As infrações administrativas são punidas com
diversas sanções, como: advertência, multa
simples e destruição ou inutilização do produto.
Em relação às sanções, assinale a alternativa
INCORRETA.

Question

As infrações administrativas são punidas com
diversas sanções, como: advertência, multa
simples e destruição ou inutilização do produto.
Em relação às sanções, assinale a alternativa
INCORRETA. Alternativa A: A sanção de advertência não excluirá a aplicação
de outras sanções. Ou Alternativa B: A multa diária será aplicada sempre que o
cometimento da infração se prolongar no tempo. Ou Alternativa C: A multa diária deixará de ser aplicada a partir da
data em que o autuado apresentar ao órgão
ambiental documentos que comprovem a
regularização da situação que deu causa à
lavratura do auto de infração. Ou Alternativa D: O embargo de obra ou atividade não se restringe
aos locais onde efetivamente se caracterizou a
infração ambiental, alcançando as demais
atividades realizadas em áreas não embargadas
da propriedade ou posse ou não correlacionadas
à infração, devido ao risco eminente de
reincidência. Ou Alternativa E: No caso de áreas irregularmente desmatadas ou
queimadas, o agente autuante embargará
quaisquer obras ou atividades nelas localizadas
ou desenvolvidas, excetuando as atividades de
subsistência.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O embargo de obra ou atividade não se restringe
aos locais onde efetivamente se caracterizou a
infração ambiental, alcançando as demais
atividades realizadas em áreas não embargadas
da propriedade ou posse ou não correlacionadas
à infração, devido ao risco eminente de
reincidência. Gabarito: DFundamento decisivo: Decreto nº 6.514/2008, art. 16, § 4º: "O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração." A alternativa D afirma o oposto dessa regra, razão pela qual é a incorreta.Tema central: Sanções administrativas ambientaisAnálise das alternativasAErradaA alternativa está correta segundo o Decreto nº 6.514/2008, art. 6º: "A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções."BErradaA alternativa reproduz o Decreto nº 6.514/2008, art. 11, caput: "A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo."CErradaA alternativa coincide com o Decreto nº 6.514/2008, art. 11, § 4º: "A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração."DCertaA alternativa D é a incorreta da questão porque contraria o art. 16, § 4º, do Decreto nº 6.514/2008. O dispositivo limita o embargo aos locais onde a infração se caracterizou e às atividades correlacionadas, sem alcançar áreas não embargadas ou atividades sem correlação com a infração. Ao sustentar a ampliação do embargo com base em risco de reincidência, a alternativa vai além do texto normativo.EErradaA alternativa está de acordo com o Decreto nº 6.514/2008, art. 16, § 1º: "No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência."Pegadinha da questãoA questão explora a diferença entre a regra geral do embargo, restrita ao local da infração e às atividades correlacionadas, e a hipótese específica de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas.Dica para questões semelhantesEm sanções ambientais, confira se a alternativa segue literalmente o decreto.No embargo, desconfie de afirmações que ampliem seus efeitos para áreas não embargadas ou atividades sem correlação com a infração.Na multa diária, diferencie a incidência pelo prolongamento da infração da cessação pela apresentação de documentos de regularização.Lembre da exceção expressa das atividades de subsistência nas áreas irregularmente desmatadas ou queimadas.

As infrações administrativas são punidas com diversas sançõ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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