Com base nos dispositivos constitucionais, quem
pode legislar sobre a proteção do meio ambiente,
o controle da poluição e a responsabilidade por
dano ao meio ambiente?

Question

Com base nos dispositivos constitucionais, quem
pode legislar sobre a proteção do meio ambiente,
o controle da poluição e a responsabilidade por
dano ao meio ambiente? Alternativa A: Exclusivamente a União.  Ou Alternativa B: A União, os estados e o Distrito Federal. Ou Alternativa C: Exclusivamente os estados e o Distrito Federal. Ou Alternativa D: Exclusivamente os municípios. Ou Alternativa E: A União, os estados e os municípios.

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Alternativa [B] A União, os estados e o Distrito Federal. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 24, incisos VI e VIII: "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;" Como o enunciado trata dessas matérias, a competência legislativa é concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.Tema central: Competência legislativa ambientalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a competência não é exclusiva da União. O art. 24, VI e VIII, da CF atribui competência legislativa concorrente também aos estados e ao Distrito Federal.BCertaA alternativa B coincide exatamente com o rol do art. 24, caput, VI e VIII, da Constituição. Nessas matérias, a competência é legislativa concorrente, e os entes expressamente indicados são União, estados e Distrito Federal. Por isso, a resposta correta não decorre de interpretação ampliativa, mas da literalidade constitucional.CErradaEstá errada porque exclui a União, embora o art. 24 da CF a inclua expressamente entre os entes competentes para legislar sobre essa matéria.DErradaEstá errada porque os municípios não são titulares exclusivos dessa competência legislativa, nem constam no art. 24, VI e VIII, da CF como integrantes da competência concorrente específica cobrada no enunciado.EErradaEstá errada porque inclui os municípios no rol do art. 24, mas a competência legislativa concorrente para proteção do meio ambiente, controle da poluição e responsabilidade por dano ambiental foi atribuída pela Constituição apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competência legislativa concorrente do art. 24 e a ideia geral de atuação municipal em matéria ambiental. Município pode ter competência de interesse local e suplementar, mas não integra, por força do art. 24, o rol dos titulares dessa competência legislativa concorrente específica.Dica para questões semelhantesSe o enunciado perguntar quem pode legislar sobre matéria ambiental específica, confira primeiro o art. 24 da CF para identificar se a competência é concorrente.Em proteção do meio ambiente, controle da poluição e responsabilidade por dano ambiental, memorize o trio expresso no art. 24: União, estados e Distrito Federal.Não inclua município automaticamente em questões de competência legislativa ambiental; verifique se ele está no dispositivo cobrado ou se a hipótese é apenas de legislação suplementar do art. 30, II.

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Com base nos dispositivos constitucionais, quem pode legisl...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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