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Q3992637
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Atividade de Advocacia ,
Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992637 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Sobre o tema dos procuradores, analise as afirmativas abaixo.

I. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.
II. Em nenhuma hipótese o advogado será admitido a postular em juízo sem procuração.
III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, ou de sua família.
IV. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 103: "A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal." Aplicando ao caso, a IV reproduz a regra geral e a I reproduz a exceção legal expressa; por isso, ambas estão corretas, o que conduz ao gabarito D.

Tema central: Capacidade postulatória judicial
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a afirmativa IV, que está juridicamente correta. O art. 103, caput, do CPC estabelece como regra geral: "A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil." A existência da exceção da causa própria não elimina a validade da regra geral.
B
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa III, que cria requisito inexistente para a postulação em causa própria. A declaração de não poder arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento diz respeito à gratuidade da justiça, não à capacidade postulatória. Segundo a base, hipossuficiência econômica não integra o direito de postular em causa própria.
C
Errada
Incorreta porque considera corretas II e III, mas ambas estão erradas. A II contraria a exceção legal do art. 104, caput, do CPC: "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente." Portanto, a exigência de procuração não é absoluta. A III também é falsa porque vincula a causa própria a declaração de hipossuficiência, exigência que a base afasta expressamente.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente as duas afirmativas compatíveis com o art. 103 do CPC. A I está certa por coincidir com o parágrafo único do dispositivo, que autoriza a postulação em causa própria por quem tiver habilitação legal. A IV também está certa porque corresponde ao caput do art. 103, segundo o qual a regra é a representação da parte em juízo por advogado regularmente inscrito na OAB. Logo, o conjunto correto é I e IV.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar a necessidade de procuração como absoluta, ignorando as exceções do art. 104 do CPC, e confundir postulação em causa própria com requisito de gratuidade da justiça.
Dica para questões semelhantes
  • Separe regra e exceção: no CPC, a regra é representação por advogado inscrito na OAB; a exceção é a postulação em causa própria por quem tiver habilitação legal.
  • Quando a alternativa usar expressões absolutas como "em nenhuma hipótese", confira se a própria lei prevê exceção expressa.
  • Não misture capacidade postulatória com gratuidade da justiça: declaração de insuficiência econômica pertence ao tema dos custos do processo, não ao direito de atuar em causa própria.

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