Um Agente Administrativo de uma Prefeitura
está finalizando a redação de um projeto de lei que será
enviado à Câmara Municipal. Ao chegar ao décimo
segundo (e último) dispositivo da norma, que determinará
a sua vigência imediata, surgiu-lhe uma dúvida formal.
Considerando a intenção de vigência imediata e a estrita
observância à Técnica Legislativa prescrita pelo Manual de
Redação da Presidência da República, o Agente
Administrativo deve estruturar a referida cláusula da
seguinte maneira: