Questões de Concurso Comentadas para Instituto Avalia

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699852 Direito Administrativo

"Ato administrativo que tem todos os seus elementos dispostos em lei. Nele, o agente da Administração Pública não pode decidir por oportunidade e conveniência". Essa definição refere-se ao

A

ato discricionário.

B

ato vinculado.

C

atos-regra.

D

ato simples.

E

ato complexo.

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Q3699851

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699851 Direito Administrativo

Em relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

O poder disciplinar tem a finalidade de organizar, estruturar e coordenar os órgãos e servidores da Administração Pública.

B

O poder disciplinar só pode ser aplicado aos servidores públicos.

C

O poder disciplinar pode ser aplicado aos servidores públicos e à sociedade.

D

No poder disciplinar, a demissão não pode ser aplicada como sanção.

E

O poder disciplinar é aquele em que podem ser aplicadas sanções a servidores públicos e a demais pessoas que tenham vínculo especial com o estado no exercício de sua função.

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Q3699850

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699850 Direito Administrativo

O poder administrativo que tem a finalidade de limitar e restringir o direito e as garantias individuais com base nos interesses públicos e coletivos é o poder

A

hierárquico.

B

de polícia.

C

disciplinar.

D

discricionário.

E

judiciário.

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Q3699849

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699849 Direito Administrativo

Um dos princípios básicos da Administração Pública dispostos na Constituição Federal de 1988 é o princípio da

A

publicidade.

B

motivação.

C

esclarecimento.

D

transparência.

E

efetividade.

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Q3699848

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699848 Direito Administrativo

Os princípios administrativos básicos são dispostos pela Constituição Federal, e um de seus fundamentos é nortear a atuação dos agentes administrativos na gestão do interesse coletivo. Em relação ao princípio da impessoalidade, é correto afirmar que

A

os agentes administrativos podem beneficiar pessoas por meio da Administração Pública conforme o grau de parentesco dele.

B

a Administração Pública deve evitar desperdício e falhas.

C

os agentes administrativos devem atender aos interesses coletivos de forma igualitária.

D

os agentes administrativos podem usar a sua autopromoção e o uso da sua imagem como pessoa importante na Administração Pública desde que seja para beneficiar os interesses coletivos.

E

a Constituição Federal prevê que somente a Administração Pública direta deverá cumprir o princípio da impessoalidade.

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Q3699847

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699847 Direito Ambiental

A Resolução SEMADE nº 9, de 13 de maio de 2015, traz, em seu Artigo 3º, algumas definições. Com base na mencionada resolução, assinale a alternativa INCORRETA quanto a essas definições.

A

Impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria, energia ou substância sólida, líquida ou gasosa resultante de atividade humana, bem como a combinação desses fatores em níveis capazes de, direta ou indiretamente, interferirem com a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais.

B

Área útil: soma da área ocupada por todas as estruturas destinadas ao desenvolvimento da atividade objeto do licenciamento ambiental, incluindo pátios, estruturas prediais, áreas do sistema de controle ambiental, áreas de circulação, de armazenamento de insumos e rejeitos.

C

Licenciamento ambiental: procedimento de licenciamento ambiental realizado por intermédio de Comunicado de Atividade, pelo qual o órgão ambiental competente autoriza, concomitantemente, a localização, instalação e operação de determinadas atividades dentre aquelas consideradas utilizadoras de recursos ambientais e/ou efetivas ou potenciais causadoras de pequeno impacto ambiental.

D

Estudos ambientais: todo e qualquer documento contendo conjunto organizado de informações (estudos, planos, programas, projetos etc.) dos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade; exigido como instrumento para subsidiar a análise da licença requerida, subdivididos em: complementares e elementares.

E

Licença ambiental: o ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pela pessoa física ou pela jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar atividade utilizadora de recursos ambientais, atividade considerada efetiva ou potencialmente poluidora ou daquela que, sob qualquer forma, possa causar degradação ambiental.

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Q3699846

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699846 Direito Ambiental

"Espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro e/ou o território do Estado de Mato Grosso do Sul e suas águas jurisdicionais, ainda que introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas e excetuadas as migratórias". Tal conceito se refere à(aos)

A

fauna brasileira.

B

animais de estimação.

C

animais domésticos.

D

fauna silvestre.

E

fauna exótica.

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Q3699845

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Q3699845 Direito Ambiental

O manejo de fauna silvestre em vida livre será permitido com a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes nos seguintes casos, EXCETO

A

para coleta de material biológico para fins científicos para as instituições de pesquisa.

B

para realizar experiências cujos resultados já foram conhecidos anteriormente ou aqueles destinados à demonstração didática que já tenham sido filmados ou ilustrados.

C

quando houver a necessidade de manejo de controle de espécies para promover o equilíbrio natural.

D

quando for necessária a translocação de espécimes, nos casos de desastres ecológicos.

E

para a apanha de espécimes, ovos e larvas de espécimes autorizadas para formação de plantel de criação comercial, seguindo as diretrizes do órgão ambiental competente.

