Questões de Concurso
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Q4153595
Direito Administrativo
João, agente público competente no Município Alfa (SC), aplicou,
no exercício do poder de polícia, a sanção administrativa de multa
em detrimento do estabelecimento comercial Beta, em razão da
inobservância das regras relacionadas à vigilância sanitária.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o ato administrativo atrelado à multa faz jus à
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o ato administrativo atrelado à multa faz jus à
Q4153594
Direito Constitucional
Em uma audiência de instrução e julgamento, Antônio, parte
envolvida, informou ao Juízo que a matéria tratada incursionava
em aspectos sensíveis de sua vida privada, podendo gerar
constrangimento, caso as discussões afetas ao processo fossem
realizadas perante o público em geral.
Ao analisar os argumentos apresentados, o Magistrado observou corretamente que, na perspectiva constitucional,
Ao analisar os argumentos apresentados, o Magistrado observou corretamente que, na perspectiva constitucional,
Q4153593
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, Oficial de Justiça, recebeu um mandado judicial que deveria
ser cumprido no escritório contábil de Pedro, que consistia na
determinação de busca e apreensão dos bens móveis ali
existentes. Ao definir a estratégia de cumprimento do mandado,
João alinhou os cuidados necessários com a força policial que o
acompanharia, considerando o melhor momento para o
cumprimento do mandado.
Na situação descrita, é correto afirmar que o mandado
Na situação descrita, é correto afirmar que o mandado
Q4153592
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, a partir de deliberação
aprovada por seu Órgão Especial, decidiu adotar medidas de
desconcentração da atividade judicante, que seriam desenvolvidas
com base em três pilares:
I.constituição de câmaras regionais por meio de ato administrativo;
II. realização de audiências, de modo itinerante, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, com a utilização de equipamentos públicos e comunitários; e
III. celebração de convênios com prefeituras municipais, de modo que essas estruturas tenham acesso ao sistema eletrônico de processos e possam exarar despachos de mero expediente nos executivos fiscais.
Ao cotejarmos a narrativa com os balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pilares indicados, que
I.constituição de câmaras regionais por meio de ato administrativo;
II. realização de audiências, de modo itinerante, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, com a utilização de equipamentos públicos e comunitários; e
III. celebração de convênios com prefeituras municipais, de modo que essas estruturas tenham acesso ao sistema eletrônico de processos e possam exarar despachos de mero expediente nos executivos fiscais.
Ao cotejarmos a narrativa com os balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pilares indicados, que
Q4153591
Direito Constitucional
Determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi aprovada e encaminhada para sanção do Governador do Estado. O Chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou-a integralmente sob o argumento de que o seu teor é materialmente inconstitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q4153590
Direito Constitucional
Na região sudoeste do território do Estado Alfa, foi detectado o
crescimento do número de indivíduos de uma espécie invasora da
fauna silvestre, o que vem acarretando riscos para o equilíbrio do
meio ambiente e para a continuidade de outras espécies. Por tal
razão, foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa, disciplinando as ações de
capturar e matar esses animais, indicando os respectivos períodos,
as zonas territoriais em que a atividade poderia ser realizada e as
medidas de segurança a serem observadas.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que a matéria
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que a matéria
Q4153589
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº X alterou o Art. Y da Constituição da
República. A partir da interpretação desse preceito, obtinha-se,
em sua redação original, norma de eficácia plena e aplicabilidade
imediata. Após a alteração, passou-se a obter norma de eficácia
contida e aplicabilidade imediata.
Maria, que tinha sua situação abrangida por ambas as normas, a anterior e a vigente, concluiu corretamente, à luz dos balizamentos da narrativa, que
Maria, que tinha sua situação abrangida por ambas as normas, a anterior e a vigente, concluiu corretamente, à luz dos balizamentos da narrativa, que
Q4153588
Direito Constitucional
Foi ajuizada ação de viés coletivo em face do Estado Alfa, sob o
argumento de que esse ente federativo não vinha observando as
normas da Constituição da República afetas ao financiamento de
ações e serviços públicos de saúde, considerando bases de cálculo
e percentuais, o que acarretava a redução da qualidade do serviço
e comprometia a efetividade desse direito social.
