A respeito da Lei nº 14.300/2022, que estabelece o Marco Legal da
Microgeração e Minigeração Distribuída (MMGD), avalie as
afirmativas abaixo.
I. Projetos de Minigeração Distribuída, que utilizam fontes
despacháveis como biomassa ou biogás, estão isentos do
pagamento dos componentes da TUSD.
II. Para novas unidades de minigeração com protocolo após
Jan/2023, o faturamento da energia injetada e compensada
deve prever o pagamento escalonado da TUSD.
III. O Marco Legal define que a Minigeração Distribuída é
caracterizada por centrais geradoras de fontes renováveis ou
cogeração qualificada com potência instalada superior a
75 kW e inferior ou igual a 10 MW.
Está correto o que se afirma em

Question

A respeito da Lei nº 14.300/2022, que estabelece o Marco Legal da
Microgeração e Minigeração Distribuída (MMGD), avalie as
afirmativas abaixo.
I. Projetos de Minigeração Distribuída, que utilizam fontes
despacháveis como biomassa ou biogás, estão isentos do
pagamento dos componentes da TUSD.
II. Para novas unidades de minigeração com protocolo após
Jan/2023, o faturamento da energia injetada e compensada
deve prever o pagamento escalonado da TUSD.
III. O Marco Legal define que a Minigeração Distribuída é
caracterizada por centrais geradoras de fontes renováveis ou
cogeração qualificada com potência instalada superior a
75 kW e inferior ou igual a 10 MW.
Está correto o que se afirma em Alternativa A: I, apenas. Ou Alternativa B:  II, apenas. Ou Alternativa C:  III, apenas. Ou Alternativa D: I e II, apenas. Ou Alternativa E: II e III, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B]  II, apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 14.300/2022, art. 17, caput: "Para as unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo art. 26 desta Lei, o faturamento da energia compensada deve considerar a incidência sobre toda a energia elétrica compensada dos componentes tarifários não associados ao custo da energia, na forma de regulamento da Aneel, observado um escalonamento"; e art. 26: "A unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída cuja solicitação de acesso tenha sido protocolada na distribuidora em até 12 (doze) meses contados da data de publicação desta Lei continuará sujeita às regras de compensação existentes na data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2045". Além disso, o art. 1º define: "minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW (setenta e cinco quilowatts), menor ou igual a 5 MW (cinco megawatts) e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da Aneel, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras"; "observado, para todas as fontes, o limite de 5 MW (cinco megawatts) para minigeração distribuída, ressalvado o disposto no art. 11 desta Lei". E o art. 11 dispõe: "Para as centrais geradoras caracterizadas como minigeração distribuída de fonte despachável, na forma do regulamento da Aneel, o limite de potência instalada previsto no inciso II do caput do art. 1º desta Lei fica aumentado para até 10 MW (dez megawatts)".Tema central: MMGD e TUSDAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Depende da veracidade da afirmativa I, mas a Lei nº 14.300/2022 não prevê isenção geral dos componentes da TUSD para projetos de minigeração com fontes despacháveis como biomassa ou biogás. O art. 11 apenas amplia, como exceção, o limite de potência instalada para até 10 MW; não cria benefício de isenção tarifária plena.BCertaA alternativa B está certa porque apenas a afirmativa II corresponde ao regime legal da Lei nº 14.300/2022. Para unidades não protegidas pela regra de transição do art. 26, o art. 17 determina que o faturamento da energia compensada considere a incidência dos componentes tarifários não associados ao custo da energia, com escalonamento. Como a base adota que protocolos após o marco temporal legal de 7/1/2023 ficam fora da transição, a conclusão jurídica é que novas unidades de minigeração passam ao regime escalonado de cobrança sobre a energia compensada.CErradaIncorreta. A afirmativa III contraria o conceito legal geral de minigeração distribuída. O art. 1º define minigeração como potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5 MW, e ainda registra: "observado, para todas as fontes, o limite de 5 MW (cinco megawatts) para minigeração distribuída, ressalvado o disposto no art. 11 desta Lei". Portanto, 10 MW não é a definição geral; é exceção específica para fonte despachável.DErradaIncorreta. Embora a afirmativa II esteja correta, a alternativa exige também a correção da afirmativa I, que é falsa. Falta base legal para afirmar isenção geral da TUSD para biomassa ou biogás, de modo que a combinação I e II não se sustenta.EErradaIncorreta. A afirmativa II é correta, mas a III é juridicamente errada por universalizar o limite de 10 MW. A lei fixa como regra geral o teto de 5 MW para minigeração distribuída, admitindo aumento para até 10 MW apenas na hipótese excepcional do art. 11, para fonte despachável.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: transformar a exceção do art. 11, que eleva o limite de potência para fonte despachável até 10 MW, em definição geral de minigeração; e supor que fonte despachável implique isenção geral da TUSD, o que a lei não prevê.Dica para questões semelhantesSepare sempre regra geral e exceção: na minigeração, o limite ordinário é até 5 MW; até 10 MW só na hipótese específica do art. 11.Em transição tarifária da Lei nº 14.300/2022, verifique primeiro se a unidade está ou não abrangida pelo art. 26; só depois aplique o art. 17.Não extraia isenção tarifária de dispositivo que trata apenas de potência instalada ou enquadramento técnico.Quando a alternativa usar valores de potência, confira se o número corresponde ao conceito legal geral ou a uma exceção restrita.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

A respeito da Lei nº 14.300/2022, que estabelece o Marco Leg...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas