Questões de Concurso Comentadas para FMP Concursos

Q1641792

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641792 Direito Tributário

Quanto à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que

A

cada ente político é destinatário da integralidade do produto da arrecadação dos impostos que institui e cobra.

B

a receita dos impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvas as vinculações expressamente admitidas pelo texto constitucional.

C

em hipótese alguma é admitida a retenção, pela União, da receita que cabe aos Estados e aos Municípios.

D

a repartição da receita do SIMPLES NACIONAL pode ser condicionada, pela União, à inexistência de débitos dos Estados e dos Municípios para com a própria União ou suas autarquias.

E

cabe aos Municípios 50% da arrecadação do ITR, independentemente do regime de arrecadação deste, se pela União ou pelos próprios Municípios.

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Q1641791

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641791 Direito Tributário

Quanto à competência tributária,

A

todos os entes políticos têm competência para instituir as diversas espécies tributárias, mas só a União pode criar impostos novos no exercício da sua competência residual.

B

a competência para a instituição de contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência não é exclusiva da União.

C

os Estados e Municípios podem instituir contribuições a serem pagas pelos seus servidores para a manutenção, em benefício destes, de programas de assistência à saúde.

D

a competência da União para instituir contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência é condicionada constitucionalmente tanto pela finalidade como pelas bases econômicas passíveis de serem tributadas, só podendo recair sobre outras manifestações de riqueza se instituídas por lei complementar.

E

a competência para a instituição de contribuições de melhoria, conforme previsão constitucional, é exclusiva dos Municípios, pois estes é que realizam obras que provocam valorização imobiliária.

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Q1641790

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641790 Direito Tributário

Quanto à imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, “a”, da CF, é correto afirmar que

A

abrange não apenas os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos entes políticos, mas todos os impostos no que diz respeito às atividades típicas dos entes políticos, pois quaisquer incidências comprometeriam seu patrimônio, sua renda ou seus serviços, conforme orientação do STF.

B

é conhecida por isenção heterônoma.

C

depende de regulamentação por lei complementar.

D

abrange quaisquer tributos, tanto impostos, como taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

E

abrange apenas tributos não-vinculados, como impostos e contribuições especiais.

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Q1641789

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641789 Direito Tributário

Quanto às imunidades, é correto afirmar que

A

são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “imunidade”.

B

são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “isenção”.

C

são referidas no texto constitucional mediante várias expressões, ora como isenção, ora como não-incidência, ora como gratuidade, dentre outras.

D

são normas que podem ser afastadas pelo legislador ordinário, desde que de modo expresso e inequívoco, pois os entes políticos não são obrigados a exercer seu direito de não-tributar.

E

são todas auto-aplicáveis.

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Q1641785

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641785 Direito Processual Penal

Aponte a resposta correta.

A

O prazo para o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública é de 60 dias.

B

Segundo o artigo 24, caput, do Código de Processo Penal, a ação penal pública de caráter condicionado é aquela que depende de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-los.

C

Nas ações penais públicas condicionadas, o prazo previsto para o oferecimento da requisição, por parte do Ministro da Justiça, é de 06 meses.

D

Nas ações penais públicas condicionadas, o Ministério Público está vinculado aos termos da qualificação jurídica dos fatos constantes na representação ou requisição que lhe haja sido dirigida.

E

Nas ações penais privadas subsidiárias da pública, o Ministério Público pode assumir o pólo ativo no processo, sempre que oferecer denúncia substitutiva.

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Q1641784

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641784 Direito Processual Penal

Aponte a resposta correta.

A

É nulo o acórdão que adota o parecer do Ministério Público de segundo grau como razões de decidir, em virtude da ofensa à necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

B

O brocardo da mihi factum, dabo tibi ius é a base teleológica para a admissão, no Direito Processual Penal brasileiro, da emendatio libelli pelo juiz.

C

As agravantes, quando ausentes no corpo da denúncia ou da queixa, não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, sob pena de nulidade da sentença.

D

Tanto nas ações penais públicas, como nas ações penais privadas, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que seu autor tenha opinado pela absolvição do réu.

E

Nas ações penais privadas subsidiárias da pública, o juiz deverá reconhecer a incidência de perempção sempre que o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

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Q1641783

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641783 Direito Processual Penal

No processo penal comum, o prazo para

A

o Ministério Público apelar é de 05 dias, e o prazo para apresentar suas razões é de 05 dias.

B

o Ministério Público apelar é de 08 dias, e o prazo para apresentar suas razões é de 05 dias.

C

a Defensoria Pública apelar é de 05 dias, e o prazo para apresentar suas razões é de 08 dias.

D

a Defensoria Pública apelar é de 10 dias, e o prazo para apresentar suas razões é de 16 dias.

E

o assistente de acusação apresentar suas razões, em apelação interposta pelo Ministério Público, é de 05 dias.

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Q1641782

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641782 Direito Processual Penal

Constatado pelo réu, após o encerramento da fase probatória, que a ação penal pública, condicionada à representação, não foi assinada pelo Ministério Público, tal omissão acarreta

A

a nulidade absoluta da peça inicial.

B

a nulidade relativa da peça inicial, desde que argüida de ofício pelo juiz.

C

a nulidade relativa da peça inicial, desde que argüida pelo réu.

D

a inexistência da peça inicial.

E

a mera irregularidade da peça inicial.

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Q1641781

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641781 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O agente que representa por ato de improbidade contra agente público sabendo-o inocente incorre em crime de calúnia previsto no Código Penal.

