A empresa Mercadoteca sofreu a lavratura de um auto de infra...

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Q4151044 Direito Ambiental
A empresa Mercadoteca sofreu a lavratura de um auto de infração após procedimento de apuração de infrações ambientais. Em sua última defesa, ela alegou a existência de prescrição, já que os autos estão paralisados e pendentes de julgamento. Nesse caso, a prescrição ocorre após
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