Gabarito: Errado

Comentário:

O tema central da questão é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus anexos, especialmente o Anexo de Riscos Fiscais. O enunciado propõe que “a avaliação do cumprimento de metas do exercício anterior é parte do anexo de riscos fiscais”, o que está equivocado.

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Art. 4º, § 3º:

“A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”

Note: O anexo de riscos fiscais é voltado à análise de riscos e passivos contingentes, e não à avaliação das metas fiscais passadas.

A avaliação do cumprimento de metas fiscais é tratada em outro dispositivo (Art. 9º, § 4º da LRF), que obriga o Poder Executivo a demonstrar e avaliar tais metas em audiências públicas a cada quadrimestre.

Exemplo prático: Se um ano apresentou risco de frustração de receitas tributárias ou aumento de despesas judiciais (precatórios), estes devem ser detalhados no Anexo de Riscos Fiscais. Já o relatório de metas fiscais informará, em momento próprio, se as receitas e despesas previstas foram cumpridas.

Pegadinha da questão: O termo “análise do cumprimento de metas” pode induzir ao erro, pois existe obrigação de avaliar metas fiscais, mas este não é objetivo do Anexo de Riscos Fiscais.

Na doutrina, José Maurício Conti (Curso de Direito Financeiro) esclarece que a LRF separa, com precisão, o conteúdo do anexo de riscos daquele destinado ao controle do atingimento das metas fiscais.

Conclusão: O anexo de riscos fiscais NÃO contém a avaliação do cumprimento de metas; seu objetivo é mapear riscos e contingências, não avaliar resultados anteriores.

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ERRADO:

Avaliação do Cumprimento das Metas: AVALIA O PASSADO.

Anexo de Riscos Fiscais: AVALIA O FUTURO

O anexo de riscos fiscais, na verdade, busca avaliar os possíveis passivos da administração e os outros riscos que possam ter efeitos danosos sobre as contas públicas ( e também as providências a serem tomadas caso se concretizem)

art. 4º, § 3º, da LC 101/2000

§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá ANEXO DE RISCOS FISCAIS, onde serão avaliados passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

§ 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2 O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

responsabilidade na gestão fiscal = cumprimento de metas (passado)

riscos ficais = afetar as contas públicas (futuro)

PGE MT/TO

A avaliação do cumprimento de metas, verificada no exercício anterior, é parte do anexo de RISCOS fiscais da lei de diretrizes orçamentárias. 

Correto: A avaliação do cumprimento de metas, verificada no exercício anterior, é parte do anexo de METAS fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.