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Q3364474
Direito Financeiro
Um servidor público de uma universidade, integrante de um estado cujos gastos com pessoal estão
acima dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°
101/2000), preencheu todos os requisitos legais para ser beneficiado com a progressão funcional. A
administração da universidade está em dúvida se pode efetivar essa progressão, pois o art. 22 dessa lei
vedaria o aumento de gasto com pessoal quando superado o limite legal. À luz da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), conceder a progressão é um ato:
Q3364473
Direito Administrativo
Uma universidade pública, visando ampliar o acesso da população geral à educação e à cultura,
pretende construir e disponibilizar diversos equipamentos culturais, como museus, bibliotecas e centros de
ensino. A instituição, no entanto, enfrenta uma grave crise financeira, de forma que a reitoria decide que
será necessário buscar alguma forma de parceria público-privada que permita a repartição dos custos entre
o Poder Público e os futuros usuários do serviço. Consultada a respeito, considerando apenas as
informações fornecidas, à luz da Lei nº 8.987/1995 e da Lei n° 11.079/2004 (Lei das Parcerias público-privadas), a Procuradoria-Geral da universidade poderá apontar como possibilidade a celebração de uma
concessão:
Q3364472
Direito Constitucional
Conforme a jurisprudência do STF, quanto à possibilidade de intervenção policial em universidades
públicas, diante da autonomia universitária garantida pela Constituição Federal de 1988 e do dever do
Estado em assegurar a ordem e a segurança pública, é correto afirmar que o(a):
Q3364471
Direito Constitucional
Sobre a interação entre controle concentrado e controle difuso de constitucionalidade no Brasil, é
correto afirmar que:
Q3364470
Direito Constitucional
Considerando o controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Estadual
e as possibilidades de ação sobre essas normas, é correto afirmar que:
Q3364469
Direito Constitucional
As interposições de recurso extraordinário (RE) e de recurso especial (REsp), no contexto do controle
de constitucionalidade, respectivamente, são cabíveis:
Q3364468
Direito Constitucional
A respeito da pertinência temática e dos critérios de legitimidade ativa para a propositura de ação direta
de inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que a:
Q3364467
Direito Constitucional
Sobre os princípios da interpretação conforme a Constituição e sua força normativa, é correto afirmar
que o(a):
Q3364466
Direito Constitucional
Sobre o papel do diálogo internacional e do consequencialismo na interpretação da Constituição, é
correto afirmar que o(a):
Q3364465
Direito Constitucional
Na interpretação constitucional, em conformidade com o método consequencialista e com o princípio
da força normativa da Constituição, é correto afirmar que:
Q3364464
Direito Constitucional
Considerando as competências do Poder Judiciário e do Poder Executivo no processo legislativo, é
correto afirmar que o(a):
Q3364463
Direito Constitucional
Acerca da proteção de cláusulas pétreas implícitas, o STF as reconhece como:
Q3364462
Direito Constitucional
Pela Constituição e pela jurisprudência dos tribunais superiores, no que concerne aos direitos naturais,
especificamente, o direito à liberdade e sua proteção inclui o(a):
Q3364461
Direito Constitucional
O entendimento dos tribunais superiores a respeito da abrangência e inviolabilidade do direito à vida
considera que tal direito é:
Q3364460
Direito Penal
Ao passar por uma movimentada praça pública, um homem, irritado com um desentendimento, utilizou
sua arma de fogo para atirar contra uma estátua localizada no meio da multidão. O tiro atingiu a cabeça de
uma pessoa, que sofreu ferimento grave, mas sobreviveu após atendimento médico. O MP denunciou o
homem por tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), por atirar com arma de
fogo, assumindo o risco de atingir alguém. Com base nessa situação e na jurisprudência do STF, é correto
afirmar que:
Q3364459
Direito Penal
Um homem invade o computador pessoal de outro mediante violação indevida de mecanismo de
segurança. Após a invasão, ele acessa e obtém o conteúdo de mensagens privadas trocadas em um
aplicativo de mensagens. De acordo com o Código Penal brasileiro, o crime praticado por esse homem é:
Q3364458
Direito Penal
Por ter praticado, em janeiro de 2018, o crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (art.
157, § 2º, I, do Código Penal), um homem foi condenado, com sentença transitada em julgado, a uma pena
de oito anos de reclusão. No entanto, com a entrada em vigor da Lei nº 13.654/2018, a majorante para o
uso de arma branca foi revogada, deixando de gerar o aumento de pena nesses casos. Em relação à
aplicabilidade da nova lei em vigor a esse caso, conclui-se que o(a):
Q3364457
Direito Processual Penal
No tocante à Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, à luz da jurisprudência do STF, é
correto afirmar que:
Q3364456
Direito Processual Penal
De acordo com a jurisprudência do STF, no tocante à atuação do juiz, é correto afirmar que o(a):
Q3364455
Direito Processual Penal
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no que toca à prisão, é correto
afirmar que:
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