Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3880507

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |

Q3880507 Legislação Federal

Um requerente teve o acesso solicitado a informações indeferido e negado por entidade do Poder Executivo Federal.
O requerente recorreu à Controladoria- Geral da União.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, esta poderá deliberar, no prazo de cinco dias, caso

A

o acesso à informação classificada como sigilosa for negado.

B

estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos na Lei.

C

os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos na Lei foram plenamente observados.

D

a decisão de negativa de acesso à informação classificada como sigilosa indica a autoridade classificadora a quem pode ser dirigido pedido de acesso.

E

a decisão de negativa de acesso à informação considerada parcialmente sigilosa indica a autoridade hierarquicamente superior a quem pode ser dirigido pedido de desclassificação.

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Q3880506

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |

Q3880506 Legislação Federal

Uma informação relacionada a projeto de pesquisa foi solicitada à entidade do poder público responsável.
A informação é considerada parcialmente sigilosa.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, nesse caso,

A

o acesso não é autorizado, uma vez que trata-se de assunto sensível.

B

o acesso é liberado de modo integral, após a assinatura de termo de confidencialidade.

C

é liberado o acesso à parte não sigilosa, de modo resumido, por meio de relatório, após a assinatura de termo de confidencialidade.

D

o acesso não é autorizado, se julgado que a parte sigilosa poderá ser deduzida através da parte não sigilosa.

E

é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

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Q3880456

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880456 Legislação Federal

Ao estruturar determinada proposição legislativa, o parlamentar responsável pela sua confecção constatou que a sua organicidade interna seria ampliada caso seus comandos fossem agrupados conforme a temática abordada, de modo a facilitar a sua localização pelo operador do direito.
O parlamentar concluiu corretamente que, consoante a sistemática atualmente vigente,

A

o agrupamento de títulos constituirá a parte.

B

as partes serão grafadas em letras maiúsculas.

C

o agrupamento de capítulos constituirá o livro.

D

o agrupamento de capítulos constituirá a seção.

E

as subseções serão identificadas com números ordinais.

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Q3880454

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880454 Legislação Federal

Maria, especialista em legística no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, foi consultada em relação à correção de:

I. uma lei conter matérias estranhas ao seu objeto;
II. uma lei, que não tenha a natureza de código, tratar de uma pluralidade de objetos;
III. partes do mesmo assunto serem disciplinadas de maneira autônoma em leis distintas.

À luz da sistemática vigente, Maria concluiu corretamente, em relação à correção das três situações cogitadas, que

A

todas estão certas.

B

todas estão erradas.

C

apenas a situação I está certa.

D

apenas a situação II está certa.

E

apenas a situação III está certa.

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Q3880452

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880452 Legislação Federal

Foram iniciados estudos, no âmbito de uma das Casas do Congresso Nacional, visando à consolidação das leis pertinentes a determinada matéria, de modo a facilitar a consulta e a identificação das normas em vigor, o que vinha sendo dificultado pela profusão de diplomas normativos.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que a referida medida

A

não pode promover a atualização do valor de penas pecuniárias.

B

não acarretará a revogação formal das leis incorporadas à consolidação.

C

interromperá a força normativa dos dispositivos consolidados.

D

pode indicar os dispositivos não recepcionados pela Constituição da República.

E

deve preservar o teor dos dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q3880441

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880441 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece instrumentos destinados a garantir ao cidadão o direito de acessar informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos, observando o princípio da transparência como regra geral.
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção que indica um mecanismo previsto para assegurar o acesso às informações públicas.

A

implantação de serviço específico para atendimento ao cidadão, com a finalidade de orientar, receber pedidos e informar sobre a tramitação de documentos.

B

limitação do acesso às informações aos canais digitais oficiais, com exclusão do atendimento presencial.

C

exigência de apresentação de justificativa formal para a solicitação de informações de interesse público.

D

condicionamento do fornecimento de informações à comprovação de interesse direto ou pessoal do solicitante.

E

substituição das ações de transparência ativa por relatórios internos de uso exclusivo da Administração.

