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Em uma propriedade rural, qual é a principal exigência do C...

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Q4151049 Direito Ambiental
Em uma propriedade rural, qual é a principal exigência do Código Florestal em relação à reserva legal?
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 3º, III: "Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade"; art. 12, caput: "Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:"; art. 17, caput: "A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado."

Tema central: Reserva Legal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a Reserva Legal não é facultativa. O art. 12, caput, estabelece que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa a título de Reserva Legal. A afirmação de que ela pode ser dispensada mediante simples pagamento de compensação ambiental contraria a obrigatoriedade legal indicada na base.
B
Errada
Está errada porque o Código Florestal não fixa 50% como percentual geral e único para toda propriedade rural. Segundo a base, o art. 12 prevê percentuais mínimos variáveis conforme a localização do imóvel e o bioma. Logo, transformar 50% em regra geral é juridicamente incorreto.
C
Errada
Está errada porque desnatura a finalidade legal da Reserva Legal. O art. 3º, III, vincula a área ao uso econômico de modo sustentável e à conservação ambiental, e o art. 17 exige sua conservação com vegetação nativa. Não há destinação exclusiva à exploração econômica intensiva.
D
Errada
Está errada porque confunde Reserva Legal com Área de Preservação Permanente. O art. 12, caput, separa expressamente os dois regimes ao dizer que a Reserva Legal deve ser mantida sem prejuízo da aplicação das normas sobre APP. Além disso, o art. 3º, III, admite uso econômico sustentável, incompatível com a descrição de área necessariamente intocável.
E
Certa
A alternativa E corresponde ao regime legal da Reserva Legal no Código Florestal. O art. 12 impõe sua manutenção em todo imóvel rural; o art. 17 exige que ela seja conservada com cobertura de vegetação nativa; e o art. 3º, III, define sua função como compatível com uso econômico de modo sustentável. Portanto, a exigência jurídica não é intangibilidade absoluta nem exploração intensiva, mas conservação da vegetação nativa com utilização sustentável nos termos da lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar Reserva Legal como se fosse APP e supor que a função ambiental da área exclui qualquer uso econômico.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre os institutos: Reserva Legal não se confunde com APP.
  • Memorize o núcleo legal da Reserva Legal: vegetação nativa obrigatória + uso econômico sustentável.
  • Desconfie de alternativas com percentual único para toda propriedade rural; o art. 12 trabalha com percentuais variáveis.
  • Se a alternativa disser que a Reserva Legal é opcional, ela contraria a regra de que todo imóvel rural deve mantê-la.

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