B

O estagiário de instituição pública que subtrai desta valores em razão da facilidade que lhe proporciona a condição de estagiário comete o crime de furto qualificado.

C

A corrupção passiva não é crime bilateral, não exigindo para sua consumação a atuação do agente da corrupção ativa.

D

Não é possível haver crime de desobediência quando o sujeito que descumpre a ordem é funcionário público.

E

Nenhuma das alternativas é correta.

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Q1641780

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641780 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A relação de causalidade é prescindível nos crimes omissivos em geral.

B

A coação moral irresistível e a obediência à ordem de superior hierárquico não manifestamente ilegal constituem as duas únicas hipóteses de exclusão da culpabilidade expressamente previstas na Parte Geral do Código Penal com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa.

C

A distinção entre crime e contravenção dá-se com base no critério qualitativo.

D

Para a teoria finalista da ação a culpabilidade não pode constituir elemento do crime, mas, sim, pressuposto de pena.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1641779

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641779 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Constitui efeito da condenação o fato de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, desde que motivadamente declarado na sentença.

B

Constitui efeito da condenação o fato de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, de forma automática.

C

Constitui efeito da condenação a perda do cargo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 1 (um) ano, de forma automática.

D

Constitui efeito da condenação a perda do cargo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos, de forma automática.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1641778

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641778 Direito Constitucional

Constitui crime previsto na lei que define os crimes de responsabilidade:

A

deixar de ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às respectivas despesas, no caso em que se constatar flagrante necessidade.

B

realizar o estorno de verbas.

C

não ordenar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou.

D

ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, exceto quanto a entidades da Administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

E

nenhuma das alternativas.

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Q1641775

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641775 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A desistência voluntária é possível na tentativa perfeita e na tentativa imperfeita.

B

O arrependimento eficaz é possível na tentativa perfeita e na tentativa imperfeita.

C

O arrependimento posterior é instituto aplicável aos crimes em geral.

D

Na tentativa qualificada o agente pode ou não ser punido.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1641774

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641774 Direito Penal

Segundo a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro:

A

o erro de proibição indireto enseja efeitos que se situam no âmbito das descriminantes putativas, por isso tanto pode afetar a culpabilidade do agente, como, em algumas situações, afetar a tipicidade dolosa.

B

quanto às conseqüências jurídicas, as descriminantes putativas, ora equiparam-se ao erro de tipo, ora equivalem ao erro de proibição.

C

o objeto do erro de tipo é o tipo subjetivo.

D

todo erro jurídico-penal repercute no dolo do agente.

E

nenhuma das alternativas.

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Q1641773

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641773 Direito Penal

Jorge, funcionário do Erário estadual, tem a posse, em razão do cargo, de computadores de propriedade do mencionado Erário. Aproveitando-se do fato de ter a chave da sala na qual ficavam depositados os computadores, Jorge apropria-se de um computador, contando com a ajuda de seu vizinho desempregado, Lúcio, o qual conhecia a condição de funcionário de Jorge, sendo, após, o computador vendido, com o lucro dividido entre os dois agentes.

A

Jorge pratica o crime de peculato-apropriação, ao passo que Lúcio comete o crime de furto.

B

Jorge pratica o crime de peculato-desvio, ao passo que Lúcio comete o crime de furto.

C

Jorge e Lúcio praticam o crime de peculato-apropriação, em co-autoria.

D

Impossível a co-autoria na hipótese, por faltar a Lúcio a qualidade de funcionário público.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1641772

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641772 Direito Penal

Emílio, empregado de sociedade de economia mista na qual o Estado-membro tem participação acionária, apropria-se de numerário da referida instituição, verba essa da qual tinha posse em razão do cargo, no objetivo de satisfazer-se de exata importância da qual é credor da instituição, por diárias não recebidas. Emílio comete

A

crime de emprego irregular de verbas públicas.

B

crime de peculato-furto.

C

crime de peculato-apropriação.

D

crime de apropriação indébita.

E

nenhuma das alternativas.

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Q1641770

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641770 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

São cabíveis embargos de declaração quando há contradição entre as alegações de uma das partes e a decisão judicial.

B

Os embargos declaratórios inadmitidos interrompem o prazo recursal.

C

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite embargos declaratórios com efeitos infringentes.

D

Antevendo a possibilidade de alteração substancial do julgado em embargos de declaração, tem o órgão jurisdicional o dever de intimar a parte embargada para, querendo, oferecer contra-razões.

E

Os embargos declaratórios estão sujeitos a preparo.

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Q1641769

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641769 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente o mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

C

É incabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível.

D

Admite-se recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.

E

Cabe recurso especial para reexame de prova.

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Q1641768

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641768 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Os embargos do executado suspendem a execução desde o momento em que oferecidos.

B

Aos embargos do executado aplica-se o prazo em dobro para o seu oferecimento, havendo litisconsórcio passivo na execução.

C

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

D

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar corre a partir da juntada do último mandado citatório.

E

A cognição nos embargos do executado é plena e sumária.

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Q1641767

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641767 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

São cabíveis embargos de divergência quando verificada divergência entre dois Tribunais de Justiça estaduais ou entre dois Tribunais Regionais Federais.

B

O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso, ainda que o recurso não tenha sido conhecido.

C

O juiz negará provimento de logo ao recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

D

O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

E

Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento no prazo de 5 (cinco) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

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