Um guarda municipal teve acesso a informações sobre uma inv...
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Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Guarda |
Q4038921
Legislação Federal
Um guarda municipal teve acesso a
informações sobre uma investigação durante o
exercício de sua função. Sobre esse tipo de
informação, é correto afirmar que ela:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.027/1990, art. 5º, XV: "Art. 5° São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito: (...) XV - revelar segredo de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;". Como a informação sobre a investigação foi obtida no exercício da função, incide a vedação legal de revelar segredo funcional, o que impõe sua preservação e conduz à alternativa C.
Tema central: Sigilo funcional
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O fato de serem familiares próximos não cria permissão legal para compartilhar informação sigilosa obtida em razão da função. O critério eliminatório é a vedação de revelar segredo conhecido em razão do cargo ou função.
B
Errada
Incorreta. A lei não condiciona a proibição à existência de prejuízo aparente. A falta administrativa decorre da própria revelação do segredo funcional, sem a exceção sugerida pela alternativa.
C
Certa
A alternativa C está certa porque traduz corretamente o dever funcional de resguardar informação sigilosa conhecida em razão do cargo ou da função. A base legal decisiva é o art. 5º, XV, da Lei nº 8.027/1990, que tipifica como falta administrativa a revelação desse segredo. Por isso, a informação obtida em investigação funcional deve ser preservada.
D
Errada
Incorreta. O encerramento do expediente não extingue o dever de sigilo. O dever de não revelar segredo está ligado à origem funcional da informação, e não ao horário em que se pretende divulgá-la.
E
Errada
Incorreta. A alternativa afirma compartilhamento sem restrições, mas a base legal vai em sentido oposto: há vedação expressa à revelação de segredo conhecido em razão do cargo ou função.
Pegadinha da questão
A banca trocou a fórmula legal específica — revelar segredo conhecido em razão do cargo ou função — por uma redação mais ampla de dever de sigilo, e ainda sugeriu falsas permissões baseadas em parentesco, ausência de prejuízo aparente e término do expediente.
Dica para questões semelhantes
- Quando a informação foi conhecida em razão do cargo ou função, verifique se a lei veda expressamente sua revelação.
- Não aceite exceções não previstas no texto legal, como parentesco, confiança pessoal ou ausência de prejuízo aparente.
- Diferencie o motivo da proteção: o sigilo decorre da origem funcional da informação, não do momento em que ela é divulgada.
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