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De acordo com a Lei nº 9.605/1998, qual das seguintes alter...

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Q4151037
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade penal ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |
Q4151037 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, qual das seguintes alternativas representa uma possível pena restritiva de direitos aplicável em casos de crimes ambientais?
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 8º, IV: "Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar." Como a questão pede uma pena restritiva de direitos aplicável aos crimes ambientais, apenas a alternativa B corresponde a item expressamente previsto no rol legal.

Tema central: Penas restritivas de direitos na Lei Ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Prisão em regime semiaberto diz respeito ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Não integra o rol taxativo das penas restritivas de direitos do art. 8º da Lei nº 9.605/1998.
B
Certa
A alternativa B está correta porque "prestação pecuniária" consta expressamente no art. 8º, IV, da Lei nº 9.605/1998 como espécie de pena restritiva de direitos. A questão se resolve por correspondência literal com o rol legal específico da Lei de Crimes Ambientais.
C
Errada
Incorreta. Detenção em estabelecimento penal é pena privativa de liberdade, e não pena restritiva de direitos. Por isso, não se enquadra no art. 8º da Lei nº 9.605/1998.
D
Errada
Incorreta. Proibição de frequentar determinados lugares não aparece no rol do art. 8º da Lei nº 9.605/1998. A eliminação decorre da ausência de previsão no rol legal específico aplicável aos crimes ambientais.
E
Errada
Incorreta. Perda do cargo público não está prevista no art. 8º da Lei nº 9.605/1998 como pena restritiva de direitos. A alternativa contraria o rol legal expresso da lei ambiental.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre penas restritivas de direitos da Lei nº 9.605/1998 e sanções penais conhecidas em geral, especialmente penas privativas de liberdade ou medidas sem previsão no rol específico do art. 8º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar por pena restritiva de direitos ambiental, confira o rol expresso do art. 8º da Lei nº 9.605/1998.
  • Separe imediatamente penas privativas de liberdade de penas restritivas de direitos: prisão, detenção e regime de cumprimento não entram no art. 8º.
  • Se a alternativa parecer plausível no direito penal em geral, ainda assim confirme se ela está prevista no rol específico da Lei nº 9.605/1998.

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Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I – prestação de serviços à comunidade;

II – interdição temporária de direitos;

III – suspensão parcial ou total de atividades;

IV – prestação pecuniária;

V – recolhimento domiciliar.

Art. 8º As penas restritivas de direito são: PARA PESSOAS FÍSICAS 

I - prestação de serviços à comunidade; 

II - interdição temporária de direitos; 

III - suspensão parcial ou total de atividades; 

IV - prestação pecuniária; 

V - recolhimento domiciliar.

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: 

I - suspensão parcial ou total de atividades; 

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; 

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

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