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Q3508836 Contabilidade Pública

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. 


Créditos adicionais suplementares incorporam-se ao orçamento, modificando o montante da dotação orçamentária já autorizada, enquanto créditos adicionais especiais e extraordinários, por sua natureza, estão impossibilitados de inclusão no orçamento. 

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"O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente."

MCASP 11, pág. 101

Art. 167, §2º, CF/88:

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Desse modo, eles podem sir ser incluídos no orçamento.

Errado.

Fundamento (Lei nº 4.320/1964):

  • Créditos adicionais suplementares incorporam-se ao orçamento, reforçando dotação já existente.
  • Créditos adicionais especiais também se incorporam ao orçamento, pois criam dotação nova.
  • Créditos adicionais extraordinários não se incorporam ao orçamento, em razão de sua natureza urgente e imprevisível (guerra, comoção interna, calamidade pública).

Portanto, o erro do item está em afirmar que os créditos especiais estariam impossibilitados de inclusão no orçamento. Apenas os extraordinários não se incorporam.

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