O proprietário de imóvel de grandes
proporções consultou um advogado em razão
de sua área ter sido atingida por ônus
administrativo imposto pelo Poder Público
para o aproveitamento industrial de quedas
d’água, com o fim de produção, transmissão e
distribuição de energia elétrica. Pretende o
proprietário edificar na área, porém está em
dúvida em razão de eventuais embaraços que
isso possa causar ao Poder Público. Sobre o
tema, o advogado deu respostas às dúvidas do
proprietário, descritas nas afirmativas abaixo,
mas uma delas é errada. Diante do exposto,
assinale a alternativa incorreta.

Question

O proprietário de imóvel de grandes
proporções consultou um advogado em razão
de sua área ter sido atingida por ônus
administrativo imposto pelo Poder Público
para o aproveitamento industrial de quedas
d’água, com o fim de produção, transmissão e
distribuição de energia elétrica. Pretende o
proprietário edificar na área, porém está em
dúvida em razão de eventuais embaraços que
isso possa causar ao Poder Público. Sobre o
tema, o advogado deu respostas às dúvidas do
proprietário, descritas nas afirmativas abaixo,
mas uma delas é errada. Diante do exposto,
assinale a alternativa incorreta. Alternativa A: As concessões para o aproveitamento
industrial das quedas d’água, ou, de modo
geral, para produção, transmissão e
distribuição de energia elétrica, conferem aos
seus titulares o direito de constituir as servidões
administrativas permanentes ou temporárias,
exigidas para o estabelecimento das
respectivas linhas de transmissão e de
distribuição Ou Alternativa B: A servidão compreende o direito, atribuído ao
concessionário, de praticar, na área por ela
abrangida, todos os atos de construção,
manutenção, conservação e inspeção das
linhas de transmissão de energia elétricas e
das linhas, sendo-lhe assegurado ainda o
acesso à área da servidão, através do prédio
serviente, desde que não haja outra via
praticável Ou Alternativa C: Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus
limitarão o uso do gozo das mesmas ao que for
compatível com a existência a servidão,
abstendo-se, em consequência, de praticar,
dentro delas, quaisquer atos que a embaçarem
ou lhe causem dano, incluídos entre eles os de
erguerem construções ou fazerem plantações
de elevado porte Ou Alternativa D: Os concessionários poderão promover, no
caso de embaraço oposto pelos proprietários à
constituição da servidão, ou ao respectivo
exercício, as medidas judiciais necessárias ao
seu reconhecimento, vedado, por outro lado,
utilizar-se do processo da desapropriação

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os concessionários poderão promover, no
caso de embaraço oposto pelos proprietários à
constituição da servidão, ou ao respectivo
exercício, as medidas judiciais necessárias ao
seu reconhecimento, vedado, por outro lado,
utilizar-se do processo da desapropriação Gabarito: DFundamento decisivo: Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, art. 6º: "Os concessionários poderão promover, no caso de embaraço oposto pelos proprietários à constituição da servidão, ou ao respectivo exercício, as medidas judiciais necessárias ao seu reconhecimento, cabendo-lhes também a faculdade de utilizar-se do processo da desapropriação, nos têrmos do art. 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941." A alternativa D é incorreta porque afirma vedação onde a norma expressamente prevê faculdade.Tema central: Servidão administrativa elétricaAnálise das alternativasAErradaA alternativa está juridicamente correta, pois reproduz o art. 1º do Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954: "As concessões para o aproveitamento industrial das quedas d'água, ou, de modo geral, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, conferem aos seus titulares o direito de constituir as servidões administrativas permanentes ou temporárias, exigidas para o estabelecimento das respectivas linhas de transmissão e de distribuição." Portanto, não pode ser a incorreta.BErradaA alternativa está juridicamente correta, pois corresponde ao art. 2º, § 2º, do Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954: "A servidão compreende o direito, atribuído ao concessionário, de praticar, na área por ela abrangida, todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das linhas de transmissão de energia elétricas e das linhas telegráficas e telefônicas auxiliares, sendo-lhe assegurado ainda o acesso à área da servidão, através do prédio serviente, desde que não haja outra via praticável." Logo, a descrição do conteúdo da servidão está de acordo com a norma.CErradaA alternativa está juridicamente correta, porque reflete o art. 3º do Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954: "Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso e gôzo das mesmas ao que fôr compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro delas, quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem dano, incluídos entre êles os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte." Assim, a limitação ao uso do imóvel serviente foi corretamente enunciada.DCertaA alternativa D é a incorreta porque afirma ser vedado ao concessionário utilizar-se do processo da desapropriação em caso de embaraço do proprietário. O art. 6º do Decreto nº 35.851/1954 diz o contrário: além das medidas judiciais necessárias ao reconhecimento da servidão, há também a faculdade de usar o processo da desapropriação. Assim, a alternativa transforma uma faculdade legal expressa em vedação.Pegadinha da questãoA banca trocou o sentido literal do art. 6º do Decreto nº 35.851/1954: onde a norma confere ao concessionário a faculdade de usar o processo da desapropriação, a alternativa D afirma que isso é vedado.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de servidão administrativa para energia elétrica, confira se a alternativa acompanha literalmente os arts. 1º, 2º, § 2º, 3º e 6º do Decreto nº 35.851/1954.Em caso de embaraço do proprietário à constituição ou ao exercício da servidão, o ponto decisivo é lembrar que o concessionário pode ajuizar medidas de reconhecimento e também usar o processo da desapropriação.Se a alternativa transformar faculdade legal expressa em proibição, há erro jurídico objetivo.

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Gabarito: D

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