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Q3880193

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fisioterapeuta |

Q3880193 Legislação Federal

O fisioterapeuta Dr. Fulano atende em uma clínica particular de médio porte. Entre seus pacientes, está a Sra. Sicrana, uma professora de 55 anos que iniciou tratamento para uma lombalgia crônica. Durante a anamnese, a Sra. Sicrana, criando um vínculo de confiança, revelou em sigilo que está passando por um processo de separação conturbado e que está sob tratamento para depressão com um psiquiatra, usando medicamentos controlados. Ela relatou que o estresse emocional piora sua dor. No mesmo dia, o Dr. Fulano vai a um churrasco na casa de Beltrano, que é seu amigo, e relata que a Sra. Sicrana, professora da escola perto da casa do amigo, sofre muito de dores de coluna e, para piorar o quadro, está se separando do marido, encontrando-se com os nervos à flor da pele e usando medicamentos controlados. Em conformidade com a LEI FEDERAL Nº 6.316, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, especificamente com o Art. 16, é CORRETO afirmar que:

A

a atitude de Dr. Fulano, no exercício da atividade profissional, pode ser enquadrada como um ato que a Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, define como contravenção.

B

a atitude de Dr. Fulano pode ser enquadrada como prática de conduta incompatível com o exercício da profissão que a Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, define como crime.

C

a atitude de Dr. Fulano pode ser enquadrada como infração disciplinar por violar sigilo profissional.

D

a atitude de Dr. Fulano estava de acordo com os preceitos do Código de Ética Profissional.

E

a atitude de Dr. Fulano violou não a qualquer dever profissional prescrito na Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975.

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Q3880046

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Administração) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Arquitetura) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Contabilidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Arquivologia) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Psicologia) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia Civil) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Assistência Social) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Biblioteconomia) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia de Segurança do Trabalho) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia de Computação) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia Elétrica) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia Eletrônica e Telecomunicação) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Publicidade e Propaganda) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia Mecânica) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Estatística) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Matemática) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Taquigrafia) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Pedagogia) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Tecnologia da Informação - Banco de Dados) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Redes e Comunicação) |

Q3880046 Legislação Federal

Foi constatado que determinada estrutura de poder da Administração Pública estadual promoveu o tratamento de informações afetas a certo grupo de pessoas naturais e jurídicas, com total inobservância da sistemática estabelecida na legislação de regência.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.257/2011, é correto afirmar que esse diploma normativo

A

somente dispõe sobre direitos e deveres, não incursionando na temática da responsabilização.

B

tipificou uma infração disciplinar para o servidor público que concorreu à prática do ilícito.

C

versa sobre a responsabilização pelos danos causados às pessoas naturais na situação descrita, não incursionando na temática das pessoas jurídicas.

D

consagra a possibilidade de responsabilização civil direta do servidor público que concorreu para a prática do ilícito, de modo solidário com a pessoa jurídica.

E

admite a responsabilização direta do órgão ou da entidade pública, reconhecendo a apuração da responsabilidade funcional em caso de dolo ou culpa, assegurando o direito de regresso.

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Q3879869

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Secretário Escolar |

Q3879869 Legislação Federal

A LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, define os princípios, as diretrizes e as bases para a educação no Brasil. Dentre o que estabelece a citada lei está

A

garantir o acesso à educação de qualidade a todos os brasileiros, promovendo a formação integral do indivíduo, o respeito aos direitos humanos e a formação para o exercício da cidadania.

B

regulamentar, exclusivamente, as etapas da Educação Infantil até o Ensino Médio, estabelecendo, ainda, as modalidades de ensino.

C

estabelecer que a Educação Infantil tem sua atuação plena voltada para crianças, na faixa etária de 4 a 5 anos.

D

definir, como princípio único da gestão democrática do ensino público na educação básica, a participação dos profissionais da educação na elaboração do Projeto Político-Pedagógico da escola.

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Q3879752

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879752 Legislação Federal

Qual das alternativas melhor descreve o arranjo denominado Associação da Agricultura Familiar?

A

Aquela que comprove que o quadro de cooperados é constituído por, no mínimo, cinquenta por cento de agricultores familiares com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, (CAF).

B

Aquela que comprove a totalidade das pessoas jurídicas associadas com inscrição ativa no CAF e, no caso de pessoas físicas associadas, que comprove que o quadro é constituído por mais da metade de agricultores familiares com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, (CAF).

