Julgue o item a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias. 

O município que optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar, diretamente, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, fará jus à metade do produto da arrecadação.

Julgue o item a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias. 

O tributo é uma obrigação pecuniária imposta por lei, sem natureza de sanção, enquanto o imposto é uma espécie tributária não vinculada, cuja cobrança independe de qualquer contraprestação direta ao contribuinte. 

Julgue o item a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias. 

As taxas e as contribuições de melhoria possuem a mesma natureza jurídica, uma vez que ambas são tributos vinculados, exigidos como contraprestação direta por serviços públicos específicos e divisíveis. 

Julgue o item a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias. 

Compete aos municípios instituir e arrecadar os seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 

Julgue o item a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias. 

Em matéria de legislação tributária, a instituição de normas gerais sobre obrigação, lançamento e crédito tributários é reservada à lei complementar.

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar. 

A redução significativa de renda, ou patrimônio, do contribuinte por força da tributação, configura, por si só, indesejável atitude com natureza confiscatória, vedada pelo princípio constitucional do não confisco, mesmo que no momento da fixação da carga tributária, tenha sido respeitada a proporcionalidade, a capacidade contributiva, e a finalidade do tributo.

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar. 

À luz do princípio da legalidade tributária, a majoração de tributo somente pode ser promovida mediante lei em sentido estrito, salvos os casos expressamente autorizados pela própria Constituição. 

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar. 

É vedado ao fisco instituir taxas sobre o patrimônio de entidades religiosas. 

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar. 

O exercício do poder de tributar deve estar em fiel observância às normas constitucionais, razão pela qual uma lei regularmente aprovada pode ser considerada inválida se contrariar princípios tributários. 

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. 

A identificação de receitas como primárias ou financeiras ocorre mediante a classificação por identificador de resultado. 

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. 

A seleção de objetivos e metas a atingir deriva da formulação de projetos estratégicos da administração pública para seus vários públicos. 

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. 

Os créditos adicionais extraordinários não exigem a identificação da origem dos recursos utilizados. 

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. 

Créditos adicionais suplementares incorporam-se ao orçamento, modificando o montante da dotação orçamentária já autorizada, enquanto créditos adicionais especiais e extraordinários, por sua natureza, estão impossibilitados de inclusão no orçamento. 

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. 

Os programas previstos no orçamento público desdobram-se em ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais e dois ou mais projetos podem contribuir para a geração de um único produto. 

No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.

A avaliação do cumprimento de metas, verificada no exercício anterior, é parte do anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias. 

No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.

A lei do PPA fixa, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada. 

No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.

O plano plurianual (PPA) é a principal materialização do sistema de planejamento e orçamentário federal.

No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.

Reduzir desigualdades inter-regionais é uma das funções do orçamento de investimento das empresas estatais.

Relativamente aos princípios, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item que se segue. 

O ciclo orçamentário inicia-se pelo processo de negociações entre os Poderes Executivo e Legislativo para a formulação da proposta orçamentária. 

Relativamente aos princípios, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item que se segue. 

Por determinação constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo no que se refere à autorização para abertura de crédito suplementar e à contratação de operações de crédito, observado o previsto em lei.