LETRA (A): A afirmação está correta e consta no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação ou LAI).

Garante ao cidadão o direito de acessar não só os documentos do próprio órgão público, mas também qualquer informação sob a guarda de empresas ou pessoas físicas que prestem serviços ou mantenham algum vínculo com o Estado, mesmo que o contrato ou convênio já tenha terminado.

O objetivo é evitar que entes privados ocultem dados relacionados ao uso de recursos públicos ou atividades prestadas em nome da Administração Pública, assegurando a máxima transparência.

Exemplos Práticos:

• Empresa de Ônibus: Uma viação privada opera o transporte público da sua cidade. Você pode pedir os dados de bilhetagem e planilhas de custos que ela gerou durante o contrato.

• Empreiteira de Obras: Uma construtora fez uma reforma em uma escola pública. Você pode exigir o relatório detalhado dos materiais utilizados, mesmo após o fim da obra.

• ONG Conveniada: Uma Organização Não Governamental recebeu verba pública para gerenciar um hospital local. Você pode acessar a prestação de contas das despesas desse período.

• Ex-Funcionário Terceirizado: Uma empresa prestava serviços de TI para um ministério. Os relatórios técnicos produzidos por ela continuam acessíveis ao público após a rescisão contratual.

• Auditoria Privada: Uma consultoria privada foi contratada para avaliar as contas de uma estatal. O relatório final gerado por ela deve ser fornecido se solicitado.

A CORRETO. O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. Art. 7º, inciso III

B ERRADO. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia sem ocultação da parte sob sigilo. Art. 7º, § 2º: com ocultação da parte sob sigilo.

C ERRADO. Os municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira. Art. 8º, § 4º: de até 10.000 (dez mil) habitantes.

D ERRADO. O acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa ao resultado de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, sendo vedado o acesso à informação referente ao resultado de prestações de contas relativas a exercícios anteriores. Art. 7º, inc. VII, alínea b: incluindo o acesso

E ERRADO. O acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa a projetos de pesquisa e desenvolvimento nas áreas científica ou tecnológica, mesmo que possuam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Art. 7º, inciso VII, § 1º: não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Resposta correta: A

Explicação:

Conforme art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011, o direito de acesso abrange também informações produzidas ou mantidas por pessoa física ou entidade privada em razão de vínculo com o Poder Público — ainda que o vínculo já tenha acabado.

Demais alternativas incorretas:

- B: Na informação parcialmente sigilosa, a parte protegida deve ser ocultada ao fornecer o restante (art. 18).

- C: Municípios com até 20 mil habitantes não estão dispensados de ter sítio oficial para divulgação; só há regras simplificadas, não dispensa total.

- D: É permitido acesso a resultados de prestações de contas de todos os exercícios, não só os recentes.

- E: Projetos de pesquisa com sigilo imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado não são acessíveis (art. 22).

Gabarito: Letra A.

Lei 12.527/11:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

(...)

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

(...)

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

(...)

§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

(...)

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

(...)

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

(...)

§ 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).