C

Aquela em que mais da metade dos votos na assembleia geral pertence a agricultores familiares com inscrição ativa no CAF.

D

Aquela que comprove que a soma dos agricultores familiares com inscrição ativa no CAF, constitua mais de cinquenta por cento do quantitativo de cooperados pessoas físicas de cooperativas singulares.

E

Aquela em que, no mínimo, 30% dos cooperados são agricultores familiares com inscrição ativa no CAF.

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Q3879694

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879694 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.527, de 2011, identifique a alternativa incorreta.

A

A informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

C

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

D

Cabe aos órgãos e entidades do poder público darem publicidade às informações pessoais, garantindo-se sua disponibilidade a todos os eventuais interessados.

E

A informação sigilosa é aquela submetida, temporariamente, à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q3879693

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879693 Legislação Federal

À luz do art. 31, da Lei n.º 12.527/2011, está previsto que as informações pessoais a que se referem este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, sem o consentimento expresso da pessoa, quando as informações forem necessárias, exceto:

A

Ao interesse jornalístico na divulgação da informação.

B

À defesa de direitos humanos.

C

Ao cumprimento de ordem judicial.

D

À proteção do interesse público e geral preponderante.

E

À prevenção e ao diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, para utilização única, exclusivamente, ao tratamento médico.

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Q3879130

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Fotógrafo |

Q3879130 Legislação Federal

A Lei nº 9.610/98 consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil, classificando a obra fotográfica como criação intelectual protegida. Com relação aos Direitos Morais e Direitos Patrimoniais do fotógrafo, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os Direitos Morais (como o de ter seu nome citado como autor da obra) são inalienáveis e irrenunciáveis. Ou seja, mesmo que o fotógrafo venda a foto, ele nunca deixa de ser o autor e não pode vender a "paternidade" da obra.
( ) Os Direitos Patrimoniais referem-se à exploração econômica da obra. Estes podem ser licenciados, cedidos ou vendidos total ou parcialmente para terceiros (como bancos de imagem ou agências).
( ) A proteção dos direitos autorais de uma fotografia independe de registro formal. O direito nasce com a criação da obra, não sendo obrigatório registrá-la na Biblioteca Nacional para que ela seja protegida, embora o registro sirva como prova de anterioridade.
( ) Se um fotógrafo é contratado sob regime CLT para trabalhar em um jornal, a autoria (Direito Moral) das fotos passa a ser automaticamente da Empresa Jornalística, e não mais do fotógrafo.

As afirmativas são, respectivamente:

A

F – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – V.

D

V – V – V – F.

E

F – F – V – V.

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Q3878947

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878947 Legislação Federal

De acordo com o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, quem não serão cadastrados no CAF?

A

As pessoas físicas e/ou jurídicas que realizam as suas atividades econômicas a partir de contratos de arrendamento de imóveis rurais.

B

Os assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

C

Os beneficiários que se enquadrarem nos requisitos para serem considerados como um agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

D

As demais UFPA, os empreendedores familiares rurais e as demais formas associativas de organização da agricultura familiar que explorem imóvel agrário em área urbana.

E

Os beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF.

Q3878847

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Geografia |

Q3878847 Legislação Federal

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, estabelece princípios e diretrizes para a atuação estatal frente a esse grupo de extrema vulnerabilidade social. No que tange aos direitos de circulação e ocupação do espaço público por essa população, assinale a alternativa correta.

A

A assistência à população em situação de rua deve ser condicionada à aceitação compulsória de tratamento para dependência química em comunidades terapêuticas, conforme o modelo de "portas fechadas" estabelecido para a recuperação da cidadania rurícola.

B

A inexistência de documento oficial de identidade ou comprovante de residência é motivo legal suficiente para o indeferimento de acesso a serviços de saúde e programas de transferência de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

C

O Município possui competência discricionária para proibir o pernoite em praças públicas e monumentos históricos, devendo o Poder Público utilizar a guarda municipal para a apreensão compulsória de cobertores e utensílios que descaracterizem o patrimônio cultural urbano.

D

O acesso e a fruição dos espaços e serviços públicos são direitos garantidos à população em situação de rua, sendo vedada a realização de ações higienistas que promovam o recolhimento forçado de pertences pessoais ou o impedimento da livre circulação em logradouros.

