A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 estabelece direitos fundamentais que servem como
pilares para a atuação do Analista em Gestão Pública no
atendimento ao cidadão. No que tange ao direito de
petição e à obtenção de certidões junto aos órgãos
públicos municipais, assinale a alternativa correta.

Question

A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 estabelece direitos fundamentais que servem como
pilares para a atuação do Analista em Gestão Pública no
atendimento ao cidadão. No que tange ao direito de
petição e à obtenção de certidões junto aos órgãos
públicos municipais, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: O direito de petição aos órgãos da administração
pública municipal deve ser exercido por intermédio
de advogado devidamente constituído, sob pena de
nulidade do requerimento administrativo inicial. Ou Alternativa B: A obtenção de certidões em repartições públicas
para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal está condicionada à
comprovação de residência no município. Ou Alternativa C: São a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas, o direito de petição aos
poderes públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder. Ou Alternativa D: A taxa de expediente para a emissão de certidões
destinadas à defesa de direitos pode ser instituída
por decreto do Poder Executivo municipal em
situações de calamidade financeira.

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Alternativa [C] São a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas, o direito de petição aos
poderes públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, XXXIV: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;”. Esse dispositivo é a base normativa que afasta as exigências de advogado, residência no município e cobrança de taxa, indicando que a alternativa correta é a C.Tema central: Direito de petiçãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 5º, XXXIV, a, da CF/88 assegura o direito de petição a todos e não exige advogado constituído como requisito de validade do requerimento. A alternativa cria condição não prevista na Constituição.BErradaIncorreta. O art. 5º, XXXIV, b, da CF/88 garante a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, sem condicionar esse direito à comprovação de residência no município. A restrição enunciada não tem suporte constitucional.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz a garantia constitucional de que são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.DErradaIncorreta. O art. 5º, XXXIV, b, da CF/88 assegura a obtenção de certidões para defesa de direitos independentemente do pagamento de taxas. Portanto, a cobrança de taxa de expediente para esse fim contraria vedação constitucional expressa. Além disso, a situação de calamidade financeira não afasta a garantia constitucional de gratuidade.Pegadinha da questãoA banca explorou a tentativa de inserir exigências administrativas não previstas na Constituição — advogado, residência no município e cobrança de taxa — apesar de o art. 5º, XXXIV, resolver a questão por literalidade.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado tratar de petição e certidões, confira imediatamente o art. 5º, XXXIV, da CF/88.Se a alternativa acrescentar advogado, residência, taxa ou outra condição não prevista no texto constitucional, a tendência é estar errada.Memorize que a gratuidade constitucional alcança tanto o direito de petição quanto a obtenção de certidões nas finalidades do art. 5º, XXXIV.

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Gabarito: C

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