Y é

A

constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente.

B

constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa exclusiva de Alfa.

C

inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

D

inconstitucional, por não prever a participação da Assembleia Legislativa de Alfa, no processo de disposição de terras públicas.

E

constitucional, desde que a proposta de Emenda à Constituição Estadual tenha sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

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Q3743479

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física |

Q3743479 Radiologia

Durante inspeção em um serviço de ressonância magnética, a vigilância sanitária de Nova Iguaçu identificou ausência de controle de acesso e improvisação de barreiras.

Os riscos associados à ausência de controle de acesso nesse tipo de serviço decorrem de radiação não ionizante,

A

associada a emissão de ultrassom de alta intensidade.

B

associada a laser de classe IV utilizado no posicionamento.

C

associada a campos magnéticos intensos.

D

associada a radiofrequência emitida por equipamentos de comunicação externos.

E

limitada exclusivamente ao aquecimento por radiofrequência durante o exame.

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Q3743476

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física |

Q3743476 Radiologia

Em um programa de controle de qualidade em tomografia computadorizada, deve-se realizar

A

testes de constância em parâmetros de dose, sendo a avaliação de qualidade de imagem responsabilidade exclusiva do médico radiologista.

B

testes de aceitação na instalação do equipamento, dispensando-se testes periódicos posteriores caso não haja alterações no laudo de aceite.

C

avaliação trimestral dos índices de dose (CTDI e DLP), sendo opcional a verificação de parâmetros de qualidade de imagem.

D

testes de aceitação e constância em parâmetros de dose e resolução de imagem.

E

testes de constância apenas para equipamentos com mais de cinco anos de uso, conforme critério de depreciação técnica.

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Q3743475

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física |

Q3743475 Radiologia

Na proteção radiológica, o princípio da justificação estabelece que

A

aplica-se apenas a novas práticas envolvendo radiação, sendo dispensável para procedimentos já estabelecidos.

B

requer avaliação individual para cada paciente em procedimentos médicos, mas não para exposições ocupacionais de rotina.

C

qualquer exposição deve ser autorizada apenas quando o benefício superar os riscos.

D

refere-se exclusivamente a limites de dose anual.

E

deve ser aplicado somente após a implementação das medidas de otimização ALARA.

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Q3743474

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física |

Q3743474 Radiologia

A respeito da produção dos raios-X, é correto afirmar que

A

decorrem da interação de elétrons acelerados com alvo metálico, gerando radiação de freamento e característica.

B

são produzidos predominantemente por radiação característica, sendo a radiação de freamento um componente residual do espectro.

C

apresentam espectro de emissão exclusivamente discreto quando gerados em tubos convencionais de radiodiagnóstico.

D

têm sua energia máxima determinada pela corrente do tubo (mA), independentemente da tensão aplicada.

E

decorrem do aquecimento do anodo, que emite radiação térmica na faixa de energia dos raios-X.

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Q3743473

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física |

Q3743473 Radiologia

Um serviço de radiodiagnóstico odontológico em Nova Iguaçu foi inspecionado em 2024. O responsável técnico apresentou apenas a Portaria SVS/MS nº 453/1998 como referência legal.

Considerando a legislação sanitária vigente em proteção radiológica, a exigência atualizada é

A

cumprimento da Portaria 453/1998 em conjunto com as normas técnicas da CNEN, que permanecem em vigor.

B

cumprimento da RDC/ANVISA nº 611/2022.

C

aplicação da Portaria 453/1998 até que o serviço seja licenciado sob a nova legislação.

D

cumprimento da RDC 611/2022 para aspectos sanitários e da Portaria 453/1998 para aspectos técnicos operacionais.

E

aplicação das diretrizes da IAEA (Agência Internacional de Energia Atômica) adaptadas à realidade brasileira.

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Q3743467

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil |

Q3743467 Engenharia Ambiental e Sanitária

Durante uma fiscalização sanitária em um hospital, o fiscal identifica que o abrigo externo de resíduos está em conformidade com os critérios estruturais, mas abriga simultaneamente resíduos do Grupo A (infectantes) e Grupo E (perfurocortantes), todos no mesmo ambiente, apenas separados por recipientes diferentes.

É correto afirmar que essa situação é

A

correta, desde que os recipientes estejam identificados e os resíduos segregados.

B

incorreta, pois resíduos do Grupo E não podem ser armazenados no mesmo abrigo que os demais.

C

incorreta, pois resíduos com risco biológico devem ter abrigo exclusivo.

