O sistema orçamentário municipal é composto por leis de
iniciativa do Poder Executivo que planejam e autorizam a
aplicação dos recursos públicos. Considerando as
disposições constitucionais sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), analise as afirmativas a seguir:
I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública,
estabelecendo as diretrizes de política fiscal.
II.A lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração
da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na
legislação tributária.
III.O Plano Plurianual (PPA) deve ser revisto, analisado e
compatibilizado mensalmente pela Câmara Municipal
para, caso seja necessário, autorizar a abertura de
créditos suplementares extraordinários.
Está correto o que se afirma em:

Question

O sistema orçamentário municipal é composto por leis de
iniciativa do Poder Executivo que planejam e autorizam a
aplicação dos recursos públicos. Considerando as
disposições constitucionais sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), analise as afirmativas a seguir:
I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública,
estabelecendo as diretrizes de política fiscal.
II.A lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração
da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na
legislação tributária.
III.O Plano Plurianual (PPA) deve ser revisto, analisado e
compatibilizado mensalmente pela Câmara Municipal
para, caso seja necessário, autorizar a abertura de
créditos suplementares extraordinários.
Está correto o que se afirma em:  Alternativa A: I e II apenas. Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: II e III apenas. Ou Alternativa D: I apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e II apenas. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 165, §2º, da Constituição, aplicado ao que o enunciado cobra sobre a LDO, é suficiente para validar os itens I e II e afastar o item III.Tema central: Conteúdo constitucional da LDOAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque os itens I e II correspondem ao conteúdo previsto no art. 165, §2º, da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre alterações na legislação tributária. Já o item III não se sustenta: o PPA é instrumento de planejamento de médio prazo, não submetido a revisão mensal pela Câmara Municipal como condição para créditos adicionais, e a expressão 'créditos suplementares extraordinários' mistura espécies distintas de créditos adicionais.BErradaEstá errada porque inclui o item III. Esse item atribui ao PPA uma revisão mensal pela Câmara Municipal sem base constitucional e ainda usa de forma tecnicamente incorreta a expressão 'créditos suplementares extraordinários', misturando categorias distintas.CErradaEstá errada por dois motivos concretos: exclui indevidamente o item I, que coincide com o art. 165, §2º, da Constituição, e mantém o item III, que erra tanto sobre a dinâmica do PPA quanto sobre o regime dos créditos adicionais.DErradaEstá errada porque, embora o item I esteja correto, o item II também está expressamente amparado pelo art. 165, §2º, da Constituição, ao prever que a LDO orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.Pegadinha da questãoA confusão real foi trocar funções da LDO pelas do PPA e tentar validar o item III com uma expressão tecnicamente errada, como se existissem 'créditos suplementares extraordinários' e como se sua abertura dependesse de revisão mensal do PPA pela Câmara.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar pelo conteúdo constitucional da LDO, confira diretamente o art. 165, §2º: metas e prioridades, orientação da LOA e alterações na legislação tributária.Não descarte item correto só porque ele não esgota todo o texto constitucional; basta que o que ele afirma esteja contido na norma.Separe os instrumentos orçamentários por função: LDO define diretrizes para a LOA; PPA é planejamento de médio prazo.

O sistema orçamentário municipal é composto por leis de ini...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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