A Lei nº 2.257/2001, que dispõe sobre as diretrizes do lice...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
IMASUL
Prova:
Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |
Q4151050
Direito Ambiental
A Lei nº 2.257/2001, que dispõe sobre as diretrizes
do licenciamento ambiental estadual, estabelece
os prazos para a emissão de licenças e
autorizações ambientais no MS. Em relação a
essa legislação, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei Estadual/MS nº 2.257/2001, art. 13, caput (redação dada pela Lei nº 3.992/2010): "Débito decorrente de multa ambiental transitada em julgado na esfera administrativa e não paga no prazo devido constitui óbice para a expedição de licenças e de autorizações ambientais."
Tema central: Óbice ao licenciamento
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a lei não veda audiência pública. Ao contrário, a Lei Estadual/MS nº 2.257/2001, art. 4º, IV, prevê expressamente: "audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;". Portanto, a alternativa afirma uma vedação inexistente em confronto direto com previsão legal expressa.
B
Errada
Está errada porque inverte o responsável pelo custeio dos estudos. A Lei Estadual/MS nº 2.257/2001, art. 5º, caput, dispõe: "Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor." A exigência de habilitação profissional está correta, mas o custo não é da Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal; é do empreendedor.
C
Errada
Está errada porque a regra geral da lei não admite renovação indefinida. A Lei Estadual/MS nº 2.257/2001, art. 10, § 1º, estabelece: "As Licenças Prévia e de Instalação e a Autorização Ambiental poderão ser renovadas, uma única vez, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I, II e IV do caput, devendo a renovação ser requerida, pelo empreendedor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento, ficando automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente." A base ainda registra exceção específica no art. 10-A, § 1º, mas ela não autoriza afirmar renovação indefinida como regra geral para LP, LI e autorização ambiental.
D
Errada
Está errada porque o indeferimento não é irrecorrível. A Lei Estadual/MS nº 2.257/2001, art. 12, prevê: "Ao interessado no empreendimento ou atividade, cuja solicitação de licença ambiental tenha sido indeferida, dar-se-á, nos termos do regulamento, prazo para interposição de recurso, a ser julgado pelo Conselho Estadual de Controle Ambiental." Logo, há recorribilidade administrativa expressamente assegurada.
E
Certa
A alternativa E está correta por reproduzir a hipótese legal de impedimento à expedição de licenças e autorizações ambientais prevista no art. 13, caput, da Lei Estadual/MS nº 2.257/2001.
Pegadinha da questão
A banca explorou a literalidade da lei e misturou uma alternativa que reproduz exatamente o art. 13 com outras que negam previsões expressas da própria norma, especialmente quanto à audiência pública, ao custeio dos estudos, à renovação apenas uma vez e à possibilidade de recurso.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer lei estadual específica sobre licenciamento, procure a alternativa que reproduz literalmente um dispositivo central da norma.
- Em licenciamento, diferencie previsão do procedimento, custeio dos estudos, prazo ou renovação da licença e hipóteses de impedimento à expedição.
- Se a alternativa usar termos absolutos como "vedada", "indefinidamente" ou "irrecorrível", confronte com a existência de previsão expressa em sentido contrário na lei.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos