Sobre a inscrição e a cobrança da Dívida Ativa, segundo as
normas vigentes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
assinale a afirmativa correta.

Question

Sobre a inscrição e a cobrança da Dívida Ativa, segundo as
normas vigentes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
assinale a afirmativa correta. Alternativa A: Em observância ao princípio da eficiência, os entes federados
podem contratar escritórios de advocacia privados para
assumir integralmente as funções de inscrição em dívida ativa
e a negociação de valores devidos, independentemente da
existência de procuradoria jurídica própria. Ou Alternativa B: A Dívida Ativa Tributária é composta exclusivamente pelo
valor principal dos tributos, sendo que as multas, juros de
mora e demais encargos legais devem ser inscritos
separadamente como Dívida Ativa Não Tributária. Ou Alternativa C: A inscrição em Dívida Ativa, por ser um ato de controle
administrativo da legalidade, confere ao crédito público uma
presunção absoluta de certeza e liquidez, não cabendo ao
devedor a apresentação de prova em contrário. Ou Alternativa D: A extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de
interesse de agir, é legítima, sendo que o ajuizamento de
novas ações depende, em regra, da prévia tentativa de
conciliação ou do protesto do título. Ou Alternativa E: No Balanço Patrimonial, os créditos de Dívida Ativa devem ser
registrados obrigatoriamente pelo seu valor nominal integral,
sendo vedada a constituição de contas redutoras ou ajustes
para perdas, a fim de não configurar renúncia de receita.

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Alternativa [D] A extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de
interesse de agir, é legítima, sendo que o ajuizamento de
novas ações depende, em regra, da prévia tentativa de
conciliação ou do protesto do título. Gabarito: DFundamento decisivo: STF, Tema 1184 da repercussão geral (RE 1.355.208), conforme enunciado reproduzido na Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º e arts. 2º e 3º: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...) O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida."Tema central: Execução fiscal de baixo valorAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma delegação integral e irrestrita a escritórios privados das funções de inscrição em dívida ativa e negociação de créditos, independentemente da existência de procuradoria própria. A assertiva é excessiva e não encontra suporte normativo expresso.BErradaEstá errada por contrariar a Lei nº 4.320/1964. O art. 39, § 2º, dispõe: "Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública [...]". E o art. 39, § 4º, acrescenta: "A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo [...]". Portanto, a dívida ativa tributária não se limita ao principal nem exige inscrição separada de multas, juros e encargos como dívida ativa não tributária.CErradaEstá errada porque o CTN não atribui presunção absoluta à dívida ativa. O art. 204, caput, diz: "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída." Mas o parágrafo único completa: "A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite." Logo, cabe sim prova em contrário.DCertaEstá correta porque reproduz a tese fixada pelo STF no Tema 1184: é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir; e o ajuizamento de novas execuções depende, em regra, de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, ressalvada a dispensa do protesto por motivo de eficiência administrativa devidamente demonstrado.EErradaEstá errada porque a base afirma expressamente que o MCASP prevê ajuste para perdas da dívida ativa por meio de conta redutora. Assim, é falsa a ideia de vedação absoluta ao registro contábil com contas redutoras ou ajustes para perdas. Além disso, a base também afasta a conclusão de que esse ajuste, por si só, configure renúncia de receita.Pegadinha da questãoA banca explorou formulações absolutas erradas nas alternativas incorretas e, na correta, exigiu reconhecer que o Tema 1184 do STF tornou legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir e condicionou, em regra, o ajuizamento a medidas extrajudiciais prévias.Dica para questões semelhantesQuando aparecer execução fiscal de baixo valor, confira se a alternativa segue o Tema 1184 do STF: extinção por ausência de interesse de agir é legítima.Se a opção falar em ajuizamento de execução fiscal, verifique se menciona, em regra, tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, com ressalva de dispensa motivada do protesto.Desconfie de expressões como "exclusivamente", "independentemente" e "vedada" quando a base legal ou jurisprudencial admite composição mais ampla, limites institucionais ou exceções.Em dívida ativa, lembre dois pontos de corte: sua composição não se restringe ao principal e a presunção do art. 204 do CTN é relativa, não absoluta.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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