O Código Tributário Nacional e a Constituição Federal definem a competência dos Municípios para instituir tributos necessários ao financiamento das políticas públicas locais. Acerca da competência tributária e das espécies de tributos municipais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
(__)O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre serviços compreendidos na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
(__)Os Municípios podem instituir taxas, no âmbito de suas respectivas atribuições, em razão do exercício do poder de polícia.
(__)A contribuição de melhoria pode ser instituída pelo Município decorrente de obras públicas que resultem em valorização imobiliária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os princípios fundamentais orientam a conduta do Analista em Gestão Pública e garantem a validade dos atos praticados no âmbito das secretarias e autarquias municipais. Considerando as disposições constitucionais sobre os princípios da Administração Pública direta e indireta, analise as afirmativas a seguir:

I.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II.O princípio da impessoalidade veda que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos governamentais.
III.A moralidade administrativa exige que o agente público paute sua conduta pela observância de preceitos éticos, sendo facultativa a sua aplicação em atos de gestão financeira interna.

Está correto o que se afirma em:

O controle da Administração Pública municipal visa garantir a conformidade dos atos com a lei e a proteção do patrimônio público. No que se refere à titularidade e ao auxílio no exercício do controle externo, assinale a alternativa correta. 

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que tange aos pilares da gestão fiscal responsável e aos instrumentos de transparência, assinale a alternativa correta.

O desenvolvimento urbano das cidades é pautado por diretrizes que visam o bem-estar dos habitantes e a preservação ambiental. Acerca da obrigatoriedade e da função do Plano Diretor conforme o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
(__)O plano diretor é obrigatório para cidades com população superior a vinte mil habitantes e para integrantes de regiões metropolitanas.
(__)A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
(__)A elaboração do plano diretor é uma atividade técnica interna da prefeitura que dispensa a participação direta da população e de associações representativas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O regime jurídico estatutário assegura aos servidores municipais direitos e deveres, estabelecendo o processo administrativo disciplinar como meio de apuração de infrações. Considerando as garantias do servidor e as fases do processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir:

I.Assegurar-se-á ao servidor público o direito de ampla defesa e ao contraditório em todos os processos administrativos que possam resultar em sanção.
II.A demissão de servidor estável somente ocorrerá em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.O afastamento preventivo do servidor investigado durante o inquérito administrativo implica na suspensão imediata de sua remuneração até a decisão final.

Está correto o que se afirma em:

 A gestão pública municipal manifesta sua vontade por meio de atos administrativos, que devem preencher requisitos específicos para serem considerados válidos e eficazes perante a sociedade. No que se refere à extinção do ato administrativo por conveniência e oportunidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O sistema orçamentário municipal é composto por leis de iniciativa do Poder Executivo que planejam e autorizam a aplicação dos recursos públicos. Considerando as disposições constitucionais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmativas a seguir:

I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecendo as diretrizes de política fiscal.
II.A lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
III.O Plano Plurianual (PPA) deve ser revisto, analisado e compatibilizado mensalmente pela Câmara Municipal para, caso seja necessário, autorizar a abertura de créditos suplementares extraordinários.

Está correto o que se afirma em: 

A responsabilidade do Município por danos causados a terceiros fundamenta-se na proteção do cidadão contra atos ilícitos ou falhas na prestação do serviço público. Acerca da teoria do risco administrativo adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
(__)A responsabilidade do Estado assegura o direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa comprovados.
(__)O Município é isento de responsabilidade civil em casos de danos decorrentes de obras públicas realizadas por empreiteiras contratadas via licitação.
(__)A comprovação de culpa exclusiva da vítima atua como causa excludente da responsabilidade civil do Município, afastando o dever de indenizar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A autonomia municipal é expressa pela capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, respeitados os limites da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Acerca das competências legislativas e administrativas do Município, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
(__)A organização e prestação, direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, compete ao Município.
(__)O Município possui competência para criar normas de trânsito e transporte que contrariem as diretrizes estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro em áreas urbanas.
(__)Compete ao Município promover, no que couber, o ordenamento territorial eficiente, mediante planejamento e controle do uso, da ocupação e do parcelamento do solo urbano.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece direitos fundamentais que servem como pilares para a atuação do Analista em Gestão Pública no atendimento ao cidadão. No que tange ao direito de petição e à obtenção de certidões junto aos órgãos públicos municipais, assinale a alternativa correta. 

A Lei Federal nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, estabelecendo hipóteses específicas em que o agente público aufere vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de suas funções. O Art. 9º da referida lei trata dos atos que importam enriquecimento ilícito, exigindo análise cuidadosa das condutas para sua correta tipificação.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I.Receber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.Utilizar bens públicos em atividade privada, desde que sem prejuízo direto ao erário, não caracteriza ato de improbidade administrativa.
III.Aceitar vantagem econômica para omitir ato de ofício ao qual o agente público está obrigado configura ato de improbidade administrativa.
IV.Adquirir bens com valor incompatível com a evolução patrimonial do agente público, sem comprovação de origem lícita, caracteriza enriquecimento ilícito.
V.Receber presente de particular sem qualquer relação com as atribuições do cargo configura, por si só, ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
VI.Receber vantagem econômica para facilitar contratação pública por valor superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa.

