As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

A

Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), ao Fundo Naval, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.

B

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

C

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

D

A multa simples não pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, devido ao seu caráter pecuniário.

E

As infrações administrativas são punidas, dentre outras, com as sanções de apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A multa simples não pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, devido ao seu caráter pecuniário. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 72, § 4º: "A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente." A alternativa D afirma o contrário e, por isso, é a incorreta.Tema central: Sanções administrativas ambientaisAnálise das alternativasAErradaA alternativa reproduz a destinação legal dos valores arrecadados com multas ambientais, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.605/1998.BErradaCErradaDCertaA alternativa D contraria texto legal expresso. A Lei nº 9.605/1998 autoriza a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, de modo que é falsa a afirmação de impossibilidade absoluta.EErradaPegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a natureza pecuniária da multa simples e a possibilidade legal de conversão em serviços ambientais, que é expressamente admitida pela lei.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa tratar de conversão de multa ambiental, confira o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998.Em processo administrativo ambiental, lembre-se do prazo de vinte dias do art. 113 do Decreto nº 6.514/2008 para defesa ou impugnação.Se a questão abordar infrações simultâneas, aplique a regra do art. 72, § 1º: as sanções são cumulativas.Em itens sobre sanções administrativas, confronte com o rol do art. 72 da Lei nº 9.605/1998.

As infrações ambientais são apuradas em processo administrat...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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