Em se tratando da Lei nº 8.159, que dispõe sobre a política ...

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Q4037977 Legislação Federal
Em se tratando da Lei nº 8.159, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
II. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social deverão ser depositados a título irrevogável em instituições arquivísticas públicas.
III. Ficará sujeito exclusivamente à responsabilidade de natureza administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.159/1991, arts. 13, 14 e 25. Texto literal obrigatório: "Art. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.\\nArt. 14 - O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.\\nParágrafo único - Poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.\\nArt. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social." A questão se resolve pelo confronto literal entre essas regras e as afirmativas.

Tema central: Arquivos privados de interesse público e social
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa parte da premissa de que a afirmativa II está correta, mas isso contraria a Lei nº 8.159/1991, art. 14, parágrafo único: “Poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.” A lei não impõe depósito e, quando o admite, o qualifica como revogável, não irrevogável.
B
Errada
Incorreta. A afirmativa II é falsa porque o art. 14, parágrafo único, prevê apenas possibilidade de depósito a título revogável ou doação, e não depósito obrigatório e irrevogável. A afirmativa III também é falsa porque o art. 25 prevê responsabilidade penal, civil e administrativa, afastando a expressão “exclusivamente” administrativa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque somente a afirmativa I reproduz exatamente a vedação legal da Lei nº 8.159/1991 para arquivos privados identificados como de interesse público e social: eles não podem ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior. Já as afirmativas II e III colidem com textos expressos da própria lei.
D
Errada
Incorreta. Embora a afirmativa I esteja correta, a II está errada por confronto direto com o art. 14, parágrafo único, da Lei nº 8.159/1991, que usa “Poderão” e não “deverão”, além de prever depósito “a título revogável”, e não irrevogável.
E
Errada
Incorreta. A afirmativa I está correta, mas a III está errada porque o art. 25 da Lei nº 8.159/1991 não limita a sanção à esfera administrativa; o dispositivo estabelece responsabilidade penal, civil e administrativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou três trocas de literalidade legal: “poderão” por “deverão”, “revogável” por “irrevogável” e a supressão das responsabilidades penal e civil ao usar “exclusivamente administrativa”.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer afirmações sobre arquivos privados de interesse público e social, confira se a lei fala em vedação, faculdade ou obrigação; aqui, o depósito é facultativo.
  • Observe qualificadores literais da norma, como “revogável” e “exclusivamente”; a troca desses termos costuma tornar a alternativa errada.
  • Em dispositivos sancionatórios, verifique todas as esferas de responsabilidade previstas; se a lei mencionar penal, civil e administrativa, não cabe reduzir a apenas uma.

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Comentários

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Art. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.

Parágrafo único - Na alienação desses arquivos o Poder Público exercerá preferência na aquisição.

Art. 15 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas

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