D

correta, pois não há exigência normativa de separação por grupo no abrigo externo.

E

incorreta, pois é obrigatória a existência de abrigos separados para cada grupo de resíduos.

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Q3743449

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social |

Q3743449 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a prestação de serviços públicos voltados à pessoa idosa no âmbito da internação, é correto afirmar, segundo o Estatuto da Pessoa Idosa (a lei 10.741/2003), que

A

à pessoa idosa internada é assegurado o direito a acompanhante, e o dever desse no cuidado clínico é equivalente e, portanto, não substitutivo ao atendimento prestado pela equipe de saúde.

B

à pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde definir, a partir das condições infraestruturais da instituição, se a sua permanência será em tempo integral ou parcial.

C

à pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

D

à pessoa idosa internada é assegurado o direito a acompanhante, sendo direito do órgão de saúde avaliar se a sua permanência será em tempo integral ou parcial, observando o parecer de assistente social.

E

à pessoa idosa internada é assegurado o direito a acompanhante, preferencialmente do mesmo sexo e de laços consanguíneos, cuja permanência da Unidade de Saúde deverá ser permanente, ainda que de maneira rotativa.

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Q3743448

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social |

Q3743448 Serviço Social

Sobre a atuação intersetorial entre Vigilância Sanitária (VISA), CAPS, CRAS e CREAS, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A VISA pode fiscalizar residências terapêuticas vinculadas ao CAPS, mas não pode interditá-las, mesmo que haja irregularidades sanitárias, pois isso caracterizaria violação da política de desinstitucionalização.
( ) O CREAS pode solicitar à VISA a fiscalização de uma comunidade terapêutica irregular que esteja abrigando usuários de drogas em condições análogas à escravidão, mesmo sem denúncia prévia.
( ) O CAPS tem autonomia para decidir sobre o fechamento de farmácias que vendem psicotrópicos sem receita, independentemente da ação da VISA.
( ) Em casos de crise aguda em usuários de saúde mental em situação de rua, a VISA pode determinar o encaminhamento compulsório para o CAPS III, sem avaliação prévia da equipe técnica.
( ) A articulação entre VISA e CRAS é essencial para garantir que famílias em vulnerabilidade social recebam orientações sobre higiene e medicamentos, prevenindo riscos sanitários associados a transtornos mentais.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F – V – F.

B

F – V – F – F – V.

C

F – F – V – F – V.

D

V – F – V – F – F.

E

F – V – F – F – F.

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Q3743447

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social |

Q3743447 Serviço Social

"O compromisso maior da Comissão – e que dá sentido à sua existência – é o combate às iniquidades em saúde por meio da atuação sobre os determinantes sociais que as geraram, os quais, sendo produto da ação humana, podem e devem ser modificados pela ação humana."

(CNDSS – Comissão Nacional sobre Determinantes Sociais da Saúde. As causas sociais das iniquidades em saúde no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2008, p. 12)

Durante uma ação conjunta em um território periférico, o fiscal sanitário (assistente social) identifica elevado índice de doenças infecciosas relacionadas à água contaminada e suplementa sua análise com relatos comunitários sobre insegurança alimentar, desemprego e ausência de coleta regular de lixo.

Considerando o conceito de determinantes sociais da saúde (DSS) e a citação da CNDSS, assinale a melhor atuação institucional da Vigilância Sanitária, que reflete o compromisso com o combate às iniquidades de saúde apontadas no trecho.

A

Atuar de forma integrada com outros setores e a comunidade, para buscar soluções frente aos fatores sociais que impactam a saúde identificados no território.

B

Encaminhar os problemas para a Secretaria de Saúde.

C

Fiscalizar as condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos e encaminha as irregularidades encontradas para as autoridades responsáveis.

D

Promover ações educativas sobre manipulação segura de alimentos, independentemente de agir sobre problemas estruturais identificados.

E

Adotar postura investigativa formal, preenche relatórios, dialoga com a comunidade e mobiliza setores, mas não propõe mudanças nos fatores sociais.

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Q3743446

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social |

Q3743446 Serviço Social

Durante uma fiscalização em uma feira livre, o fiscal sanitário, assistente social, percebe um conflito intenso entre feirantes e representantes do serviço de saúde municipal. Os feirantes afirmam que as novas exigências sanitárias impostas são inviáveis sem diálogo prévio, e ameaçam desobedecer às normas. Observando crescente tensão e risco de desinformação, o fiscal identifica também que líderes comunitários têm opiniões divergentes, e parte dos feirantes teme represálias do poder público.

