Com base nos dispositivos constitucionais, quem pode legisl...

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Q4151036
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Competências legislativa e material ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |
Q4151036 Direito Ambiental
Com base nos dispositivos constitucionais, quem pode legislar sobre a proteção do meio ambiente, o controle da poluição e a responsabilidade por dano ao meio ambiente?
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 24, incisos VI e VIII: "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;" Como o enunciado trata dessas matérias, a competência legislativa é concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

Tema central: Competência legislativa ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a competência não é exclusiva da União. O art. 24, VI e VIII, da CF atribui competência legislativa concorrente também aos estados e ao Distrito Federal.
B
Certa
A alternativa B coincide exatamente com o rol do art. 24, caput, VI e VIII, da Constituição. Nessas matérias, a competência é legislativa concorrente, e os entes expressamente indicados são União, estados e Distrito Federal. Por isso, a resposta correta não decorre de interpretação ampliativa, mas da literalidade constitucional.
C
Errada
Está errada porque exclui a União, embora o art. 24 da CF a inclua expressamente entre os entes competentes para legislar sobre essa matéria.
D
Errada
Está errada porque os municípios não são titulares exclusivos dessa competência legislativa, nem constam no art. 24, VI e VIII, da CF como integrantes da competência concorrente específica cobrada no enunciado.
E
Errada
Está errada porque inclui os municípios no rol do art. 24, mas a competência legislativa concorrente para proteção do meio ambiente, controle da poluição e responsabilidade por dano ambiental foi atribuída pela Constituição apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competência legislativa concorrente do art. 24 e a ideia geral de atuação municipal em matéria ambiental. Município pode ter competência de interesse local e suplementar, mas não integra, por força do art. 24, o rol dos titulares dessa competência legislativa concorrente específica.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado perguntar quem pode legislar sobre matéria ambiental específica, confira primeiro o art. 24 da CF para identificar se a competência é concorrente.
  • Em proteção do meio ambiente, controle da poluição e responsabilidade por dano ambiental, memorize o trio expresso no art. 24: União, estados e Distrito Federal.
  • Não inclua município automaticamente em questões de competência legislativa ambiental; verifique se ele está no dispositivo cobrado ou se a hipótese é apenas de legislação suplementar do art. 30, II.

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"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;  II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;        

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis."

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