A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que trata do Plan...

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Q4037996 Legislação Federal
A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que trata do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação (PCCTAE), estabelece critérios e requisitos a serem observados pelo Poder Executivo para promover, mediante decreto, a racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreira. Considerando tais critérios e requisitos, analise as opções abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O posicionamento, em cargos de mesma denominação e nível de escolaridade, dos cargos de denominações distintas, oriundos do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, do Plano de Classificação de Cargos – PCC e de planos correlatos, cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais aos cargos de destino.
II. A transposição aos respectivos cargos e a inclusão dos servidores na nova situação, obedecida a correspondência, identidade e similaridade de atribuições entre o cargo de origem e o cargo em que for enquadrado.
III. A unificação do servidor ocupante dos cargos unificados em nível de classificação e nível de capacitação e padrão de vencimento básico do cargo de destino, observados os critérios de enquadramento estabelecidos por esta Lei.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 11.091/2005, art. 15: "O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreira, observados os seguintes critérios e requisitos: I - unificação, em cargos de mesma denominação e nível de escolaridade, dos cargos de denominações distintas, oriundos do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, do Plano de Classificação de Cargos - PCC e de planos correlatos, cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais aos cargos de destino; II - transposição aos respectivos cargos, e inclusão dos servidores na nova situação, obedecida a correspondência, identidade e similaridade de atribuições entre o cargo de origem e o cargo em que for enquadrado; e III - posicionamento do servidor ocupante dos cargos unificados em nível de classificação e nível de capacitação e padrão de vencimento básico do cargo de destino, observados os critérios de enquadramento estabelecidos por esta Lei."

Tema central: Racionalização dos cargos do PCCTAE
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque não são verdadeiras todas as assertivas. A I contraria o art. 15, I, da Lei nº 11.091/2005, que trata de "unificação" de cargos, não de posicionamento. A III também contraria o art. 15, III, que trata de "posicionamento do servidor ocupante dos cargos unificados", e não de unificação do servidor.
B
Errada
Está incorreta porque a assertiva I não corresponde ao art. 15, I, da Lei nº 11.091/2005. O dispositivo legal prevê: "I - unificação, em cargos de mesma denominação e nível de escolaridade, dos cargos de denominações distintas...". A assertiva substitui o núcleo normativo "unificação" por "posicionamento", alterando o conteúdo jurídico do inciso.
C
Errada
Está incorreta porque a assertiva III não reproduz o art. 15, III, da Lei nº 11.091/2005. A lei prevê "posicionamento do servidor ocupante dos cargos unificados", enquanto a assertiva fala em "unificação do servidor ocupante dos cargos unificados". Houve alteração do instituto jurídico previsto no inciso.
D
Errada
Está incorreta porque, embora a assertiva II esteja de acordo com o art. 15, II, a assertiva III está em desacordo com o art. 15, III. O inciso III cuida do posicionamento do servidor nos níveis e padrão do cargo de destino; a assertiva, porém, fala em unificação do servidor, o que a lei não prevê.
E
Certa
A alternativa E está correta porque somente a assertiva II reproduz o art. 15, II, da Lei nº 11.091/2005: "transposição aos respectivos cargos, e inclusão dos servidores na nova situação, obedecida a correspondência, identidade e similaridade de atribuições entre o cargo de origem e o cargo em que for enquadrado".
Pegadinha da questão
A banca misturou institutos diferentes do art. 15 da Lei nº 11.091/2005: no inciso I, trocou "unificação" por "posicionamento"; no inciso III, trocou "posicionamento do servidor" por "unificação do servidor".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar critérios legais em incisos sequenciais, confira o verbo-núcleo de cada um: aqui, a lei separa unificação, transposição e posicionamento.
  • Diferencie o objeto da ação normativa: a unificação recai sobre cargos; o posicionamento recai sobre o servidor ocupante dos cargos unificados.
  • Se a alternativa quase repete a lei, procure troca de termo técnico central, porque isso pode alterar o conteúdo jurídico e invalidar o item.

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Comentários

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Art. 18. O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreira, observados os seguintes critérios e requisitos:

I - unificação, em cargos de mesma denominação e nível de escolaridade, dos cargos de denominações distintas, oriundos do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, do Plano de Classificação de Cargos - PCC e de planos correlatos, cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais aos cargos de destino;

II - transposição aos respectivos cargos, e inclusão dos servidores na nova situação, obedecida a correspondência, identidade e similaridade de atribuições entre o cargo de origem e o cargo em que for enquadrado; e

III - posicionamento do servidor ocupante dos cargos unificados em nível de classificação e nível de capacitação e padrão de vencimento básico do cargo de destino, observados os critérios de enquadramento estabelecidos por esta Lei.

que questão horrorosa

as alternativas 1 e 3 tiveram seus "comandos" trocados, na 1 seria posicionamento e na 3 unificação

pensar que

unificação é do cargo,

posicionamento é do servidor

Questão chata !

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