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Q3631859
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto aos atos processuais realizados por
meio eletrônico, assinale a alternativa correta.
Q3631858
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Código de Organização
Judiciária do Estado de Pernambuco, assinale
a alternativa que apresenta a atribuição do
Corregedor Geral da Justiça.
Q3631857
Direito Tributário
Dentre as obrigações tributárias acessórias
encontram-se as de prestar informações à
administração tributária, no interesse da
fiscalização e da arrecadação de tributos. Por
outro lado, as autoridades fiscais, no exercício
de suas funções, têm o dever de sigilo fiscal, o
que não prejudica a assistência mútua entre as
Fazendas Públicas dos entes federados, bem
como a permuta de informações com Estados
estrangeiros. Sobre a matéria, assinale a
alternativa incorreta.
Q3631856
Direito Tributário
No que concerne à Responsabilidade
Tributária, analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Segundo o CTN, Tício, menor impúbere, será contribuinte do IPTU de bens imóveis urbanos de sua propriedade e seus pais responderão solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. Caso atuem de forma irregular, ultrapassando o que a lei lhes permite na administração do patrimônio de Tício, serão pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de tais atos praticados.
( ) Beltrano alienou o seu imóvel, sob o qual existiam débitos tributários referentes a taxas de coleta de lixo domiciliar dos últimos 5 (cinco) anos e IPTU dos últimos 2 (dois) anos, para Fulano, que não juntou ao título a prova de sua quitação. Conforme o CTN, nesse caso, os créditos tributários relativos a tais tributos subrogam-se na pessoa de Fulano.
( ) Beltrana, sujeito passivo de ITR, reconhecendo a prática de infração fiscal referente ao Imposto Territorial Rural - exercício de 2023, realizou confissão de dívida juntamente com o pagamento do tributo. Ressalta-se que tomou tal providência logo após receber um pedido formal de esclarecimento formulado pela administração tributaria, consubstanciado no início do procedimento administrativo, relacionado com a infração mencionada. Nesse caso, conforme o CTN, houve a configuração da denúncia espontânea da infração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Segundo o CTN, Tício, menor impúbere, será contribuinte do IPTU de bens imóveis urbanos de sua propriedade e seus pais responderão solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. Caso atuem de forma irregular, ultrapassando o que a lei lhes permite na administração do patrimônio de Tício, serão pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de tais atos praticados.
( ) Beltrano alienou o seu imóvel, sob o qual existiam débitos tributários referentes a taxas de coleta de lixo domiciliar dos últimos 5 (cinco) anos e IPTU dos últimos 2 (dois) anos, para Fulano, que não juntou ao título a prova de sua quitação. Conforme o CTN, nesse caso, os créditos tributários relativos a tais tributos subrogam-se na pessoa de Fulano.
( ) Beltrana, sujeito passivo de ITR, reconhecendo a prática de infração fiscal referente ao Imposto Territorial Rural - exercício de 2023, realizou confissão de dívida juntamente com o pagamento do tributo. Ressalta-se que tomou tal providência logo após receber um pedido formal de esclarecimento formulado pela administração tributaria, consubstanciado no início do procedimento administrativo, relacionado com a infração mencionada. Nesse caso, conforme o CTN, houve a configuração da denúncia espontânea da infração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q3631855
Direito Tributário
Sobre “Suspensão do Crédito Tributário” e
“Extinção do Crédito Tributário”, conforme o
CTN, analise os trechos abaixo.
“Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; ______; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ______”.
“Extinguem o crédito tributário: o pagamento; a compensação;______; ______; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; ______; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ______”.
“Extinguem o crédito tributário: o pagamento; a compensação;______; ______; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Q3631854
Direito Tributário
Analise as afirmativas abaixo, à luz do Código
Tributário Nacional (CTN).
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. No entanto, multa tributária não é tributo, mas sanção administrativa.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pode-se, portanto, afirmar que as obrigações acessórias são classificadas como “de fazer” ou “deixar de fazer”, sendo regidas pelo princípio jurídico de que o acessório segue o principal (accessio cedit principal).
III. A autoridade administrativa em nenhuma hipótese poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos que estejam relacionados à ocorrência do fato gerador do tributo.
IV. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Estão corretas as afirmativas:
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. No entanto, multa tributária não é tributo, mas sanção administrativa.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pode-se, portanto, afirmar que as obrigações acessórias são classificadas como “de fazer” ou “deixar de fazer”, sendo regidas pelo princípio jurídico de que o acessório segue o principal (accessio cedit principal).
III. A autoridade administrativa em nenhuma hipótese poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos que estejam relacionados à ocorrência do fato gerador do tributo.
