Conforme previsto na Lei Complementar nº 140/2011, as ações ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
IMASUL
Prova:
Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |
Q4151041
Direito Ambiental
Conforme previsto na Lei Complementar nº 140/2011, as ações de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos na própria legislação, além de garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. Com base nesse diploma legal, são ações administrativas dos estados
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 140/2011, art. 8º, XI: "Art. 8º São ações administrativas dos Estados: (...) XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;" A alternativa E corresponde exatamente a essa ação administrativa dos estados, razão pela qual é a correta.
Tema central: Competências ambientais estaduais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque essa hipótese não é atribuída aos estados, mas à União. A Lei Complementar nº 140/2011, art. 7º, XIV, g, dispõe: "Art. 7º São ações administrativas da União: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: (...) g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen);" O erro da alternativa é trocar o ente competente.
B
Errada
Incorreta porque o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de caráter militar é ação administrativa da União. A Lei Complementar nº 140/2011, art. 7º, XIV, f, estabelece: "Art. 7º São ações administrativas da União: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: (...) f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;" Portanto, a alternativa erra ao atribuir essa competência aos estados.
C
Errada
Incorreta porque a aprovação do manejo e da supressão de vegetação nas áreas mencionadas pertence à União, não aos estados. A Lei Complementar nº 140/2011, art. 7º, XV, a, prevê: "Art. 7º São ações administrativas da União: (...) XV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs;" O ponto decisivo é que a alternativa menciona expressamente bens e unidades federais, o que desloca a competência para a União.
D
Errada
Incorreta porque a aprovação da liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos é ação administrativa da União. A Lei Complementar nº 140/2011, art. 7º, XVIII, dispõe: "Art. 7º São ações administrativas da União: (...) XVIII - aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos;" A exclusão da alternativa decorre do confronto direto com o dispositivo legal.
E
Certa
A alternativa E está juridicamente correta porque corresponde exatamente ao rol do art. 8º da LC nº 140/2011, que enumera as ações administrativas dos estados. O inciso XI desse artigo atribui expressamente aos estados a promoção e orientação da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente. Não há interpretação ampliativa aqui: a correção decorre de correspondência literal entre a alternativa e o dispositivo legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do ente federativo: as alternativas A, B, C e D descrevem competências reais da LC nº 140/2011, mas pertencentes à União, enquanto a E reproduz competência expressa dos estados. Na alternativa C, o detalhe decisivo é a referência a florestas públicas federais e unidades de conservação instituídas pela União.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre a LC nº 140/2011, confronte sempre o verbo da alternativa com o ente federativo indicado no art. 7º ou no art. 8º.
- Se a hipótese envolver material radioativo, energia nuclear, atividade militar ou bens federais, verifique primeiro as ações administrativas da União.
- Quando a alternativa reproduzir quase literalmente a redação legal, a solução tende a depender de identificação exata do ente competente.
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