A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais − LGPD) estabelece regras específicas para o
tratamento de dados pessoais sensíveis, em razão do
maior potencial lesivo à intimidade e à dignidade do
titular. O art. 11 da referida lei delimita hipóteses
taxativas em que esse tratamento é permitido.
Considerando as disposições da LGPD acerca do
tratamento de dados pessoais sensíveis, assinale a
alternativa que apresenta hipótese em que o tratamento
é permitido:

Question

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais − LGPD) estabelece regras específicas para o
tratamento de dados pessoais sensíveis, em razão do
maior potencial lesivo à intimidade e à dignidade do
titular. O art. 11 da referida lei delimita hipóteses
taxativas em que esse tratamento é permitido.
Considerando as disposições da LGPD acerca do
tratamento de dados pessoais sensíveis, assinale a
alternativa que apresenta hipótese em que o tratamento
 é permitido: Alternativa A: Tratamento de dados sensíveis sem consentimento
do titular, quando indispensável para proteção da
vida ou da incolumidade física do titular ou de
terceiro. Ou Alternativa B: Utilização de dados sensíveis para fins comerciais
genéricos, independentemente de consentimento do
titular, desde que haja interesse econômico
relevante. Ou Alternativa C: Compartilhamento irrestrito de dados sensíveis entre
empresas privadas, desde que haja previsão
contratual entre as partes envolvidas. Ou Alternativa D: Tratamento de dados sensíveis mediante
consentimento do titular, ainda que genérico, sem
necessidade de vinculação a finalidade específica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Tratamento de dados sensíveis sem consentimento
do titular, quando indispensável para proteção da
vida ou da incolumidade física do titular ou de
terceiro. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 11, II, e: "Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;" Como o enunciado pede hipótese em que o tratamento de dados sensíveis é permitido, a alternativa A coincide exatamente com a exceção legal expressa de tratamento sem consentimento.Tema central: Dados sensíveis na LGPDAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz uma das hipóteses taxativas do art. 11 da LGPD para tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento. O ponto decisivo é que a lei autoriza esse tratamento quando ele for indispensável à proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. Portanto, não se trata de construção interpretativa ampla, mas de autorização legal expressa.BErradaEstá errada porque o art. 11 da LGPD traz rol taxativo de hipóteses de tratamento de dados sensíveis: "somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses". Não existe, na base legal indicada, autorização para tratamento de dados sensíveis para fins comerciais genéricos, independentemente de consentimento, fundada em mero "interesse econômico relevante".CErradaEstá errada porque previsão contratual entre empresas privadas não cria base legal autônoma para compartilhamento irrestrito de dados sensíveis. O tratamento e o compartilhamento dependem de enquadramento nas hipóteses do art. 11, e a base informa ainda que o uso compartilhado com objetivo de vantagem econômica pode ser vedado ou regulamentado pela autoridade nacional, o que afasta a ideia de irrestrição.DErradaEstá errada por confronto direto com a Lei nº 13.709/2018, art. 11, I: "I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;" Logo, consentimento genérico, sem vinculação a finalidade específica, não satisfaz a exigência legal para tratamento de dados sensíveis.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: tratar o rol do art. 11 como aberto, supor que interesse econômico ou contrato entre particulares bastam para legitimar tratamento de dado sensível e esquecer que, quando houver consentimento, ele deve ser específico, destacado e ligado a finalidades específicas.Dica para questões semelhantesEm dados pessoais sensíveis, comece pelo caput do art. 11: a expressão "somente poderá ocorrer" indica rol taxativo.Se a alternativa falar em tratamento sem consentimento, verifique se ela coincide com alguma hipótese expressa do art. 11, II.Se a alternativa invocar consentimento, confira se ele é específico, destacado e para finalidades específicas; consentimento genérico elimina a opção.Contrato, interesse econômico ou conveniência empresarial não substituem a base legal exigida pela LGPD para dados sensíveis.

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoa...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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