De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso:

Com base no mesmo assunto

Q97168

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97168 Direito Constitucional

o Poder Legislativo Estadual possui somente autonomia funcional e administrativa.

nas matérias de competência do Estado é indispensável a aquiescência do Governador para os projetos de leis advindos da Assembléia Legislativa.

perde o mandato deputado estadual investido no cargo de Secretário do Estado.

a organização do Ministério Público Estadual é regulada por lei ordinária.

as matérias reservadas à legislação complementar não podem ser objeto de delegação ao Governador do Estado.

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