Considerando a legislação vigente (Lei da Mediação 13.140/2015), os instrumentos de humanização do SUS e as técnicas avançadas de mediação, assinale a conduta que adota, de forma adequada e fundamentada, o papel do agente fiscal como mediador, diante desse cenário.

A

Convoca imediatamente uma reunião formal, limitando a participação aos líderes das partes envolvidas para acelerar as tomadas de decisão e garantir controle do processo.

B

Determina que todos os envolvidos cumpram as normas sanitárias vigentes, reforçando a natureza obrigatória da fiscalização e explicando que questões sobre diálogo e negociação devem ser tratadas posteriormente pelo setor jurídico do município.

C

Elabora relatório a respeito do conflito, ressaltando o potencial risco sanitário, e recomenda o fechamento imediato da feira até que haja consenso entre feirantes e gestão pública, visando à proteção da saúde coletiva.

D

Inicia escuta individual com os principais afetados, promove rodas de conversa com ampla participação, estimula que todos exponham percepções e interesses, facilita consensos parciais e garante encaminhamento transparente das demandas à gestão de saúde e órgãos municipais, documentando o processo.

E

Seleciona interlocutores experientes e sugere a esses que liderem conversas para buscar entendimento, sem intervenção direta do fiscal, a fim de evitar envolvimento institucional em disputas entre partes.

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Q3743445

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social |

Q3743445 Serviço Social

Durante inspeção de rotina em uma Instituição de Longa Permanência para Idosos, o fiscal sanitário, assistente social, observa sinais de possível negligência em residentes, como ausência de higiene, sinais de desnutrição e medicamentos não administrados, além de relatos velados de maus-tratos. Considerando o papel legal e ético do fiscal, assinale a conduta correta a ser adotada diante dessas situações.

A

Notificar imediatamente a Vigilância Sanitária do município e comunicar somente à direção da instituição para as devidas providências internas.

B

Preencher ficha de notificação de violência e encaminhar à Vigilância Epidemiológica e aos órgãos previstos no Estatuto do Idoso, podendo também acionar a autoridade policial em situações graves.

C

Registrar o ocorrido em relatório interno da fiscalização, recomendando mudança de conduta à instituição, sem formalizar comunicação externa por se tratar de suspeita.

D

Orientar a equipe técnica da instituição sobre cuidados básicos e apenas notificar se houver confirmação inequívoca dos maus-tratos.

E

Comunicar apenas à família dos residentes afetados, preservando a imagem da instituição até que as denúncias sejam confirmadas.

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Q3743444

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social |

Q3743444 Serviço Social

A participação comunitária na saúde requer a criação de espaços dialógicos que reconheçam os saberes locais e promovam corresponsabilidade. Mecanismos eficazes de engajamento devem superar a mera consulta, garantindo que a comunidade participe ativamente do diagnóstico, planejamento e avaliação das ações sanitárias. Isso inclui o enfrentamento de barreiras como assimetrias de poder e a descontinuidade das políticas públicas.
Com base no texto acima, analise a situação hipotética:
Um fiscal sanitário com formação em Serviço Social atua em um bairro periférico com altos índices de doenças relacionadas ao saneamento inadequado. Seu plano de ação prioriza a mobilização comunitária.

Diante da hipótese, avalie as afirmativas a seguir.

I. O fiscal deve organizar rodas de conversa que integrem relatos de moradores sobre problemas locais (ex.: acúmulo de lixo) e dados técnicos da Vigilância Sanitária, para construir soluções.
II. É estratégico formar comitês populares com lideranças locais para monitorar a implementação das ações sanitárias, assegurando continuidade, mesmo com mudanças na gestão pública.
III. Para evitar assimetrias de poder, o fiscal deve delegar à comunidade a tarefa de elaborar por ela mesma o cronograma das intervenções, sem mediação profissional.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3743443

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social |

Q3743443 Serviço Social

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 502/2021 que dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para idosos, de caráter residencial em seu artigo 6º aponta algumas premissas que devem ser atendidas. Portanto, em uma fiscalização nessas instituições tais premissas devem ser observadas.

A opção que não corresponde a uma premissa do artigo 6º da RDC 502/2021 é

A

desenvolver atividades que estimulem a autonomia dos idosos.

B

promover ambiência acolhedora.

C

notificar situações de abandono familiar.

D

favorecer o desenvolvimento de atividades conjuntas com pessoas de outras gerações.

E

promover condições de lazer para os idosos.

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