Atualmente, o Brasil é uma referência internacional na capta...
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Ano: 2026
Banca:
COPERVE - UFSC
Órgão:
UFSC
Prova:
COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Cirurgia Geral |
Q4039008
Legislação Federal
Atualmente, o Brasil é uma referência internacional na captação e transplante de órgãos. O SUS é
o maior sistema de saúde pública para transplantes do mundo, baseando-se numa legislação
rigorosa visando à equidade, segurança e ao compromisso ético. Assinale a alternativa correta em
relação ao transplante de órgãos no Brasil.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Decreto nº 9.175/2017, art. 17, § 3º: "§ 3º É admitida a presença de médico de confiança da família do falecido no ato da comprovação e atestação da morte encefálica." Como a alternativa E reproduz essa permissão expressa, ela está correta.
Tema central: Transplante de órgãos
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inverte a regra legal. Lei nº 9.434/1997, art. 9º, § 7º: "É vedado à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, exceto quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea e o ato não oferecer risco à sua saúde ou ao feto." Logo, a regra é a vedação à gestante, e a medula óssea é exceção expressa.
B
Errada
Está errada porque cria exceção que a lei não admite. Lei nº 9.434/1997, art. 8º, parágrafo único: "A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas não identificadas é vedada." A gravidade do quadro clínico do receptor não afasta essa vedação absoluta.
C
Errada
Está errada porque afirma vedação onde a lei prevê permissão. Lei nº 9.434/1997, art. 9º, caput: "É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou consangüíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4º deste artigo, ou em qualquer pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea." Portanto, a doação inter vivos gratuita para cônjuge ou consanguíneos até o quarto grau é expressamente permitida.
D
Errada
Está errada porque trata de imunossupressão de manutenção com conteúdo técnico-farmacológico que não corresponde ao comando normativo cobrado na questão e não encontra amparo específico na Lei nº 9.434/1997 ou no Decreto nº 9.175/2017.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz permissão expressa do regulamento federal aplicável ao sistema de transplantes. O Decreto nº 9.175/2017 autoriza a presença de médico de confiança da família do falecido no ato de comprovação e atestação da morte encefálica, de modo que não se trata de faculdade implícita nem de tolerância administrativa, mas de autorização normativa direta.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre regra e exceção na doação por gestante, a tentativa de relativizar vedação absoluta quanto a falecido não identificado e a suposição equivocada de que a presença de médico de confiança da família seria proibida no ato de morte encefálica, quando o decreto a admite expressamente.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa tratar de morte encefálica, confira se o decreto admite ou veda a presença de terceiros; aqui há permissão expressa para médico de confiança da família.
- Em doação por gestante, memorize a estrutura correta: regra de vedação, com exceção legal apenas para doação de tecido para transplante de medula óssea, sem risco à gestante ou ao feto.
- Se a alternativa envolver falecido não identificado, o critério é objetivo: a retirada de tecidos, órgãos e partes é vedada, sem exceção por urgência do receptor.
- Na doação inter vivos, atenção ao caput do art. 9º da Lei nº 9.434/1997: pessoa juridicamente capaz pode dispor gratuitamente para cônjuge ou consanguíneos até o quarto grau.
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