Gabarito: Certo

1. Interpretação e tema jurídico:
A questão aborda o princípio da exclusividade ou conteúdo reservado da Lei Orçamentária Anual (LOA). Este princípio determina que a LOA deve tratar exclusivamente da previsão da receita e fixação da despesa, conforme a Constituição Federal.

2. Legislação Aplicável:
Constituição Federal de 1988, art. 165, § 8º:
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

3. Tema Central e Conhecimentos Demandados:
Exige-se do candidato saber que a Constituição impõe limites ao conteúdo da LOA, vedando a inclusão de temas alheios ao orçamento (princípio da exclusividade), exceto as autorizações citadas.

4. Exemplo Prático:
Se um projeto de LOA tentar incluir dispositivo alterando regras para nomeação de cargos públicos (matéria estranha ao orçamento), estará em desacordo com a Constituição. Já dispositivos autorizando abertura de créditos suplementares são válidos.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está correta, pois reproduz o que dispõe o art. 165, § 8º. A jurisprudência do STF, como na ADI 4048, confirma a vedação de “matéria estranha”, admitindo só as exceções constitucionais.

6. Pegadinhas e Estratégia de Resolução:
A principal pegadinha é ignorar as exceções previstas ou confundir a LOA com outros instrumentos orçamentários (LDO ou PPA). Atenção à expressão “salvo no que se refere...” – aqui está a exceção correta, autorizada pela CF.

7. Doutrina de Apoio:
Segundo José Afonso da Silva, o princípio da exclusividade visa evitar que temas alheios “inviabilizem o efetivo controle do orçamento”.

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[GAB CERTO]

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Regra geral: A LOA deve se restringir a temas orçamentários — previsão de receitas e fixação de despesas.

Exceção: Pode conter dispositivos que autorizem:

1. Abertura de créditos suplementares.
2. Contratação de operações de crédito (inclusive ARO – Antecipação da Receita Orçamentária).

PRINCÍPIOS

I – Legalidade

II – Exclusividade

III – Programação

IV – Equilíbrio orçamentário

V – Anualidade

VI – Unidade

VII – Universalidade

VIII – Orçamento-bruto

IX – Transparência orçamentária

X – Não afetação das receitas dos impostos

XI – Especificação/Especialização (vedado orçamentos globais)

XII – Proibição do estorno

XIII – Unidade de tesouraria/caixa

XIV – Economicidade (eficiência nos gastos)

PGE MT/TO

A LOA é o orçamento por excelência, prevendo receitas e fixando despesas.

hora de ir pro fisco

Certo

O item indica o princípio da exclusividade, disposto no Art. 165, par. 8º da CF/88. A regra determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. O próprio texto constitucional prevê as únicas duas exceções permitidas, que são a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita

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