Considerando o disposto no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas: 

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais sensíveis, em razão do maior potencial lesivo à intimidade e à dignidade do titular. O art. 11 da referida lei delimita hipóteses taxativas em que esse tratamento é permitido.

Considerando as disposições da LGPD acerca do tratamento de dados pessoais sensíveis, assinale a alternativa que apresenta hipótese em que o tratamento é permitido:

Durante a análise de um serviço ambulatorial conveniado ao município, o enfermeiro auditor revisa prontuários, verifica indicadores de utilização e avalia o fluxo de atendimento dos usuários. Em reunião com a gestão, ele explica que diferentes modalidades de auditoria podem ser aplicadas conforme o objetivo da verificação, permitindo avaliar desde a qualidade da assistência até aspectos estruturais e de organização do serviço. Considerando os tipos de auditoria em saúde, assinale a alternativa correta.

Uma equipe de auditoria é acionada após o aumento inesperado de solicitações para procedimentos de média complexidade em um serviço contratado pelo município. Durante a análise, o enfermeiro auditor revisa prontuários, verifica a pertinência clínica das indicações e entrevista profissionais para compreender o fluxo assistencial. O objetivo é identificar possíveis inconformidades, avaliar a qualidade do cuidado prestado e propor ajustes que promovam maior segurança ao usuário e uso adequado dos recursos. Considerando os princípios da auditoria em saúde, assinale a alternativa correta.

Durante uma auditoria periódica em uma unidade de atenção primária, o enfermeiro auditor identifica falhas em processos internos, como ausência de monitoramento de indicadores, registros incompletos e inconsistências entre as rotinas previstas e as práticas executadas. Ao apresentar os achados à gestão, ele reforça que a melhoria contínua depende de estratégias estruturadas, capazes de orientar ajustes, reduzir riscos e elevar a segurança do usuário. Considerando os princípios da gestão da qualidade em serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

Durante uma auditoria técnica, o enfermeiro auditor analisa o cumprimento das normas que orientam a organização dos serviços e identifica falhas relacionadas ao acesso e à oferta de ações programadas. Para explicar a necessidade de ajustes, ele retoma princípios previstos na legislação do SUS, destacando que a rede deve ser estruturada de acordo com regras legais que asseguram direitos e orientam responsabilidades das três esferas de gestão. Considerando esses fundamentos legais, julgue as afirmativas a seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):

(__)A legislação do SUS estabelece princípios como universalidade, integralidade e equidade, orientando a organização das ações e garantindo direitos aos usuários.

(__)A legislação do SUS permite que cada município defina livremente seus próprios princípios organizativos, sem necessidade de seguir diretrizes nacionais.

(__)A legislação do SUS limita sua abrangência à normatização de serviços hospitalares, não incluindo ações de atenção básica ou vigilância em saúde.

(__)A legislação do SUS define que a organização da rede e das ações de saúde é responsabilidade exclusiva da esfera federal, sem participação de estados e municípios.

(__)As normas legais do SUS determinam que a estruturação da rede deve ocorrer de forma descentralizada, com responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Durante uma auditoria em uma unidade de atenção especializada, o enfermeiro auditor observa diferenças significativas na execução de procedimentos entre profissionais da mesma equipe. Em alguns casos, o registro da assistência não acompanha as recomendações oficiais, e determinados fluxos assistenciais não seguem as etapas descritas nos documentos normatizados. Considerando a importância dos instrumentos normativos na prática assistencial, qual das seguintes afirmativas melhor descreve o papel das normas e protocolos assistenciais?

Um serviço municipal contratualizado apresenta queda na taxa de acompanhamento de pacientes crônicos, e o enfermeiro auditor é acionado para analisar os indicadores. Ele verifica registros, compara metas pactuadas, avalia a estrutura do processo e identifica fatores que podem ter influenciado o resultado. Na reunião de devolutiva, o auditor explica que indicadores são ferramentas essenciais para monitorar a qualidade, orientar decisões e apoiar melhorias contínuas na assistência. Considerando esses conceitos, assinale a alternativa correta.

Durante uma auditoria técnica em um município de médio porte, o enfermeiro auditor analisa fluxos assistenciais e identifica diferenças significativas na oferta de serviços entre áreas urbanas e rurais. A avaliação revela que alguns usuários enfrentam barreiras territoriais para acessar consultas e exames, enquanto outros recebem acompanhamento contínuo e integrado entre os níveis de atenção. Na devolutiva, a equipe gestora solicita esclarecimentos sobre princípios e diretrizes que orientam a organização do SUS e que devem nortear a reestruturação do modelo local. Considerando esses fundamentos, assinale a alternativa correta.