IV. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Estão corretas as afirmativas:
Q3631853
Direito Tributário
Maria Helena Diniz aduz que “O Direito é
lacunoso, sob o prisma dinâmico, já que se
encontra em constante mutação, pois vive com
a sociedade, sofre com ela, recebendo a cada
momento o influxo de fatos e valores, não
havendo possibilidade lógica de conter, em si,
prescrições normativas para todos os casos”
(DINIZ, Maria Helena. As lacunas no direito. 8ª
ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 298). Nesse
contexto e de acordo com o Código Tributário
Nacional, assinale a alternativa correta.
Q3631852
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Q3631851
Direito Tributário
Analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD) será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal, por meio de Resolução.
( ) Medida provisória que implique majoração do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que tenha sido editada.
( ) No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
( ) O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental e terá alíquotas máximas fixadas por Resolução do Senado Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD) será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal, por meio de Resolução.
( ) Medida provisória que implique majoração do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que tenha sido editada.
( ) No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
( ) O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental e terá alíquotas máximas fixadas por Resolução do Senado Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q3631850
Direito Processual Penal
Fabiano foi preso em flagrante e permaneceu
custodiado preventivamente. Após o
recebimento da denúncia, o juízo determinou
sua citação por edital e nomeação de defensor
dativo. O processo prosseguiu até a sentença
condenatória. Diante da situação narrada,
assinale a alternativa correta.
Q3631849
Direito Processual Penal
Em audiência de custódia, o juiz verifica que,
embora o flagrante tenha sido legal, o
Ministério Público não se manifestou pela
manutenção da prisão, tampouco houve
representação da autoridade policial. Mesmo
assim, o juiz decide, de ofício, converter a
prisão em flagrante em prisão preventiva,
alegando que a liberdade do custodiado
representaria grave risco à ordem pública. À
luz das normas vigentes do Código de
Processo Penal, a conduta judicial é ______.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Q3631848
Direito Penal
Marta foi condenada definitivamente a 4
(quatro) anos de reclusão em regime
semiaberto pelo crime de receptação
qualificada (art. 180, parágrafo 1º, do Código
Penal), não sendo cometido com violência ou
grave ameaça a pessoa. Réu primária, Marta
possui bom comportamento carcerário e está
atualmente grávida de 4 meses. À luz da Lei de
Execução Penal, assinale a alternativa correta.
Q3631847
Direito Processual Penal
Xisto foi denunciado pela prática de três furtos
qualificados cometidos em cidades diferentes
do mesmo estado, com o mesmo modus
operandi, no intervalo de poucos dias. A
denúncia foi oferecida com base no art. 71 do
Código Penal, imputando a ele crime praticado
em continuidade delitiva. Diante do exposto,
considerando o que dispõe o Código de
Processo Penal sobre competência por
conexão e continência, assinale a alternativa
correta.
Q3631846
Direito Penal
Rita, maior de idade, sofreu um crime de
importunação sexual enquanto utilizava
transporte público. O agressor foi detido em
flagrante por policiais que presenciaram os
gritos da vítima e o relato de testemunhas. No
entanto, Rita optou por não comparecer à
delegacia, dizendo que não desejava “seguir
com o caso”. Durante as investigações, foram
ouvidas diversas testemunhas que
presenciaram os fatos e confirmaram a autoria.
Findo o inquérito policial, o mesmo foi
encaminhado ao Ministério Público, que
ofereceu denúncia contra o agressor. Diante da
situação fática narrada, assinale a alternativa
correta.
Q3631845
Direito Processual Penal
Sobre a possibilidade de juízo de retratação no
processo penal, assinale a alternativa correta.
Q3631844
Direito Penal
Àquele que, mediante solicitação de
funcionário público, lhe dá certa quantia em
dinheiro para que deixe de praticar ato de
ofício, ______. Assinale a alternativa que
preencha corretamente a lacuna.
Q3631843
Direito Penal
O Capítulo I do Título XI do Código Penal
dispõe dos crimes praticados por funcionários
públicos contra a administração em geral.
Quanto a estes crimes, assinale a alternativa
correta.
Q3631842
Direito Penal
Segundo o artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência ______. Assinale a alternativa
que preencha corretamente a lacuna.
Q3631841
Direito Penal
José foi condenado a oito anos de prisão pela
prática do crime de roubo. Considerando-se
ser ele reincidente específico na prática deste
delito, a prescrição da pretensão executória
dar-se-á em ______. Assinale a alternativa que
preencha corretamente a lacuna.
Q3631838
Direito Penal
Àquele que oculta uma arma de fogo utilizada por
terceiro para a prática anterior de um roubo,
consignando-se não haver qualquer vínculo de
parentesco entre ambos, pode-se atribuir o crime
de ______. Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
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