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Q4151042
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade penal ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |
Q4151042 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, qual conduta constitui crime contra a administração ambiental?
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 69-A: "Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:". Como a alternativa C descreve ocultação de informações em relatório de impacto ambiental, a conduta se enquadra nesse tipo penal de crime contra a administração ambiental.

Tema central: Crime contra a administração ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A própria redação informa que o desmatamento ocorreu em área autorizada pelo órgão ambiental competente. Assim, tal como narrada, a conduta não descreve violação típica contra a administração ambiental, faltando tipicidade penal na forma apresentada.
B
Errada
Incorreta. O enunciado exige a identificação de crime contra a administração ambiental previsto na Lei nº 9.605/1998. O descumprimento de normas técnicas de preservação em propriedade particular pode até indicar irregularidade em abstrato, mas a alternativa não corresponde ao tipo penal específico cobrado, que é o do art. 69-A.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a Lei nº 9.605/1998 tipifica, no art. 69-A, a apresentação de relatório ambiental falso, enganoso ou omisso em procedimento administrativo ambiental. Ocultar informações em relatório de impacto ambiental é precisamente tornar o relatório enganoso por omissão, hipótese expressamente abrangida pelo dispositivo legal.
D
Errada
Incorreta. Utilizar recursos naturais de forma sustentável descreve conduta lícita e compatível com a proteção ambiental. Não há ilicitude nem tipicidade penal na forma redigida.
E
Errada
Incorreta. A alternativa afirma atividade pesqueira artesanal em conformidade com a legislação. A conformidade legal expressa afasta a caracterização de crime.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre irregularidade ambiental genérica e tipo penal específico de crime contra a administração ambiental. O ponto decisivo era perceber que o art. 69-A alcança falsidade inclusive por omissão, o que abrange a ocultação de informações em relatório ambiental.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir crime contra a administração ambiental, procure conduta com enquadramento típico expresso na Lei nº 9.605/1998, não apenas comportamento ambientalmente inadequado.
  • Se a alternativa mencionar estudo, laudo ou relatório ambiental com falsidade, enganosidade ou omissão, verifique imediatamente o art. 69-A.
  • Expressões como "autorizada", "sustentável" e "em conformidade com a legislação" tendem a afastar a tipicidade penal na forma narrada.

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Comentários

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Art. 69-A: Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo ambiental, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

Assim, configurando crime contra a administração ambiental ocultar informações em relatórios de impacto ambiental.

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