A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal. No que tange aos pilares da gestão fiscal responsável e aos
instrumentos de transparência, assinale a alternativa
correta.

Question

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal. No que tange aos pilares da gestão fiscal responsável e aos
instrumentos de transparência, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: A despesa total com pessoal, em cada período
apurado, poderá exceder o limite de cem por cento
da receita corrente líquida do Município em anos de
eleição municipal.  Ou Alternativa B: O Município pode renunciar à receita tributária de
impostos locais sem a necessidade de estimativa do
impacto financeiro-orçamentário no exercício em que
deva iniciar sua vigência. Ou Alternativa C: O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento
de emissão facultativa para prefeituras de municípios
com população inferior a cinquenta mil habitantes. Ou Alternativa D: A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas.

Instituto de Desenvolvimento e Capacitação · Accepted Answer

Alternativa [D] A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas.

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A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, es...

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