De acordo com o art. 4º da Lei Orgânica Nacional das Polícia...

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Q4040758
Legislação Federal Lei nº 14.735 de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |
Q4040758 Legislação Federal
De acordo com o art. 4º da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis – Lei nº 14.735/2023, são princípios institucionais básicos a serem observados pela Polícia Civil, além de outros previstos em legislação ou regulamentos:

I. Descontinuidade investigativa criminal.
II. Identidade de nomenclatura para unidades policiais, serviços e cargos de natureza diversa.
III. Transição da gestão da Delegacia-Geral de Polícia Civil, de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços.
IV. Participação e interação comunitária.

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Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.735/2023, art. 4º, incisos IV, XI, XVIII e XIX: “Art. 4º São princípios institucionais básicos a serem observados pela polícia civil, além de outros previstos em legislação ou regulamentos: (...) IV - participação e interação comunitária; (...) XI - continuidade investigativa criminal; (...) XVIII - identidade de nomenclatura para unidades policiais, serviços e cargos de igual natureza; e XIX - transição da gestão da Delegacia-Geral de Polícia Civil, de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços.” No caso, apenas as assertivas III e IV correspondem a esses incisos, o que mantém o gabarito C.

Tema central: Princípios da Polícia Civil
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa inclui a assertiva I, mas o art. 4º, XI, da Lei nº 14.735/2023 prevê “continuidade investigativa criminal”, e não “descontinuidade investigativa criminal”. Como I é materialmente falsa, a combinação não pode ser aceita.
B
Errada
Incorreta. A assertiva II contraria o art. 4º, XVIII, que exige identidade de nomenclatura para unidades policiais, serviços e cargos de “igual natureza”, não de “natureza diversa”. Além disso, a alternativa exclui a assertiva III, que corresponde ao art. 4º, XIX e está correta.
C
Certa
A alternativa C está correta porque contém exatamente as assertivas III e IV, que coincidem com a redação do art. 4º, XIX e IV, da Lei nº 14.735/2023. A lei prevê expressamente “transição da gestão da Delegacia-Geral de Polícia Civil, de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços” e “participação e interação comunitária” como princípios institucionais básicos.
D
Errada
Incorreta. Embora a assertiva III esteja de acordo com o art. 4º, XIX, a alternativa também inclui I e II, ambas incompatíveis com a literalidade do art. 4º, XI e XVIII. A presença de itens falsos invalida o conjunto.
E
Errada
Incorreta. A assertiva IV está correta, mas a alternativa também traz I e II, que são falsas por confronto direto com o art. 4º, XI e XVIII: a lei fala em “continuidade investigativa criminal” e em cargos, serviços e unidades de “igual natureza”.
Pegadinha da questão
A banca explorou troca de palavras juridicamente decisivas na literalidade da lei: “continuidade” por “descontinuidade” e “igual natureza” por “natureza diversa”, além de misturar itens certos e errados nas alternativas compostas.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão de princípios previstos em lei, confronte cada assertiva com a redação exata do dispositivo.
  • Trate como erro material a substituição de termo legal por seu oposto, como “continuidade” por “descontinuidade”.
  • Verifique qualificadores restritivos do texto normativo, como “igual natureza”, porque sua alteração muda o conteúdo jurídico da assertiva.

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Gab. C

I. Descontinuidade investigativa criminal. (continuidade)

II. Identidade de nomenclatura para unidades policiais, serviços e cargos de natureza diversa. (cargos de igual natureza)

III. Transição da gestão da Delegacia-Geral de Polícia Civil, de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços. (ok)

IV. Participação e interação comunitária. (ok)

Art. 4º São princípios institucionais básicos a serem observados pela polícia civil, além de outros previstos em legislação ou regulamentos:

I - proteção da dignidade humana e dos direitos fundamentais no âmbito da investigação criminal;

II - discrição e preservação do sigilo necessário à efetividade da investigação e à salvaguarda da intimidade das pessoas;

III - hierarquia e disciplina;

IV - participação e interação comunitária;

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