Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do tema e legislação aplicável: A questão aborda o Plano Plurianual (PPA), peça fundamental do orçamento público, de acordo com o art. 165, §1º da Constituição Federal de 1988, dispositivo base nos concursos para o cargo de Contador.

2. Fundamentação legal:
CF/1988, art. 165, §1º: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”

3. Explicação didática: O PPA é o instrumento que orienta a atuação da administração pública no médio prazo. Ele estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo para programas de duração continuada, ou seja, programas cujas ações se estendem por mais de um exercício, abrangendo diversos setores e regiões do país (caráter regionalizado).

4. Exemplo prático: Imagine um programa federal de construção de hospitais em regiões carentes do Brasil, com execução prevista para vários anos. O PPA é quem vai fixar as regras gerais desse programa, os objetivos (ampliar acesso à saúde), as metas (número de hospitais previstos) e o recorte regionalizado das ações.

5. Justificativa detalhada da alternativa correta: Esta alternativa está correta porque espelha literalmente o texto constitucional, ao afirmar que o PPA fixa, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para programas de duração continuada.

6. Estratégia para evitar pegadinhas: Atenção às palavras “regionalizada”, “diretrizes, objetivos e metas” e “programas de duração continuada”, pois são elementos expressos no texto constitucional. Termos vagos ou desvios (ex: plano plurianual fixa orçamento anual) seriam incorretos.

7. Contribuição doutrinária: Segundo José Afonso da Silva, o PPA é “o principal plano de governo que organiza a atuação pública de modo regionalizado”. Alexandre de Moraes destaca que a regionalização visa “reduzir desigualdades regionais”.

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Literalidade do art. 165, § 1º, CRFB/88:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

(...)

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

MACETE:

O PPA tem o DOM (diretrizes, objetivos e metas)

No PPA, o governante procura indicar, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada (que serão executados em mais de um exercício financeiro). O que o governante pretender realizar de investimentos (construção de escolas, hospitais, rodovias etc.) deverá constar primeiramente no PPA (que é considerado o instrumento de planejamento que apresenta a visão macro das intenções de realizações do governante). O PPA é constituído por programas temáticos e de gestão e manutenção de serviços, ou seja de apoio administrativo. No primeiro ano do chefe executivo ele tem até 31-08 pra enviar o PPA para o poder legislativo e esse ser devolvido até 22/12. O PPA condiciona todos os demais planos e programas de governo, ainda que superiores a 4 anos.    O Plano Plurianual materializa a realização das políticas públicas adotadas pelo governo. PPA é um plano de médio prazo com vigência de quatro anos, que orienta a elaboração dos orçamentos anuais e organiza a ação governamental em programas de duração continuada.

DOM: Diretrizes / Objetivos / Metas

Gabarito certo.

O PPA engloba as diretrizes, objetivos e metas da administração pública e inclui as despesas de capital e os programas de duração continuada.  

O projeto deve ser de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.

1. DOM: Diretrizes / Objetivos / Metas