Questões de Concurso
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Q3364481
Direito Administrativo
Em decorrência de tragédia ambiental durante período anormal de chuvas, um município celebrou
contratação emergencial com determinada empresa, por dispensa de licitação, para a execução de obras
emergenciais de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental na localidade afetada. Três
meses depois, outra região do município foi afetada por um colapso geológico, causando diversos estragos
em uma encosta dos quais surgiu a necessidade urgente de realização de obras de contenção.
Nesse caso, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é permitido que:
Nesse caso, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é permitido que:
Q3364480
Direito Administrativo
Na análise de um edital de licitação, o Tribunal de Contas de um estado da federação identificou
irregularidades praticadas pelo prefeito e pelos gestores municipais, mediante a inserção de cláusulas
editalícias potencialmente frustradoras do caráter competitivo da competição. A partir de previsão contida
na Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência dos tribunais superiores, os tribunais de contas, no controle
externo da Administração Pública, podem:
Q3364479
Direito Administrativo
Visando à maior racionalidade administrativa, a reitoria de uma universidade deseja delegar um
conjunto de decisões administrativas aos diretores de unidades. Considera-se que esse ato de delegação:
Q3364478
Direito Administrativo
Em um processo administrativo sancionador, o órgão competente proferiu decisão condenando uma
sociedade empresária ao pagamento de multa de R$ 100.000,00. A sociedade empresária não recorreu
da decisão. Três meses após o processo administrativo ter sido encerrado e arquivado, essa sociedade
contratou um novo diretor jurídico. Analisando casos recentes da empresa, o profissional concluiu que
houve erro da Administração na subsunção dos fatos investigados à lei. O diretor jurídico entende que o
fato praticado pela sociedade empresária era atípico, não sendo devida a multa administrativa. A conclusão
da situação leva ao entendimento de que a:
Q3364477
Direito Constitucional
A fim de investigar suposto superfaturamento em contrato de prestação de serviços de alimentação
fornecida aos alunos e professores de uma universidade estadual, a Assembleia Legislativa desse estado
instaura Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que, no curso da apuração, determina, motivadamente,
a quebra do sigilo bancário e fiscal da figura de representação máxima da reitoria dessa instituição. À luz
da jurisprudência do STF, permite-se à CPI:
Q3364476
Direito Constitucional
Determinada Assembleia Legislativa, diante do constante atraso no repasse das verbas orçamentárias
da principal universidade pública estadual, aprova, por meio de Emenda à Constituição Estadual, que o
financiamento da universidade passará a ocorrer por meio de duodécimos. À luz da jurisprudência do STF,
o artigo 207 da Constituição da República exige que o regime financeiro-orçamentário aplicável às
universidades públicas lhes assegure um espaço adequado de autogestão, que:
Q3364475
Direito Constitucional
Durante uma situação de pandemia reconhecida no Brasil, a União Federal pretende utilizar um
hospital público de referência pertencente a uma universidade pública estadual. A universidade, contudo,
informa que o bem está sendo utilizado para atender à população e que ele não poderá ser repassado para
a União. Diante da negativa, a União resolve requisitar o hospital. À luz da jurisprudência do STF, julga-se
que a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro:
Q3364474
Direito Financeiro
Um servidor público de uma universidade, integrante de um estado cujos gastos com pessoal estão
acima dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°
101/2000), preencheu todos os requisitos legais para ser beneficiado com a progressão funcional. A
administração da universidade está em dúvida se pode efetivar essa progressão, pois o art. 22 dessa lei
vedaria o aumento de gasto com pessoal quando superado o limite legal. À luz da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), conceder a progressão é um ato:
Q3364473
Direito Administrativo
Uma universidade pública, visando ampliar o acesso da população geral à educação e à cultura,
pretende construir e disponibilizar diversos equipamentos culturais, como museus, bibliotecas e centros de
ensino. A instituição, no entanto, enfrenta uma grave crise financeira, de forma que a reitoria decide que
será necessário buscar alguma forma de parceria público-privada que permita a repartição dos custos entre
o Poder Público e os futuros usuários do serviço. Consultada a respeito, considerando apenas as
informações fornecidas, à luz da Lei nº 8.987/1995 e da Lei n° 11.079/2004 (Lei das Parcerias público-privadas), a Procuradoria-Geral da universidade poderá apontar como possibilidade a celebração de uma
concessão:
Q3364472
Direito Constitucional
Conforme a jurisprudência do STF, quanto à possibilidade de intervenção policial em universidades
públicas, diante da autonomia universitária garantida pela Constituição Federal de 1988 e do dever do
Estado em assegurar a ordem e a segurança pública, é correto afirmar que o(a):
Q3364471
Direito Constitucional
Sobre a interação entre controle concentrado e controle difuso de constitucionalidade no Brasil, é
correto afirmar que:
Q3364470
Direito Constitucional
Considerando o controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Estadual
e as possibilidades de ação sobre essas normas, é correto afirmar que:
Q3364469
Direito Constitucional
As interposições de recurso extraordinário (RE) e de recurso especial (REsp), no contexto do controle
de constitucionalidade, respectivamente, são cabíveis:
Q3364468
Direito Constitucional
A respeito da pertinência temática e dos critérios de legitimidade ativa para a propositura de ação direta
de inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que a:
Q3364467
Direito Constitucional
Sobre os princípios da interpretação conforme a Constituição e sua força normativa, é correto afirmar
que o(a):
Q3364466
Direito Constitucional
Sobre o papel do diálogo internacional e do consequencialismo na interpretação da Constituição, é
correto afirmar que o(a):
Q3364465
Direito Constitucional
Na interpretação constitucional, em conformidade com o método consequencialista e com o princípio
da força normativa da Constituição, é correto afirmar que:
Q3364464
Direito Constitucional
Considerando as competências do Poder Judiciário e do Poder Executivo no processo legislativo, é
correto afirmar que o(a):
Q3364463
Direito Constitucional
Acerca da proteção de cláusulas pétreas implícitas, o STF as reconhece como:
Q3364462
Direito Constitucional
Pela Constituição e pela jurisprudência dos tribunais superiores, no que concerne aos direitos naturais,
especificamente, o direito à liberdade e sua proteção inclui o(a):
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