O artigo 46 da Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei nº 9...
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Ano: 2026
Banca:
COPERVE - UFSC
Órgão:
UFSC
Prova:
COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Bibliotecário-Documentalista |
Q4038801
Legislação Federal
O artigo 46 da Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei nº 9.610, de 19 fevereiro de 1998) estabelece
situações nas quais o regime de proteção de obras literárias, artísticas ou científicas é relativizado,
ou seja, situações que não constituem ofensa aos direitos autorais. Com base nesse dispositivo
legal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que indica corretamente essas
situações.
I. A reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários.
II. A reprodução de obra literária, em um só exemplar de pequenos trechos, desde que feita pelo copista, independente da finalidade de uso da cópia.
III. A citação em livros, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra.
IV. A utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produção de prova em um processo administrativo disciplinar.
V. A tradução de obra em idioma estrangeiro para o português, desde que a obra seja mantida em formato eletrônico, sendo vedada a impressão.
I. A reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários.
II. A reprodução de obra literária, em um só exemplar de pequenos trechos, desde que feita pelo copista, independente da finalidade de uso da cópia.
III. A citação em livros, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra.
IV. A utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produção de prova em um processo administrativo disciplinar.
V. A tradução de obra em idioma estrangeiro para o português, desde que a obra seja mantida em formato eletrônico, sendo vedada a impressão.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 9.610/1998, art. 46, incisos I, alínea d; II; III; VII: “Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: I - a reprodução: (...) d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários; II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro; III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra; (...) VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;”. No caso, I, III e IV se enquadram nessas hipóteses; II e V não.
Tema central: Limitações aos direitos autorais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o art. 46 da Lei nº 9.610/1998. A assertiva I reproduz a hipótese do art. 46, I, d, relativa à reprodução para uso exclusivo de deficientes visuais, sem fins comerciais, por Braille ou outro procedimento em qualquer suporte. A assertiva III corresponde ao art. 46, III, que autoriza a citação para estudo, crítica ou polêmica, com indicação do autor e da origem. A assertiva IV se enquadra no art. 46, VII, pois a lei admite a utilização de obras para produzir prova administrativa, e processo administrativo disciplinar é espécie de processo administrativo.
B
Errada
Incorreta porque inclui II e V. A assertiva II contraria o art. 46, II, que exige cumulativamente “uso privado do copista”, cópia feita por ele próprio e “sem intuito de lucro”; o enunciado da assertiva afirma que a cópia pode ocorrer independentemente da finalidade, o que elimina requisito legal essencial. A assertiva V é errada porque o art. 46 não prevê tradução de obra estrangeira para o português nesses termos, nem condiciona a exceção a formato eletrônico com vedação de impressão.
C
Errada
Incorreta porque exclui I e IV, que são hipóteses expressas do art. 46, e inclui V, que não encontra previsão no dispositivo legal. O erro jurídico é duplo: omissão de exceções legais expressas e inclusão de situação sem suporte normativo no art. 46.
D
Errada
Incorreta porque inclui II, que está errada por alterar os requisitos do art. 46, II, e omite I e III, que correspondem literalmente ao art. 46, I, d, e III. Não basta mencionar “um só exemplar de pequenos trechos”; a lei exige também uso privado do copista e ausência de intuito de lucro.
E
Errada
Incorreta porque inclui II e V, ambas incompatíveis com o art. 46, e omite I e IV, que estão expressamente abrangidas pelos incisos I, d, e VII. A alternativa falha por desconsiderar requisitos legais cumulativos em II e por afirmar hipótese inexistente em V.
Pegadinha da questão
A banca explorou a literalidade do art. 46. Em II, trocou os requisitos legais “para uso privado do copista” e “sem intuito de lucro” por uma fórmula ampla (“independente da finalidade”), o que torna a assertiva errada. Em IV, tentou gerar dúvida ao especificar processo administrativo disciplinar, mas isso continua dentro de “prova administrativa”. Em V, inseriu uma condição técnica sem qualquer previsão legal no art. 46.
Dica para questões semelhantes
- Em limitações aos direitos autorais, confira se a assertiva reproduz todos os requisitos cumulativos do inciso legal; a omissão de um deles já invalida a proposição.
- Quando a lei usa gênero amplo, como “prova administrativa”, a espécie mencionada no enunciado continua abrangida se não houver restrição legal.
- Não aceite hipótese aparentemente plausível sem previsão expressa no art. 46; condição técnica inventada pelo item não substitui base normativa.
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