A Lei Estadual nº 3.709/2009 fixa a obrigatoriedade
de compensação ambiental para
empreendimentos e atividades geradoras de
impacto ambiental negativo não mitigável. Em
relação a essa legislação, assinale a alternativa
correta.

Question

A Lei Estadual nº 3.709/2009 fixa a obrigatoriedade
de compensação ambiental para
empreendimentos e atividades geradoras de
impacto ambiental negativo não mitigável. Em
relação a essa legislação, assinale a alternativa
correta.  Alternativa A: As compensações, com fundamento em Estudo
de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto
Ambiental (EIA/RIMA), serão destinadas
integralmente ao custeio de atividades de gestão
ambiental a cargo do órgão licenciador. Ou Alternativa B: As compensações, com fundamento em outros
estudos ambientais que não o EIA/RIMA, serão
destinadas a apoiar a implantação e a
manutenção de unidades de conservação do
grupo de proteção integral. Ou Alternativa C: A compensação dos impactos ambientais
negativos não mitigáveis identificados durante o
licenciamento exime o empreendedor da
compensação ambiental e/ou reparação pelos
danos ambientais específicos causados quando
do desenvolvimento da atividade ou
empreendimento, ainda que não identificados no
licenciamento. Ou Alternativa D: Os empreendimentos destinados à produção de
energia elétrica por fontes renováveis de
biomassa, fotovoltaica ou eólica serão
desonerados do pagamento da compensação
ambiental quando licenciados a partir de estudos
ambientais diversos do EIA/RIMA e desde que
representem a ocupação de espaços territoriais
já antropizados.  Ou Alternativa E: Para o estabelecimento do valor da
compensação, deverá ser considerado, além da
metodologia para gradação de impacto, o valor
do empreendimento ou da atividade, incluídos os
investimentos referentes aos planos, projetos e
programas exigidos no procedimento de
licenciamento ambiental para mitigação de
impactos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os empreendimentos destinados à produção de
energia elétrica por fontes renováveis de
biomassa, fotovoltaica ou eólica serão
desonerados do pagamento da compensação
ambiental quando licenciados a partir de estudos
ambientais diversos do EIA/RIMA e desde que
representem a ocupação de espaços territoriais
já antropizados.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Estadual MS nº 3.709/2009, art. 1º, § 6º: "Os empreendimentos destinados à produção de energia elétrica por fontes renováveis de biomassa, fotovoltaica ou eólica serão desonerados do pagamento da compensação ambiental, de que trata esta Lei, quando licenciados a partir de estudos ambientais diversos do EIA-RIMA e desde que representem a ocupação de espaços territoriais já antropisados, na forma do regulamento." Como a alternativa D reproduz essa hipótese legal de desoneração, ela é a correta.Tema central: Compensação ambiental estadualAnálise das alternativasAErradaErrada. A alternativa inverte a destinação legal da compensação fundada em EIA/RIMA. O art. 1º, § 3º, da Lei Estadual MS nº 3.709/2009 dispõe: "As compensações, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, serão destinadas integralmente, a apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação do grupo de proteção integral." Portanto, não se destinam ao custeio de atividades de gestão ambiental do órgão licenciador.BErradaErrada. A alternativa atribui aos estudos ambientais diversos do EIA/RIMA a destinação que a lei reserva ao EIA/RIMA. O art. 1º, § 4º, da Lei Estadual MS nº 3.709/2009 dispõe: "As compensações, com fundamento em outros estudos ambientais que não o EIA/RIMA, serão destinadas ao custeio de atividades de gestão ambiental a cargo do órgão licenciador." Logo, não se destinam a apoiar implantação e manutenção de unidades de conservação do grupo de proteção integral.CErradaErrada. A alternativa afirma efeito exoneratório que a lei expressamente nega. O art. 1º, § 5º, da Lei Estadual MS nº 3.709/2009 dispõe: "A compensação dos impactos ambientais negativos não mitigáveis identificados durante o licenciamento, não exime o empreendedor da compensação ambiental e ou reparação pelos danos ambientais específicos causados quando do desenvolvimento da atividade ou empreendimento, ainda que não identificados no licenciamento." Portanto, a compensação identificada no licenciamento não afasta a obrigação de compensar e/ou reparar danos específicos posteriores ou não identificados.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde literalmente à exceção prevista no art. 1º, § 6º, da Lei Estadual MS nº 3.709/2009. A desoneração do pagamento da compensação ambiental não é geral: ela só existe para empreendimentos destinados à produção de energia elétrica por biomassa, fonte fotovoltaica ou eólica, desde que presentes cumulativamente dois requisitos legais: licenciamento com estudos ambientais diversos do EIA/RIMA e ocupação de espaços territoriais já antropizados.EErradaErrada. A alternativa contraria a regra legal sobre a base de cálculo da compensação. O art. 1º, § 2º, da Lei Estadual MS nº 3.709/2009 dispõe: "Para o estabelecimento do valor da compensação deverá ser considerado, além da metodologia para gradação de impacto, o valor do empreendimento ou atividade, excluídos os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos, bem como os encargos e os custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias e aos custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais." A lei manda excluir, e não incluir, os investimentos referentes às medidas mitigadoras.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas literais entre os parágrafos da lei: EIA/RIMA versus outros estudos ambientais, "não exime" versus "exime" e "excluídos" versus "incluídos", além de exigir atenção à exceção do § 6º, que depende de requisitos cumulativos.Dica para questões semelhantesSepare mentalmente as destinações legais: EIA/RIMA vai para unidades de conservação de proteção integral; outros estudos vão para custeio de gestão ambiental do órgão licenciador.Em alternativas sobre efeitos da compensação, confira se a lei diz que ela exime ou não exime outras obrigações; aqui, o § 5º diz expressamente que não exime.Em base de cálculo, verifique se a norma inclui ou exclui custos específicos; no § 2º, os investimentos em medidas mitigadoras são excluídos.Quando a alternativa trouxer exceção legal, confira todos os requisitos cumulativos; no § 6º, não basta ser energia renovável, também é preciso estudo diverso do EIA/RIMA e área já antropizada.

A Lei Estadual nº 3.709/2009 fixa a obrigatoriedade de comp...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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