O controle da Administração Pública municipal visa garantir...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192942
Controle Externo
O controle da Administração Pública municipal visa
garantir a conformidade dos atos com a lei e a proteção
do patrimônio público. No que se refere à titularidade e
ao auxílio no exercício do controle externo, assinale a
alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 31, caput e § 1º: "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver." Como o enunciado trata da titularidade e do auxílio no controle externo municipal, a alternativa correta é a que atribui o controle externo à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal ou Conselho de Contas competente.
Tema central: Controle externo municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a regra constitucional expressa sobre o controle externo no Município: a titularidade é da Câmara Municipal, e o exercício desse controle ocorre com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O fundamento jurídico decisivo é de competência constitucional expressamente prevista no art. 31, § 1º, da Constituição.
B
Errada
Está errada porque desloca a fiscalização contábil e financeira para auditores externos independentes contratados por licitação como se houvesse responsabilidade única deles. Isso contraria a Constituição Federal de 1988, art. 31, caput, que atribui a fiscalização do Município ao Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e aos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. A alternativa erra na titularidade constitucional da fiscalização e inventa exclusividade que a base afasta.
C
Errada
Está errada por indicar quórum incompatível com a Constituição. Constituição Federal de 1988, art. 31, § 2º: "§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal." Portanto, não basta um terço; o quórum constitucional exigido é de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, a Constituição Federal de 1988, art. 31, caput, prevê expressamente os sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, de modo que não há regra constitucional de extinção desses sistemas após aprovação de contas. Segundo, a alternativa atribui ao Ministério Público Estadual competência para aprovar contas anuais, o que não encontra amparo no art. 31 da Constituição.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre quem é o titular do controle externo e quem apenas presta auxílio técnico, além de trocar o quórum constitucional de dois terços por um terço no parecer prévio das contas do Prefeito.
Dica para questões semelhantes
- Em controle externo municipal, primeiro identifique o titular: é a Câmara Municipal, não o Tribunal de Contas.
- Se a alternativa mencionar Tribunal ou Conselho de Contas no Município, verifique se aparece como órgão de auxílio, porque essa é a fórmula constitucional correta.
- Para contas do Prefeito, memorize o quórum constitucional específico: o parecer prévio só deixa de prevalecer por dois terços da Câmara Municipal.
- Se a alternativa excluir o controle interno do Executivo municipal ou atribuir aprovação de contas ao Ministério Público, ela contraria o art. 31 da Constituição.
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