Comentário do Gabarito – Ordem Econômica e Financeira / Princípio da Legalidade Tributária

Resp.: C (Certo)

O item aborda o princípio da legalidade tributária, um dos alicerces do Sistema Tributário Nacional. Trata-se de uma limitação constitucional ao poder de tributar.

1. Legislação Aplicável:
Constituição Federal/88, art. 150, I: “É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”
Código Tributário Nacional, art. 97: “Somente a lei pode estabelecer a instituição e a majoração de tributos (...).”

2. Tema central: O princípio da legalidade exige que toda cobrança ou majoração de tributo dependa de lei formal (lei em sentido estrito), salvo exceções constitucionais específicas (como mudanças de alíquotas pelo Poder Executivo em determinados tributos – ex: II, IE, IPI, IOF, regulados pelo art. 153, §1º da CF).

3. Jurisprudência e Doutrina: O STF (RE 587008/SP) reforça que a legalidade tributária exige lei formal. Doutrinadores como Hugo de Brito Machado e Luciano Amaro destacam que a exigência de lei atribui segurança jurídica ao contribuinte.

4. Exemplo prático: Se o município deseja aumentar o IPTU, é necessária aprovação de lei pela Câmara Municipal; não pode fazê-lo por decreto ou portaria.

5. Justificativa da alternativa correta: Está correta, porque reflete exatamente a exigência constitucional e infraconstitucional, inclusive mencionando as exceções expressas na própria CF, o que demonstra atenção ao detalhe legal e evita generalizações indevidas.

6. Estratégia para a prova: Atenção a termos como “lei” ou “autoridade administrativa”. A majoração de tributo só por lei, exceto quando a CF expressamente permitir atuação do Executivo.

Pegadinha: Cuidado se o enunciado admitir aumento de tributo por ato administrativo fora das exceções. Evite confundir “lei ordinária” com “decreto”, “resolução” ou “portaria”.

Conclusão: A questão está absolutamente correta. Dominar o tema é fundamental para cargos na área fiscal e contábil.

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Princípio da Legalidade: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é VEDADO à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (CF/88, Art. 150, I).

Exceções ao Princípio da Legalidade: alteração da alíquotas, por meio decreto, do II, IE, IOF, IPI (Art. 153, §1º); alteração da alíquota, por meio de deliberação, do ICMS-Combustíveis (Art. 155, §4º, IV); e alteração das alíquotas, por meio de decreto, da CIDE-Combustíveis (Art. 177, §4º, I, b).

o princípio da legalidade tributária exige que a majoração de tributos seja feita por meio de uma lei em sentido estrito, aprovada pelo Poder Legislativo. Contudo, a Constituição Federal prevê exceções expressas a essa regra, permitindo que o Poder Executivo, por meio de atos normativos como decretos, altere alíquotas de certos tributos, como II, IE, IPI e IOF, como explicitado pelo art. 153, § 1º, da CF. 

PMAL/2025

SERTÃO!!!!

rever

somente… salvo.

se tem o salvo não pode ter o somente, pois se há excessão então não há rigidez absoluta.

não chega a ser uma pegadinha, pois talvez esteja sendo preciosita, mas, ao meu ver, há um ruído na lógica da questão.

Tipo de questão tão fácil que você acha que tem pegadinha