Ao analisar a situação, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que o referido financiamento
Ao analisar a situação, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que o referido financiamento
Q4153587
Direito Constitucional
Após amplos estudos de ordem sociológica e estatística,
constatou-se, no âmbito de determinado ente federativo, que
certo grupo social apresentava um déficit histórico de efetividade
em determinado direito fundamental de segunda dimensão. Por
tal razão, foi estruturada uma política pública, que ampliava o
acesso desse grupo ao referido direito e, por via reflexa, diminuía
o acesso da parcela restante do grupamento, considerando os
limites de acesso, ao direito, passíveis de serem assegurados.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q4152558
Engenharia Elétrica
A respeito da Lei nº 14.300/2022, que estabelece o Marco Legal da
Microgeração e Minigeração Distribuída (MMGD), avalie as
afirmativas abaixo.
I. Projetos de Minigeração Distribuída, que utilizam fontes despacháveis como biomassa ou biogás, estão isentos do pagamento dos componentes da TUSD.
II. Para novas unidades de minigeração com protocolo após Jan/2023, o faturamento da energia injetada e compensada deve prever o pagamento escalonado da TUSD.
III. O Marco Legal define que a Minigeração Distribuída é caracterizada por centrais geradoras de fontes renováveis ou cogeração qualificada com potência instalada superior a 75 kW e inferior ou igual a 10 MW.
Está correto o que se afirma em
I. Projetos de Minigeração Distribuída, que utilizam fontes despacháveis como biomassa ou biogás, estão isentos do pagamento dos componentes da TUSD.
II. Para novas unidades de minigeração com protocolo após Jan/2023, o faturamento da energia injetada e compensada deve prever o pagamento escalonado da TUSD.
III. O Marco Legal define que a Minigeração Distribuída é caracterizada por centrais geradoras de fontes renováveis ou cogeração qualificada com potência instalada superior a 75 kW e inferior ou igual a 10 MW.
Está correto o que se afirma em
Q4152556
Eletricidade
O controle do Fator de Potência é uma das medidas mais eficazes
de eficiência energética em instalações industriais e comerciais.
A respeito do tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. A diminuição das perdas por efeito Joule na instalação interna é obtida por meio da correção do fator de potência, realizada com a instalação de bancos de capacitores na entrada da instalação.
II. A correção do fator de potência pelos consumidores impacta no dimensionamento dos cabos e transformadores da concessionária.
III. O baixo fator de potência capacitivo em uma instalação elétrica reduz a circulação de corrente reativa na rede, melhorando a regulação de tensão.
Está correto o que se afirma em
I. A diminuição das perdas por efeito Joule na instalação interna é obtida por meio da correção do fator de potência, realizada com a instalação de bancos de capacitores na entrada da instalação.
II. A correção do fator de potência pelos consumidores impacta no dimensionamento dos cabos e transformadores da concessionária.
III. O baixo fator de potência capacitivo em uma instalação elétrica reduz a circulação de corrente reativa na rede, melhorando a regulação de tensão.
Está correto o que se afirma em
Q4152553
Engenharia Civil
No contexto da administração de contratos de serviços e obras de
engenharia elétrica, o caderno de encargos desempenha papel
fundamental na definição de requisitos técnicos, critérios de
medição, padrões de qualidade e responsabilidades das partes.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
Q4152552
Direito Administrativo
No âmbito da fiscalização, acompanhamento e aceitação de
serviços e obras de engenharia elétrica, a atuação da
Administração deve observar não apenas a verificação formal da
execução contratual, mas também a conformidade técnica, o
atendimento aos requisitos de desempenho e a adequada gestão
de não conformidades.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
Q4152551
Direito Administrativo
No contexto da contratação de serviços e obras de engenharia
elétrica, em conformidade com o que prescreve a Lei
nº 14.133/2021, a adequada definição do objeto e a alocação de
riscos contratuais são fundamentais para garantir o equilíbrio
econômico-financeiro e a eficiência da execução contratual.
