A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Po...
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1. Interpretação e Tema Central
A questão aborda princípios do Direito Administrativo, com foco no fundamento que autoriza a desapropriação de bem particular pelo Estado. Trata-se da intervenção estatal na propriedade privada quando há predominância do interesse coletivo.
2. Legislação Aplicável
Citando a Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV:
"A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição."
3. Fundamento Doutrinário e Jurisprudencial
A desapropriação é viabilizada pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Segundo José dos Santos Carvalho Filho, é ele que justifica restrições à propriedade quando imposto pelo interesse coletivo. O STF também reconhece esse princípio na desapropriação (ADI 2332).
4. Exemplo Prático
Um imóvel particular situado em área onde será construída uma escola pública pode ser desapropriado, desde que haja prévia indenização justa, ressaltando a prioridade do interesse público educativo em relação ao direito do proprietário.
5. Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa B - Supremacia do interesse público sobre o particular é correta, pois fundamenta todas as formas de intervenção estatal na propriedade, inclusive a desapropriação, especialmente em casos de utilidade/necessidade pública ou interesse social.
6. Análise das Alternativas Incorretas
A) Segurança jurídica: Visa garantir previsibilidade e estabilidade, mas não fundamenta a desapropriação.
C) Irretroatividade: Refere-se à proibição de aplicação de normas retroativas, sem relação com intervenção estatal na propriedade.
D) Impessoalidade: Liga-se à vedação de favorecimentos pessoais, não sendo base para desapropriação.
E) Publicidade: Impõe transparência às ações do Estado, mas não justifica a intervenção sobre bens particulares.
7. Estratégia de Prova
A pegadinha reside em mencionar outros princípios constitucionais, mas somente a supremacia do interesse público autoriza restrições como a desapropriação.
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Comentários
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Essa foi pra ver se o concurseiro tava respirando
A alternativa correta é a B.
O princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular é a base que justifica o "poder de império" do Estado. Ele permite que a Administração Pública imponha restrições ou sacrifícios ao direito de propriedade individual (como nadesapropriação) sempre que o interesse da coletividade for superior ao interesse do dono do bem.
Por que não as outras?
Segurança Jurídica: Protege a estabilidade das relações e atos já consolidados.
Irretroatividade: Impede que a lei nova prejudique o direito adquirido.
Impessoalidade:Exige tratamento neutro, sem favoritismos ou perseguições.
Publicidade:Exige a transparência dos atos administrativos.
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