Gabarito: E (Errado)

Análise do Tema:

A questão trata da competência tributária dos Municípios. O tema está relacionado à distribuição dos impostos entre os entes federativos, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988. É essencial que o candidato, sobretudo para o cargo de Contador, saiba identificar quais são os impostos municipais.

Fundamentação Legal:

A Constituição Federal especifica as competências de cada ente:

• Art. 156 – Compete aos Municípios instituir: I - IPTU; II - ITBI (não ITCMD!); III - ISS.
• Art. 155, I – Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação).

Explicação e Exemplo Prático:

O ITCMD é exclusivamente estadual e não pode ser instituído ou arrecadado pelo Município. Exemplo: caso haja a transmissão de um imóvel por herança, o imposto devido será o ITCMD, que é estabelecido pelo Estado ou DF, não pelo Município.

Pontos-Chave e Estratégia de Resolução:

Ao ler questões sobre competências tributárias, fique atento a termos similares comoITBI (Municípios) e ITCMD (Estados), pois geram confusão. Além disso, há uma pegadinha na questão ao substituir o correto ITBI por ITCMD entre os tributos do Município.

Justificativa da Alternativa:

Correta a marcação “E (Errado)”, pois a questão atribui ao Município competência sobre o ITCMD, contrariando o que diz a Constituição Federal.

Jurisprudência e Doutrina:

Segundo o STF (Tema 825), somente Estados e o DF podem instituir o ITCMD. Roque Antonio Carrazza também esclarece essa competência em sua obra "Curso de Direito Constitucional Tributário".

Resumo Final:

Lembre-se: Municípios → IPTU, ITBI, ISS | Estados/DF → ITCMD, ICMS, IPVA.

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GABARITO ERRADO

Constituição Federal de 1988:

Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

III - propriedade de veículos automotores.

"Alegrai-vos na esperança, sede pacientes na tribulação, perseverai na oração." RM 12:12

ITCMD - competência estadual

ITBI - competência municipal

MUNICÍPIOS

• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
• ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis)
• ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

ESTADOS

• ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)
• ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação)
• IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)

Tributos de competência dos entes federativos:

Estados: IBS, ICMS (até 2033), IPVA, ITCMD, contribuições RPPS dos seus servidores, Taxas.

Municípios: IBS, ISS (até 2033), IPTU, ITBI, COSIP, contribuições RPPS dos seus servidores, Taxas.

DF = Estados + Municípios

União: II, IE, IPI (até 2027), IR, ITR, IOF, IGF (ainda não criou), imposto seletivo, CBS, PIS/COFINS (até 2027), contribuições sociais, contribuições RPPS dos seus servidores, Taxas. Ainda pode instituir: impostos residuais, empréstimos compulsórios e contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE).