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A respeito das prerrogativas e deveres inerentes aos advoga...

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Q3992638
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Ética do Advogado ,
Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992638 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
A respeito das prerrogativas e deveres inerentes aos advogados, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.906/1994, art. 7º, XIII: "examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, e obter cópias de peças e tomar apontamentos". Como a alternativa B afirma a possibilidade de obtenção de cópias e registro de anotações "mesmo na hipótese de segredo de justiça", ela contraria a limitação legal expressa no dispositivo e, por isso, é a incorreta.

Tema central: Prerrogativas do advogado sobre autos
Análise das alternativas
A
Errada
Está de acordo com a base, que indica como correta a reprodução da prerrogativa do art. 7º, XIII quanto ao exame de autos, mesmo sem procuração.
B
Certa
A alternativa B é incorreta porque a prerrogativa prevista no art. 7º, XIII, não é irrestrita: ela não alcança autos sujeitos a sigilo ou segredo de justiça. Assim, a afirmação de que o advogado pode obter cópias e registrar anotações mesmo nessa hipótese viola a limitação legal.
C
Errada
Está de acordo com a base, que aponta essa hipótese como reprodução da prerrogativa prevista no art. 7º, XV: requerer, como procurador, vista dos autos pelo prazo de 5 dias.
D
Errada
Está de acordo com a base, que remete ao art. 7º, XVI e ressalta exatamente o limite jurídico relevante: a retirada dos autos depende dos casos previstos em lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a existência da prerrogativa de examinar autos e obter cópias/anotações e o seu limite legal quando há sigilo ou segredo de justiça.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa trouxer prerrogativa de acesso a autos, verifique imediatamente se há ressalva de sigilo ou segredo de justiça.
  • Distinga exame de autos, vista dos autos e retirada dos autos: a base trata esses poderes em incisos diferentes e com limites próprios.
  • Desconfie de expressões absolutas como "independentemente" ou "mesmo na hipótese de segredo de justiça"; nessa matéria, as prerrogativas podem ter condicionamentos legais.

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Determina o CPC:   

Art. 107. O advogado tem direito a:

I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação (A correta), assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos; (erro da B)

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;

III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

Pedia a incorreta, portanto:

Gabarito: B

Para resolução de provas jurídicas anteriores (servidor e membro - Tribunais, MPs, Defensorias, ENAM...), em vídeos divididos por matéria de cada prova, acesse: https://www.youtube.com/@viniciusulisses7414

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