A autonomia municipal é expressa pela capacidade de
auto-organização, autogoverno e autoadministração,
respeitados os limites da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Acerca das competências
legislativas e administrativas do Município, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber.
(__)A organização e prestação, direta ou sob regime de
concessão ou permissão, dos serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, compete
ao Município.
(__)O Município possui competência para criar normas
de trânsito e transporte que contrariem as diretrizes
estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro em áreas
urbanas.
(__)Compete ao Município promover, no que couber, o
ordenamento territorial eficiente, mediante planejamento
e controle do uso, da ocupação e do parcelamento do
solo urbano.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Question

A autonomia municipal é expressa pela capacidade de
auto-organização, autogoverno e autoadministração,
respeitados os limites da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Acerca das competências
legislativas e administrativas do Município, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber.
(__)A organização e prestação, direta ou sob regime de
concessão ou permissão, dos serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, compete
ao Município.
(__)O Município possui competência para criar normas
de trânsito e transporte que contrariem as diretrizes
estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro em áreas
urbanas.
(__)Compete ao Município promover, no que couber, o
ordenamento territorial eficiente, mediante planejamento
 e controle do uso, da ocupação e do parcelamento do
solo urbano.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: Alternativa A: V, F, V, F. Ou Alternativa B: V, V, F, V. Ou Alternativa C: V, V, V, F. Ou Alternativa D: F, V, F, V.

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Alternativa [B] V, V, F, V. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 30, I, II, V e VIII: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.” E Constituição Federal de 1988, art. 22, XI: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte;”.Tema central: Competências municipaisAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque marca como falso o 2º item, que é verdadeiro pela literalidade do art. 30, V, da CF, e também o 4º item, que é verdadeiro pela literalidade do art. 30, VIII, da CF.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde à sequência V, V, F, V. Os itens 1, 2 e 4 reproduzem competências municipais expressas no art. 30, I, II, V e VIII, da CF. O item 3 é falso porque o Município não pode editar normas contrárias às diretrizes federais sobre trânsito e transporte, matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da CF.CErradaIncorreta porque trata o 3º item como verdadeiro. Isso contraria o art. 22, XI, da CF, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.DErradaIncorreta porque marca como falso o 1º item, embora ele reproduza o art. 30, I e II, da CF: compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a competência municipal para organizar e prestar transporte coletivo local e a ideia equivocada de que isso autoriza contrariar a disciplina federal sobre trânsito e transporte.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de competências municipais, confira a literalidade do art. 30 da Constituição.Diferencie competência para prestar serviço público local de competência para legislar em sentido contrário à norma federal.Em trânsito e transporte, lembre do limite do art. 22, XI, da CF: a legislação privativa é da União.Se o enunciado mencionar uso do solo, parcelamento, ocupação urbana ou ordenamento territorial, a referência decisiva é o art. 30, VIII, da CF.

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A autonomia municipal é expressa pela capacidade de auto-or...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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