A Lei nº 2.257/2001, que dispõe sobre as diretrizes
do licenciamento ambiental estadual, estabelece
os prazos para a emissão de licenças e
autorizações ambientais no MS. Em relação a
essa legislação, assinale a alternativa correta.

Question

A Lei nº 2.257/2001, que dispõe sobre as diretrizes
do licenciamento ambiental estadual, estabelece
os prazos para a emissão de licenças e
autorizações ambientais no MS. Em relação a
essa legislação, assinale a alternativa correta. Alternativa A: É vedada a audiência pública no procedimento
de licenciamento ambiental. Ou Alternativa B: Os estudos necessários ao processo de
licenciamento ambiental deverão ser realizados
por profissionais legalmente habilitados, às
expensas da Fundação Estadual de Meio
Ambiente-Pantanal. Ou Alternativa C: As licenças prévia e de instalação e a
autorização ambiental poderão ser renovadas
indefinidamente. Ou Alternativa D: O indeferimento de licença ambiental é
irrecorrível ao interessado.  Ou Alternativa E: Débito decorrente de multa ambiental transitada
em julgado na esfera administrativa e não paga
no prazo devido constitui óbice para a expedição
de licenças e de autorizações ambientais.

Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção · Accepted Answer

Alternativa [E] Débito decorrente de multa ambiental transitada
em julgado na esfera administrativa e não paga
no prazo devido constitui óbice para a expedição
de licenças e de autorizações ambientais.

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A Lei nº 2.257/2001, que dispõe sobre as diretrizes do lice...

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