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Considerando que Luciano é proprietário de uma propriedade ...

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Q4151048 Direito Ambiental
Considerando que Luciano é proprietário de uma propriedade rural, de acordo com o Código Florestal, qual das seguintes áreas deve ser obrigatoriamente mantida em preservação em sua propriedade?
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 3º, II: "Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;"; e Lei nº 12.651/2012, art. 7º, caput: "A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado." Como o enunciado pergunta qual área da propriedade rural deve ser obrigatoriamente mantida em preservação, a única opção que coincide com a categoria legal expressamente protegida e sujeita a dever de manutenção é a APP.

Tema central: Área de Preservação Permanente
Análise das alternativas
A
Errada
Área de plantio de monoculturas não é categoria legal de área especialmente protegida no Código Florestal. O erro está em tratar uma forma de uso econômico do solo como se fosse, por si só, área obrigatoriamente preservada.
B
Errada
Área de reserva técnica não é categoria prevista no Código Florestal como área de preservação obrigatória na propriedade rural. A eliminação decorre da ausência de previsão legal da própria categoria.
C
Errada
Área de pastagem degradada não se confunde com área legalmente protegida. A denominação pode indicar necessidade de recuperação em situações específicas, mas não cria, por si só, enquadramento automático como área de preservação obrigatória nos termos cobrados.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a APP é expressamente definida pelo Código Florestal como área protegida, e a própria lei impõe ao proprietário o dever de manter a vegetação nela situada. Portanto, entre as opções apresentadas, é a única categoria que tem fundamento legal direto de preservação obrigatória na propriedade rural.
E
Errada
Área de exploração madeireira legalizada indica atividade econômica potencialmente autorizada, não categoria legal de área que deva ser mantida em preservação obrigatória apenas por essa característica. O erro é confundir uso econômico autorizado com área especialmente protegida.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre áreas de uso econômico ou expressões tecnicamente plausíveis e a categoria legal efetivamente protegida pelo Código Florestal. Só a APP aparece na lei como área protegida com dever de manutenção pelo proprietário.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique se a alternativa corresponde a categoria legal expressa no Código Florestal, e não apenas a uma descrição fática da área.
  • Quando a questão perguntar por preservação obrigatória, procure o dispositivo que define a área protegida e o que impõe o dever de manutenção.
  • Não confunda área degradada ou área economicamente explorada com área especialmente protegida por imposição legal.

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Comentários

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Acertei, mas discordo do gabarito. O simples fato de se tratar de propriedade rural não significa que necessariamente haverá a obrigatoriedade de possuir APP, pois é necessário que se enquadre em algumas condicionalidades. Creio que o enunciado seria mais adequado à RL.

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