A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 estabelece direitos fundamentais que servem como
pilares para a atuação do Analista em Gestão Pública no
atendimento ao cidadão. No que tange ao direito de
petição e à obtenção de certidões junto aos órgãos
públicos municipais, assinale a alternativa correta.

Question

A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 estabelece direitos fundamentais que servem como
pilares para a atuação do Analista em Gestão Pública no
atendimento ao cidadão. No que tange ao direito de
petição e à obtenção de certidões junto aos órgãos
públicos municipais, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: O direito de petição aos órgãos da administração
pública municipal deve ser exercido por intermédio
de advogado devidamente constituído, sob pena de
nulidade do requerimento administrativo inicial. Ou Alternativa B: A obtenção de certidões em repartições públicas
para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal está condicionada à
comprovação de residência no município. Ou Alternativa C: São a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas, o direito de petição aos
poderes públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder. Ou Alternativa D: A taxa de expediente para a emissão de certidões
destinadas à defesa de direitos pode ser instituída
por decreto do Poder Executivo municipal em
situações de calamidade financeira.

Instituto de Desenvolvimento e Capacitação · Accepted Answer

Alternativa [C] São a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas, o direito de petição aos
poderes públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder.

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 es...

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