Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a segui...
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
Os créditos adicionais extraordinários não exigem a identificação da origem dos recursos utilizados.
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""Créditos extraordinários""
(...)créditos adicionais extraordinários, que são uma modalidade destinada ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como no caso do decreto municipal de calamidade pública para ações de combate à Covid-19.
A Lei nº 4.320/1964 não exige a indicação de recurso para os créditos extraordinários, ou seja, ocorrem independentemente de haver ou não recursos financeiros para fazer face às novas despesas. São abertos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, o prefeito, que deve dar conhecimento imediato ao presidente da Câmara de Vereadores. E, diferentemente de outras modalidades de créditos adicionais (especial e suplementar), ocorrem em qualquer época do ano, não sendo submetidos a prazos.
https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/reserva-de-contingencia-e-creditos-extraordinarios-podem-ser-usados-em-acoes-de-combate-a-covid-19
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