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Q3878544

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Colégio Pedro II Prova: SELECON - 2026 - Colégio Pedro II - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) – Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3878544 Legislação Federal

De acordo com o artigo 14 da Lei n.º 12.772/2012, no que se refere ao desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, é correto afirmar que:

A

a progressão é a passagem para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, enquanto a promoção é a passagem de uma classe para outra subsequente, exigindo, em ambos os casos, cumprimento de interstício e aprovação em avaliação de desempenho

B

a promoção é a passagem para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, enquanto a progressão é a passagem de uma classe para outra subsequente, exigindo, em ambos os casos, cumprimento de interstício e aprovação em avaliação de desempenho

C

tanto a progressão quanto a promoção independem de interstício mínimo, podendo ser concedidas a qualquer tempo, desde que haja recomendação da chefia imediata e disponibilidade orçamentária da instituição

D

tanto a progressão quanto a promoção dependem de interstício mínimo, mas também podem ser concedidas a qualquer tempo, desde que haja recomendação da chefia imediata e disponibilidade orçamentária da instituição

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Q3878086

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Pedagogo |

Q3878086 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a classificação de sigilo e as competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a alternativa correta.

A

As informações classificadas como "Secretas" possuem um prazo máximo de sigilo de 25 anos, podendo ser renovado indefinidamente por decisão fundamentada do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

O direito de acesso à informação é absoluto, de modo que informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas devem ser disponibilizadas integralmente a qualquer cidadão que alegue interesse acadêmico, independentemente de autorização do titular.

C

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) possui competência para decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, podendo prorrogar por uma única vez o prazo de sigilo de informações classificadas como "Ultrassecretas".

D

A classificação de informação no grau "Reservado" é de competência exclusiva dos Ministros de Estado, sendo vedada a delegação dessa atribuição a ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão de nível superior no âmbito das autarquias federais.

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Q3877852

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia - Edital nº 1 |

Q3877852 Legislação Federal

O artigo 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) dispõe que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições, EXCETO:

A

Cumprimento das normas gerais da educação nacional.

B

Cumprimento das normas do respectivo sistema de ensino.

C

Autorização de funcionamento.

D

Avaliação de qualidade pelo Poder Público

E

Capacidade documental de pedido de financiamento ao Governo Federal.

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Q3877771

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico em Contabilidade |

Q3877771 Legislação Federal

Servidor técnico administrativo em educação pleiteou progressão funcional com base em capacitação profissional, alegando cumprimento dos requisitos legais e normativos. A Administração analisou o pedido conforme os critérios objetivos previstos na Lei nº 11.091/2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A progressão por capacitação ocorre mediante cumprimento de carga horária mínima e interstício legal.

B

A progressão independe de avaliação institucional.

C

A capacitação substitui o tempo mínimo de efetivo exercício.

D

A progressão ocorre automaticamente após conclusão de qualquer curso.

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Q3877765

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico em Contabilidade |

Q3877765 Legislação Federal

Em determinado órgão público federal, foi instaurado procedimento interno para apuração de denúncia de assédio moral reiterado no ambiente de trabalho. A comissão responsável fundamentou sua atuação nas diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 12.122/2024, observando os princípios preventivos, educativos e de proteção às vítimas, bem como a responsabilidade institucional na promoção de ambiente laboral saudável.

Com base exclusivamente no referido decreto, correlacione corretamente a Coluna I com a Coluna II.

Coluna I - Termo

1. Prevenção

2. Enfrentamento

3. Proteção às vítimas

4. Responsabilidade institucional

Coluna II - Descrição

(__) Adoção de medidas educativas, informativas e de conscientização voltadas à promoção de ambiente de trabalho respeitoso.

(__) Implementação de procedimentos para apuração de denúncias e adoção de providências cabíveis.

(__) Garantia de acolhimento, escuta qualificada e preservação da dignidade das pessoas afetadas.

(__) Compromisso dos órgãos e entidades na promoção de políticas permanentes contra o assédio e a discriminação.

Assinale a alternativa que apresenta a correlação CORRETA, de cima para baixo.

A

2, 1, 4, 3.

B

4, 2, 3, 1.

C

3, 4, 1, 2.

D

1, 2, 3, 4.

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