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Q3699844

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Q3699844 Legislação Estadual

NÃO será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de

A

licença em razão de afastamento do cônjuge ou companheiro.

B

licença para tratamento de saúde.

C

licença gestante.

D

férias.

E

faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoa da família, até o máximo de três durante o mês.

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Q3699843

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Q3699843 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a pena que NÃO excederá noventa dias e será aplicada em casos de falta grave.

A

Repreensão.

B

Cassação de disponibilidade.

C

Destituição de cargo em comissão.

D

Suspensão.

E

Demissão.

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Q3699842

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Q3699842 Direito Administrativo

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Perderá, definitivamente, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário quando afastado para prestar serviço em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.

B

O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e os direitos decorrentes do exercício do cargo.

C

O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo por motivo de doença em pessoa da família.

D

Prescreverá a punibilidade em dois anos, quanto à repreensão ou multa.

E

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, que acontecerá no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.

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Q3699841

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Q3699841 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 1.102/1990, são formas de provimento de cargo público, EXCETO

A

recondução.

B

nomeação.

C

aproveitamento.

D

readaptação.

E

transferência.

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Q3699840

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Q3699840 Direito Digital

Carlos, operador de dados de uma determinada empresa pública, agindo com dolo, acessou dados sensíveis dos usuários com o intuito de comercializá-los. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no caso de danos causados pelo tratamento de dados,

A

uma vez que compete ao controlador as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, apenas ele responderá pelos danos causados.

B

o controlador responderá subsidiariamente com o operador pelos danos causados.

C

apenas o operador de danos responderá pelos danos causados, em razão de ter agido com dolo.

D

o operador responderá solidariamente com o controlador pelos danos causados pelo tratamento, dado que descumpriu as obrigações da legislação de proteção.

E

o operador responderá integralmente, ainda que o dano seja decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

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Q3699839

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Q3699839 Direito Digital

Em relação à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país em que estejam localizados os dados, desde que realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

B

Para fins da LGPD, dado pessoal é um dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

C

Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

D

A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

E

Cabe ao titular o ônus da prova de que o consentimento não foi dado em conformidade com o disposto na LGPD.

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Q3699838

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Q3699838 Meio Ambiente

Em relação à Campanha Junho Verde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na Campanha Junho Verde, será observado o conceito de Ecologia Ambiental, que inclui dimensões humanas e sociais dos desafios ambientais.

B

A Campanha Junho Verde será celebrada anualmente como parte das atividades da educação ambiental não formal.

C

O objetivo da Campanha Junho Verde é desenvolver o entendimento da população a respeito da importância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos e do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras gerações.

D

A Campanha Junho Verde será promovida pelos Poderes Públicos federal, estadual, distrital e municipal, em parceria com escolas, universidades, empresas públicas e privadas, igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações indígenas.

E

A Campanha Junho Verde incluirá, dentre outras, ações direcionadas para divulgação de informações a respeito do estado de conservação das florestas e dos biomas brasileiros e dos meios de participação ativa da sociedade para a sua salvaguarda.

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Q3699837

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Q3699837 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, incumbe às empresas, entidades de classe e instituições públicas e privadas

A

promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

B

colaborar, de maneira ativa e permanente, na disseminação de informações e práticas educativas sobre o meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação.

C

promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente.

D

manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

E

promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem.

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Q3699836

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Q3699836 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Assinale a alternativa que apresenta as categorias de unidade de conservação que constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável.

A

Área de Proteção Ambiental e Estação Ecológica.

B

Reserva de Fauna e Refúgio de Vida Silvestre.

C

Reserva Biológica e Área de Relevante Interesse Ecológico.

D

Reserva Particular do Patrimônio Natural e Parque Nacional.

E

Floresta Nacional e Reserva Extrativista.

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Q3699835

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Q3699835 Meio Ambiente

"Administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços". Esse conceito se refere à(ao)

A

Reserva Legal.

B

área rural consolidada.

C

interesse social.

D

manejo sustentável.

E

Área de Preservação Permanente (APP).

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Q3699834

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Q3699834 Direito Ambiental

O Regime de Proteção da Reserva Legal encontra previsão expressa na Lei nº 12.651/2012. Em relação a esse regime, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.

B

Não será admitida, em nenhuma hipótese, a exploração econômica da Reserva Legal.

C

Para fins de manejo de Reserva Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos integrantes do Sisnama deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação de tais planos de manejo.

D

A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

E

A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

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Q3699833

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Q3699833 Direito Ambiental

De acordo com o Artigo 95 do Decreto nº 6.514/2008, o processo administrativo para apuração de infrações ambientais será orientado pelos princípios da

A

legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, do contraditório, segurança jurídica, do interesse público e eficiência.

B

legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, do contraditório, segurança jurídica, impessoalidade e eficiência.

C

legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, publicidade, moralidade, ampla defesa, do contraditório, segurança jurídica, do interesse público e eficiência.

D

legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, do contraditório, segurança jurídica, do interesse público e especialidade.

E

legalidade, finalidade, motivação, boa-fé, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, do contraditório, segurança jurídica, do interesse público e eficiência.

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