Considerando as melhores práticas de engenharia e os dispositivos
legais aplicáveis, é correto afirmar que
Q4152550
Direito Administrativo
Em relação às fases da licitação previstas na Lei nº 14.133/2021,
assinale a afirmativa correta.
Q4152549
Direito Administrativo
No contexto do controle das contratações públicas, previsto na
Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. A primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
II. A segunda linha de defesa tem como função principal o monitoramento, conformidade e suporte jurídico.
III. A terceira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
Está correto o que se afirma em
I. A primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
II. A segunda linha de defesa tem como função principal o monitoramento, conformidade e suporte jurídico.
III. A terceira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
Está correto o que se afirma em
Q4152548
Direito Administrativo
Com base nas regras aplicáveis às modalidades de licitação,
conforme a Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. O leilão é a modalidade de licitação destinada à alienação de bens móveis ou imóveis, sendo adotado o critério de julgamento pelo maior lance ofertado.
II. No pregão, adota-se a inversão de fases, de modo que o julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, a qual recai, em regra, apenas sobre o licitante mais bem classificado.
III. A concorrência é a modalidade aplicável às contratações de bens, serviços e obras em geral, podendo ser utilizada para contratações de até R$ 100.000,00.
Está correto o que se afirma em
I. O leilão é a modalidade de licitação destinada à alienação de bens móveis ou imóveis, sendo adotado o critério de julgamento pelo maior lance ofertado.
II. No pregão, adota-se a inversão de fases, de modo que o julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, a qual recai, em regra, apenas sobre o licitante mais bem classificado.
III. A concorrência é a modalidade aplicável às contratações de bens, serviços e obras em geral, podendo ser utilizada para contratações de até R$ 100.000,00.
Está correto o que se afirma em
Q4152547
Direito Administrativo
Sobre as hipóteses de contratação direta previstas na Lei
nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Q4152546
Direito Administrativo
Com base no Decreto nº 10.024/2019, analise as afirmativas a
seguir.
I. O pregão será realizado preferencialmente na forma eletrônica, admitindo-se a forma presencial mediante justificativa da autoridade competente.
II. No modo de disputa aberto, os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos, enquanto no modo aberto e fechado, há etapa final de envio de lance sigiloso.
III. O pregão eletrônico é aplicável à contratação de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, desde que seja possível definir padrões de desempenho e qualidade objetivamente no edital.
Está correto o que se afirma em
I. O pregão será realizado preferencialmente na forma eletrônica, admitindo-se a forma presencial mediante justificativa da autoridade competente.
II. No modo de disputa aberto, os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos, enquanto no modo aberto e fechado, há etapa final de envio de lance sigiloso.
III. O pregão eletrônico é aplicável à contratação de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, desde que seja possível definir padrões de desempenho e qualidade objetivamente no edital.
Está correto o que se afirma em
Q4152543
Eletrotécnica
Avalie as afirmativas a seguir, a respeito de projetos de sistemas
de detecção e alarme de incêndio.
I. Em sistemas endereçáveis configurados em topologia de Classe A (anel fechado), a ocorrência de um único rompimento (circuito aberto) em qualquer ponto do laço não deve impedir a comunicação da central com nenhum dos dispositivos instalados.
II. O uso de resistores de fim de linha em sistemas Classe B (convencionais) tem como função principal limitar a corrente de alarme.
III. Conforme os requisitos de supervisão, a central de alarme deve ser capaz de distinguir entre um estado de "Alarme" (fechamento de contato de um detector) e um estado de "Avaria" (curto-circuito ou rompimento na fiação).
Está correto o que se afirma em
I. Em sistemas endereçáveis configurados em topologia de Classe A (anel fechado), a ocorrência de um único rompimento (circuito aberto) em qualquer ponto do laço não deve impedir a comunicação da central com nenhum dos dispositivos instalados.
II. O uso de resistores de fim de linha em sistemas Classe B (convencionais) tem como função principal limitar a corrente de alarme.
III. Conforme os requisitos de supervisão, a central de alarme deve ser capaz de distinguir entre um estado de "Alarme" (fechamento de contato de um detector) e um estado de "Avaria" (curto-circuito ou rompimento na fiação).
Está correto o que se afirma em
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