A Constituição do Estado de Pernambuco foi promulgada em 5 ...

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Q3992627
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco ,
Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992627 Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Pernambuco foi promulgada em 5 de outubro de 1989 por meio do poder constituinte derivado decorrente realizado pela Assembleia Legislativa local, logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ela foi elaborada com participação popular, observando-se a consolidação da organização dos poderes e respeitando os princípios estabelecidos na Constituição Federal. De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco e o enunciado acima, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O poder constituinte derivado decorrente ao elaborar a Constituição do Estado de Pernambuco optou em não ter um preâmbulo, pois a sua falta não contraria os princípios da Constituição Federal.
( ) Há previsão expressa na Constituição do Estado de Pernambuco de que o território do Estado é o da antiga Província.
( ) Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, é competência exclusiva do Estado proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
( ) Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta e fundacional, será exercida pelo Presidente da Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição do Estado de Pernambuco, Preâmbulo, art. 2º, art. 5º, V, e art. 29: "PREÂMBULO
Nós, representantes do povo pernambucano, reunidos sob a proteção de Deus, em Assembléia Estadual Constituinte (...) ao decretarmos e promulgarmos a seguinte Constituição do Estado de Pernambuco.

Art. 2º - O território do Estado é o da antiga Província.

Art. 5º - É competência comum do Estado e dos Municípios:
(...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Art. 29 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta e fundacional, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário." Esses dispositivos mostram que a 1ª assertiva é falsa, a 2ª é verdadeira, a 3ª é falsa e a 4ª é falsa, confirmando a sequência F – V – F – F.

Tema central: Literalidade constitucional estadual
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência proposta é V – V – F – V, mas a 1ª assertiva é falsa porque a Constituição do Estado de Pernambuco possui preâmbulo expresso, e a 4ª também é falsa porque o art. 29 atribui a fiscalização à Assembleia Legislativa, não ao seu Presidente.
B
Errada
Incorreta. A sequência proposta é F – F – V – V, mas a 2ª assertiva é verdadeira, pois o art. 2º dispõe expressamente que o território do Estado é o da antiga Província; a 3ª é falsa, porque o art. 5º, V, prevê competência comum, e não exclusiva; e a 4ª é falsa, porque o controle externo é da Assembleia Legislativa, e não do Presidente.
C
Errada
Incorreta. A sequência proposta é V – F – V – F, mas a 1ª assertiva é falsa, já que existe preâmbulo; a 2ª é verdadeira, conforme o art. 2º; e a 3ª é falsa, porque a Constituição fala em competência comum do Estado e dos Municípios.
D
Certa
A alternativa D está correta porque é a única que corresponde integralmente à literalidade da Constituição do Estado de Pernambuco. A 1ª assertiva é falsa, pois há preâmbulo expresso. A 2ª é verdadeira, porque o art. 2º afirma literalmente que o território do Estado é o da antiga Província. A 3ª é falsa, já que o art. 5º, V, qualifica essa matéria como competência comum do Estado e dos Municípios, o que exclui a ideia de competência exclusiva do Estado. A 4ª é falsa, porque o art. 29 atribui a fiscalização mediante controle externo à Assembleia Legislativa, como órgão, e não ao Presidente da Assembleia Legislativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou quatro trocas de literalidade: dizer que não há preâmbulo quando ele existe, converter competência comum em exclusiva, substituir a Assembleia Legislativa por seu Presidente no controle externo e tratar como interpretação histórica o que está expresso no art. 2º.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão de Constituição estadual, confira primeiro se a banca está cobrando literalidade do texto, não tese abstrata sobre o tema.
  • Quando o dispositivo usar a expressão "competência comum", isso afasta competência exclusiva.
  • Em controle externo, identifique o órgão constitucionalmente titular; não confunda o órgão com seu presidente.
  • Se a assertiva nega a existência de elemento textual da Constituição, confronte diretamente com o texto constitucional.

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