A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal. No que tange aos pilares da gestão fiscal responsável e aos
instrumentos de transparência, assinale a alternativa
correta.

Question

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal. No que tange aos pilares da gestão fiscal responsável e aos
instrumentos de transparência, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: A despesa total com pessoal, em cada período
apurado, poderá exceder o limite de cem por cento
da receita corrente líquida do Município em anos de
eleição municipal.  Ou Alternativa B: O Município pode renunciar à receita tributária de
impostos locais sem a necessidade de estimativa do
impacto financeiro-orçamentário no exercício em que
deva iniciar sua vigência. Ou Alternativa C: O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento
de emissão facultativa para prefeituras de municípios
com população inferior a cinquenta mil habitantes. Ou Alternativa D: A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas. Gabarito: DFundamento decisivo: LC nº 101/2000, art. 1º, § 1º: "§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar." A alternativa D reproduz esse núcleo legal e, por isso, é a correta.Tema central: Responsabilidade na gestão fiscalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria limite legal expresso. A LC nº 101/2000, art. 19, III, dispõe: "Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: III - Municípios: 60% (sessenta por cento)." Logo, é juridicamente impossível afirmar que o Município pode exceder 100% da RCL, inclusive em ano eleitoral.BErradaEstá errada porque elimina requisito legal obrigatório para a renúncia de receita. A LC nº 101/2000, art. 14, caput, I, estabelece: "Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;" Portanto, não se pode renunciar a receita tributária sem essa estimativa.CErradaEstá errada porque transforma em facultativo um instrumento que a LRF torna obrigatório. A LC nº 101/2000, art. 54, caput, dispõe: "Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal..." A base não indica qualquer regra que torne o RGF facultativo para municípios com menos de 50 mil habitantes; ao contrário, afirma sua obrigatoriedade.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao conceito legal expresso de responsabilidade na gestão fiscal previsto no art. 1º, § 1º, da LC nº 101/2000. O ponto decisivo da questão era identificar a definição normativa da LRF: ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.Pegadinha da questãoA banca misturou uma alternativa literal da LRF com afirmações frontalmente incompatíveis com a lei: inventou autorização para extrapolar despesa com pessoal em ano eleitoral, dispensou estimativa na renúncia de receita e tratou o RGF como facultativo sem base legal.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar princípios ou pilares da LRF, confira primeiro o art. 1º, § 1º, porque o conceito costuma ser exigido literalmente.Em despesa com pessoal, elimine alternativas que ultrapassem o limite global do Município de 60% da RCL previsto no art. 19, III.Em renúncia de receita, procure o requisito formal da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e nos dois seguintes.Tratando-se de instrumentos de transparência da LRF, não presuma facultatividade para pequenos municípios sem previsão legal expressa.

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, es...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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