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Garantia Legal (direito básico)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(11 questões)
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01
Q800731
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: DPE-PR

Prevê o artigo 6° , VIII, do CDC, como direito básico do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)

Nesse sentido, é correto afirmar: 

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